TJAM - 0600847-31.2023.8.04.2500

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARIA DA GLORIA DIAS ROSAS

CPF *09.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BMG S/A

CNPJ: 33.885.724/0058-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 09:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2024 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024

  • 26/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DIAS ROSAS

  • 18/09/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 03/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 19:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2024 17:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/06/2024 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DIAS ROSAS

  • 07/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 24/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 02:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Citado, o réu apresentou contestação, e, intimado, o autor apresentou réplica, não tendo sido requerido por nenhuma das partes a produção de mais provas.

    Diante disso, entendo que o feito comporta Julgamento Antecipado do Mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de mais provas.

    Intimem-se as partes para que manifestem sua concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se possuem outras provas a produzir.

    Não havendo manifestação ou pedido de produção de provas, voltem-me os autos conclusos para Sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/05/2024 11:50

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2024 13:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/01/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2023 22:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2023 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DIAS ROSAS

  • 07/11/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GLORIA DIAS ROSAS

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S/A

  • 26/10/2023 07:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 04:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 10:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2023 10:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/10/2023 21:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2023 04:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 14:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2023 10:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito movida por MARIA DA GLÓRIA DIAS ROSAS em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas na inicial.

    Requer a autora a concessão de tutela de urgência para fim de rescindir o termo/contrato de cartão de crédito consignado havido entre as partes.

    Decido.

    Analisando o feito, verifico que a inicial preenche os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como a presunção de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do artigo 98, caput e 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.

    Ademais, cumpre ressaltar que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo.

    O §3° por sua vez prevê que esta não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso em tela, a rescisão do contrato em sede liminar caracteriza concreto perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cabendo salientar que esta medida é um possível resultado de eventual procedência da ação, a qual requer uma produção probatória hábil a demonstrar a irregularidade na contratação.

    Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Ademais, paute-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput do Código de Processo Civil.

    Cite-se a parte Ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e intime-se a parte Autora na pessoa de seu advogado.

    Faça constar do mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado, conforme o disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil.

    Não obtido acordo, o prazo para oferecimento da contestação passará a ser contado em conformidade com o artigo 335 do Código de Processo Civil.

    Cite e intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 12:05

    Decisão interlocutória

  • 24/05/2023 06:57

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 10:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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