TJAM - 0604271-41.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTHER DA FONSECA DE SOUZA

CPF *65.***.*67-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESTHER DA FONSECA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR PATRICIA FREITAS DA FONSECA

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESTHER DA FONSECA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR PATRICIA FREITAS DA FONSECA

  • 08/07/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ESTHER DA FONSECA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR PATRICIA FREITAS DA FONSECA

  • 25/06/2025 11:09

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 10:30

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 08:26

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de ESTHER DA FONSECA DE SOUZA representado(a) por PATRICIA FREITAS DA FONSECA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ (23/06/2025).

  • 23/06/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/06/2025 09:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/06/2025 08:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2025 08:11

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/03/2025 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 12:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2025 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2025 11:39

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 23/01/2025 09:33

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/10/2024 09:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/10/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTHER DA FONSECA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR PATRICIA FREITAS DA FONSECA

  • 31/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 08:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA

    Vistos.

    O Exequente apresentou os cálculos em evs. 52.1/52.2.

    Devidamente intimado, o executado não se opôs aos cálculos (ev. 57.1).

    Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo executado (ev. 52.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF – RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ – Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

    Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 52.1.

    Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma requeridos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se os autos.

  • 19/08/2024 17:30

    Homologada a Transação

  • 16/08/2024 08:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/04/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 09:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2024 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Em detida análise dos autos, observo que o feito trata-se de competência da vara da fazenda pública, conforme se verifica no artigo 63, da Lei complementar estadual nº 261, de 28 de dezembro de 2023, in verbis: Art. 63.

    Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar: I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrante quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52 do Código de Processo Civil.

    VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

    Assim, sem delongas, determino que os autos sejam remetidos à vara de fazenda pública, posto que a vara cível comum não é competente para processar e julgar a demanda.

    Proceda-se com a remessa com urgência.

    Cumpra-se com as cautelas e procedimentos de praxe.

    CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 15/04/2024 18:43

    Declarada incompetência

  • 13/04/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2024 02:14

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 06/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2024 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/12/2023 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/09/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 16/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTHER DA FONSECA DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR PATRICIA FREITAS DA FONSECA

  • 05/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    HISTÓRICO Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial, proposta por ESTHER DA FONSECA DE SOUZA – representada por PATRÍCIA FREITAS DA FONSECA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Aduz a autora, em suma, que apresenta quadro clínico de Autismo infantil (CID 10 F84.0), patologia que lhe impõe diversas limitações, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    Narra que em decorrência da patologia citada, apresenta atraso de aprendizado e compreensão, menor comprometimento de consciência, comportamento agressivo, isolamento social e ansiedade além, de outras limitações que constituirão significativa dificuldade de inserção no mercado de trabalho futuramente.

    Por fim, aduz viver em situação de miserabilidade, residindo em casa simples e sem conforto, pois sua família não possui renda capaz de suprir suas necessidades básicas, e nem cobrir as despesas como medicamentos, alimentação, sobrevivendo com doações de terceiros.

    Diante do exposto, entende o requerente satisfazer todos os requisitos exigidos por força da Legislação em vigor, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente.

    Laudos médicos e outros documentos que atestam a enfermidade – ev. 1.3 a 1.28.

    Estudo social – ev. 17.1.

    Laudo médico – ev. 1.13 Em contestação (fls. 24.1) o requerido alegou, em suma, que não estão presentes os requisitos de legais e regulamentares necessários para a concessão do benefício.

    Entende que o benefício deve ser negado ante a ausência de prévio requerimento administrativo. É O RELATÓRIO.

    Conforme rito sugerido pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 05/2020, passo a sentenciar. 2.

    FUNDAMENTO Da ausência de prévio requerimento administrativo.

    Sem maiores divagações, observo que é o caso de aplicar-se a orientação firmada pelo STJ no sentido de que a citação válida constitui em mora a autarquia previdenciária federal, fixando também o dia para implantação do benefício quando da inexistência de processo administrativo (REsp. 1.369.165/SP, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.3.2014; AgRg no REsp. 1.221.517/SP, Rel.

    Min.

    JORGE MUSSI, DJe 26.9.2011; REsp: 1731274 MS 2018/0065431-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020).

    Assim, ainda que de fato não houvesse a autora requerido administrativamente, tal lacuna estaria preenchida.

