19/09/2023 03:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2023 18:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MOURA DE BRITO
14/09/2023 18:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 14:34

ALVARÁ ENVIADO
08/08/2023 14:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/08/2023 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2023 11:03

Processo Desarquivado
17/07/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2023 11:44

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
26/06/2023 11:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
26/06/2023 11:43

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MOURA DE BRITO
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/05/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada "TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO2", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 1.658,52 (mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Prejudicado o pedido contraposto, por inteligência do Enunciado nº 5 do FOAMJE.

De igual modo, defiro o pedido de tutela de urgência, posto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito é patente diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, mormente o descumprimento do dever de informação pelo requerido e a ausência de comprovação da pactuação da cobrança.

Outrossim, o perigo de dano é nítido quando considerado que a continuidade dos descontos pode vir a afetar a subsistência do Requerente.

Isto exposto, defiro a tutela de urgência para determinar o cancelamento do desconto referente à cesta básica de serviços.

O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, proceder-se-á desde logo o cumprimento da sentença, do contrário, cumpridas as demais cautelas legais, arquivem-se os autos.

Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

Turma Recursal.

Sem honorários.

Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2023 09:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/05/2023 12:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
17/05/2023 20:21

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/05/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/04/2023 02:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2023 11:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
25/04/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 14:37

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:18

Recebidos os autos
24/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:13

Recebidos os autos
24/02/2023 17:13

Juntada de Certidão
12/02/2023 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/02/2023 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 11:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2023 20:54

Recebidos os autos
30/01/2023 20:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2023 20:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2023 20:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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