TJAM - 0000646-96.2015.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

KELLY CABRAL DOS SANTOS

CPF *22.***.*38-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 23/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 13/11/2023 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 08:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/11/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 10:27

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 06/11/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 08:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 08:30

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/10/2023 16:14

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/09/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 11/09/2023 10:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se processo em fase de execução.

    Instada a se manifestar a Fazenda Pública quedou-se inerte em relação ao cálculos apresentados pela parte exequente.

    Isto posto, homologo os cálculos apresentados junto ao item 104 PROJUDI. À secretaria para proceder com a expedição do Precatório devido Após o cumprimento das diligências, arquivem-se provisoriamente os autos até que seja realizado o cumprimento da obrigação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 10:12

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 10/08/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 17:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, cumulado art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o requerido ao pagamento ao requerente do benefício de prestação continuada no montante de um salário mínimo vigente por mês.

    Data do início do benefício: 09/04/2014 (TNU - PEDILEF: 200540007086316, Relator: Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2014, Data de Publicação: 07/07/2014).

    Por força do artigo 1.288 da CNGJ declaro: I – ____; II - benefício previdenciário de amparo assistencial; III - no valor do salário mínimo vigente; IV – termo inicial – 09/04/2014.

    Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, já que a probabilidade do direto está demonstrada pelo direito aqui reconhecido, e o perigo de dano é inerente ao próprio direito que se busca, concedo a tutela de urgência.

    Quanto às prestações vencidas, será devida correção monetária incidente sobre as verbas atrasadas (calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á como índice o IPCA-E).

    Defiro a tutela de urgência requerida na exordial, uma vez que presentes os seus requisitos legais (probabilidade do direito e perigo da demora).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Serão devidos também os juros moratórios incidentes sobre as verbas atrasadas, os quais deverão ser calculados na alíquota de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.960/2009 e, após, utilizar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento).

    Expeça-se ofício ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Manaus ou em Manacapuru/AM, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula n.º111/STJ).

    Isento das despesas processuais.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

  • 19/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 05/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 07:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 10:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/04/2023 12:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2023 07:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/04/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/03/2023 08:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 13/02/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2023 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/12/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 09:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 09:13

    Juntada de LAUDO

  • 19/06/2022 12:24

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/05/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 02/05/2022 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 07:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/05/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 24/04/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/01/2021 13:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/07/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 08:56

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2020 09:31

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 24/01/2020 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 11:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 12:47

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 06/06/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2019 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 30/05/2019 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2018 22:46

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 05/12/2018 22:43

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 05/12/2018 22:40

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY CABRAL DOS SANTOS

  • 22/03/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2018 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2018 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 19/03/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 10:38

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 10/10/2017 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2017 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2017 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 14/06/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2017 10:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 10:44

    Recebidos os autos

  • 18/05/2017 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 18/04/2017 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 10:51

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2016 11:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/02/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2016 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2016 10:28

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 10:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/11/2015 10:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/11/2015 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/10/2015 09:52

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 09:51

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2015 15:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2015 13:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2015 10:06

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/08/2015 09:29

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2015 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 09:05

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 09:05

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2015 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
11/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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