TJAM - 0001036-53.2019.8.04.7300

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Tabatinga

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAZONAS

MUNICIPIO DE TABATINGA

MUNICIPIO DE TABATINGA - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA/AM

CNPJ: 04.011.805/0001-91

ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE SAUDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 09/06/2023 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

  • 09/06/2023 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/06/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 31/05/2023 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/05/2023 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 31/05/2023 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/04/2023 10:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/04/2023 00:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:00

    Edital

    Forte em tais fundamentos, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial.

    Isento o réu do pagamento de custas, nos termos do artigo 17, IX, da Lei estadual nº 4.408/2016.

    Sem condenação em honorários de sucumbência, consoante o disposto no artigo 128, inciso II, alínea “a”, da Constituição de 1988.

    Não sendo caso de remessa necessária (artigo 496 do Código de Processo Civil), bem como não havendo a interposição de recursos, após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva dos autos no Projudi.

    Publique-se.

    Registre-se eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/03/2023 17:03

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 28/03/2023 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 14/03/2023 22:33

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 22:33

    Juntada de PARECER

  • 10/02/2023 14:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/02/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 13:03

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/07/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 18:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 10:21

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 22/07/2022 09:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 22/07/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE TABATINGA

  • 30/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 23:21

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 23:21

    Juntada de PARECER

  • 26/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/03/2022 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 16:11

    DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE TABATINGA

  • 20/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 18/11/2021 17:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/11/2021 12:24

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/11/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/11/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:55

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/10/2021 17:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 00:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA

  • 28/08/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 12:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 24/03/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 23/02/2021 17:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 23/02/2021 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 11:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/02/2021 11:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 08:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/02/2021 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2021 11:41

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2021 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/02/2021 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 13:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 28/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TABATINGA

  • 14/08/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:26

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2020 19:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2020 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:28

    Decisão interlocutória

  • 03/08/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 16:45

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2020 11:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2020 08:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2020 08:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 23:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2020 16:30

    Decisão interlocutória

  • 04/06/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:52

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 29/05/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO AMAZONAS

  • 18/05/2020 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 08:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 08:03

    Juntada de PARECER

  • 05/05/2020 08:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/04/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:43

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/04/2020 15:42

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/04/2020 19:14

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 01/04/2020 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 14:33

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/03/2020 14:33

    PRAZO DECORRIDO

  • 29/01/2020 10:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/12/2019 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2019 12:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 13/12/2019 12:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/12/2019 09:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/12/2019 18:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 09:38

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 09:35

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2019 21:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/10/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2019 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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