TJAM - 0601260-24.2022.8.04.3100

1ª instância - Vara da Comarca de Boca do Acre

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Polo Ativo

Partes

JAMES HENRIQUE DA CUNHA

CPF *82.***.*48-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/05/2024 13:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 12:12

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 11:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/07/2023 18:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por James Henrique da Cunha para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez auxílio-doença, com DIB em 25/05/2022 e com sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica, em 8/08/2022, nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91; ao pagamento, em parcela única, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela IPCA-E e acrescidos de juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262  DIVULG 17-11-2017  PUBLIC 20-11-2017), a partir da citação e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

    A parte autora poderá ter seu quadro clínico reavaliado por peritos da autarquia previdenciária, a fim de precisar a data de cessação do benefício.

    No entanto, adoto, desde já, o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da perícia médica realizada nestes autos.

    Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, devidamente acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento (CPC, art. 85, §§2° e 8º).

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, diante do valor real da causa, que não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3º, I).

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, oportunamente, arquivem-se.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES HENRIQUE DA CUNHA

  • 04/05/2023 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/01/2023 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/11/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 12:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2022 12:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/10/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 14:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/09/2022 13:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 27/09/2022 13:58

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/09/2022 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2022 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2022 15:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAMES HENRIQUE DA CUNHA

  • 12/07/2022 09:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2022 15:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:04

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2022 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 17:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/06/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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