TJAM - 0600052-95.2023.8.04.2800

1ª instância - Vara da Comarca de Benjamin Constant

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Polo Ativo

Partes

ANA CASSIA DA SILVA PEREIRA

CPF *30.***.*05-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Ante o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Sem prejuízo, intime-se a parte para retirada da certidão de registro civil.

  • 25/07/2023 23:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 23:46

    Decisão interlocutória

  • 25/07/2023 23:44

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2023 12:11

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/07/2023 11:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 10/07/2023 09:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/07/2023 12:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2023 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2023 04:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 04:29

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO ALBERTO NERY DE LIMA

  • 04/06/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/05/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/05/2023 17:22

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 24/05/2023 12:14

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/05/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil requerida por ANA CASSIA DA SILVA PEREIRA.

    Sustenta a Requerente que, ao tirar a segunda via do seu registro de nascimento, deparou-se com o nome incorreto do seu genitor, constando RAIMUNDO ALVES PEREIRA em vez de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, que é o correto.

    Juntou documentos nos mov. 1.2 e 1.3.

    Com vista dos autos, o Ministério Público não se manifestou.

    Relatados.

    Decido.

    Sem preliminares a apreciar e estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar nem irregularidade a suprir, passo ao exame do mérito.

    O pleito merece provimento.

    A Lei dos Registros Públicos autoriza o suprimento de assentamento de registro civil: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

    Com efeito, diante das provas documental apresentadas nos movs. 1.2 e 1.3, verifica-se que estão comprovados os fatos articulados na inicial.

    Os serviços concernentes aos Registros Públicos são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, devendo, por essa razão, espelhar a verdade existente, e não aquilo que já não mais corresponde à realidade no plano fático.

    No caso, colhe-se dos documentos juntados aos autos que o genitor da Requerente é RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA, conforme certidão de óbito e documento de identidade juntados nos movs. 1.2 e 1.3.

    Não há óbice legal à pretensão da parte autora e a Lei 6.015 de 1973 abarca a retificação pleiteada.

    Ante o exposto, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/1973, julgo procedente o pedido para determinar a retificação do registro civil de nascimento de ANA CASSIA DA SILVA PEREIRA, qualificada nos autos, devendo ser retificado o nome do seu genitor para constar RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA (matrícula n.º 0042750155 1998 1 00117 193 0047014 22 - Registro Civil das Pessoas Naturais de Benjamin Constant/AM).

    Nessa senda, resolvo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Custas pelo Requerente.

    Todavia, fica suspensa a exigibilidade do débito, em face da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º do CPC).

    Transitada em julgado, certifique-se.

    Serve a presente decisão como mandado de retificação, devendo ser instruindo com as peças necessárias, inclusive com a certidão de trânsito em julgado, observando-se a concessão da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo 98 do CPC e 12 da Lei 1060/50, o que deve ser observado pelo Oficial de Registro Civil.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Benjamin Constant, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO Juíza de Direito

  • 23/05/2023 10:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/05/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE YNNA BREVES MAIA

  • 17/04/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/04/2023 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO PEREIRA DE MELLO

  • 30/03/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/03/2023 20:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 02:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA

  • 07/03/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/02/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 00:59

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ EPIFANIO MARTINS

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/02/2023 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 11:07

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2023 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/01/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 11:27

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2023 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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