    Afasto, portanto, a alegação de falta de interesse de agir. 2.2.

    Da garantia Constitucional ao direito reclamado A tutela jurisdicional reclamada com a inicial tem proteção no artigo 203, incisos I e IV, da Constituição Federal, atendendo o autor os requisitos legais previstos no artigo 20, da Lei n. 8.742/93, apto, portanto, ao recebimento do benefício, sem a necessidade o prévio custeio imposto pelo artigo 193, III, da Constituição Federal.

    A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, prescreve, em seu artigo 20, a garantia da concessão do benefício pleiteado à pessoa portadora de deficiência ou idoso, e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Do núcleo familiar e composição da renda per-capita: Segundo a nova redação dada pela Lei n. 12.435/11, que estabeleceu novas regras para formação do núcleo familiar, envolvendo todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, tem-se, no caso dos autos, que o núcleo familiar é composto pelo autor e por sua esposa.

    No que diz respeito ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de Recurso Repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita fosse superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, DJe 20/11/2009).

    Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18/04/2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto – ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo – está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

    Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante.

    A propósito, a eventual percepção de recursos do auxílio emergencial, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui prova indiciária acima de qualquer dúvida razoável de que a unidade familiar se encontra em situação de grave risco social.

    No caso dos autos, o orçamento doméstico, como pode-se observar tanto da petição inicia quanto do parecer emitido pela assistente social, é formado apenas pelo recebimento do chamado "auxílio-Brasil percebido pela mãe da autora.

    Observa-se ainda do laudo social que a autora reside com mais quatro membros da família, sendo eles a mãe e mais três irmão, cujas rendas somadas são incapazes de atender aos cuidados médicos e sociais demandados pela requerente.

    Por outro lado, conforme apurada pela perícia médica, a autora sofre de “autismo infantil e retardo mental moderado”, apresentando ainda "agressividade e inquietação", possuindo restrição da parte social, em especial pela limitação cognitiva, cujus sintomas mais comuns são dificuldade de comunicação, dificuldade com interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos, devendo a paciente "manter acompanhamento coma equipe de multiprofissionais...".

    Desse modo, restam satisfeitos os requisitos socioeconômico e médico, na medida que a autora não aufere renda, tampouco sua família apresenta condições financeiras suficientes para lhe ajudar.

    Por fim, comprovados os pressupostos legais, deve ser deferido o pedido de concessão do amparo social ao deficiente. 3.

    DISPOSITIVO Assim, pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da autora, ESTHER DA FONSECA DE SOUZA o benefício assistencial LOAS-deficiente, com os retroativos a partir da data do requerimento REsp. 1.369.165/SP, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.3.2014; AgRg no REsp. 1.221.517/SP, Rel.

    Min.

    JORGE MUSSI, DJe 26.9.2011; REsp: 1731274 MS 2018/0065431-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/04/2020-qual seja (20/08/2019), determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do e.

    Superior Tribunal de Justiça.

    O INSS goza de isenção legal de custas na Justiça amazonense, por força do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalta-se à evidência, a natureza alimentar do benefício assistencial (CPC, art. 1.012, § 1º, II), motivo pelo qual concedo a tutela de urgência, de natureza antecipada, determinado a implantação do benefício dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa astreinte.

    Sentença com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, já que o quantum da condenação não sobrepuja 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o autor na forma do art. 534 e seguintes do CPC como descrito no art. 2º da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05/2020.

    Oportunamente, expedidos os inerentes alvarás, arquivem-se os autos.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) – ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05 2020: Espécie: LOAS ( X ) Deficiente ( ) Idoso DIB: 17/11/2021 DIP: 01/05/2023 RMI SALÁRIO MÍNIMO RMI Nome da beneficiária: ESTHER DA FONSECA DE SOUZA CPF: *65.***.*67-45 Data do ajuizamento 23/09/2022 Data da citação 05/12/2022 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal

  • 24/05/2023 11:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2023 16:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2023 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/02/2023 15:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2023 07:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/01/2023 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/01/2023 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 08:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 12:36

    Juntada de LAUDO

  • 11/11/2022 12:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:33

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 11/11/2022 12:09

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 07/11/2022 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 09:29

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/09/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:44

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/09/2022 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 11:37

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Robson Goncalves de Menezes

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/05/2019 09:14

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