18/08/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 07:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2023
18/08/2023 07:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
18/08/2023 07:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
19/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:53

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2023 09:45

Juntada de COMPROVANTE
19/07/2023 09:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
03/07/2023 10:40

RETORNO DE MANDADO
30/06/2023 16:31

RETORNO DE MANDADO
23/06/2023 22:53

Recebidos os autos
23/06/2023 22:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/06/2023 10:36

Recebidos os autos
23/06/2023 10:36

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
22/06/2023 23:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2023 15:37

Expedição de Mandado
22/06/2023 14:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2023 13:54

Expedição de Mandado
22/06/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
22/06/2023 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/06/2023 10:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/06/2023 10:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2023 00:00

Edital

Em consonância com o rito processual penal, analisando a resposta à acusação oferecida pelo acusado (fls. 40.1), não identifico possibilidade de absolvição, posto que não vislumbro as hipóteses estabelecidas no artigo 397 do CPP, de modo que não há motivos que permitam identificar excludentes de ilicitude ou de culpabilidade dos agentes, bem como, o fato narrado constitui crime e não está extinta a punibilidade dos acusados.

Face ao exposto, deixo de absolver sumariamente o Réu pelo crime a ele imputado, devendo o processo tramitar normalmente, seguindo o procedimento adotado à regência destes autos até o julgamento final.

Como corolário, determino que seja pautada pela secretaria, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA A DATA DE 14 DE AGOSTO DE 2023 ÀS 09H:00MIN, com fulcro no artigo 399 do Código de Processo Penal, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, será (ão) qualificado (s) e interrogado (s) o(s) réu (s) bem como serão realizadas as demais diligências necessárias ao deslinde deste feito.

O réu foi cientificado de que a resposta à acusação/defesa prévia seria a oportunidade para arguir preliminares e alegar tudo o que interessasse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Nota-se que a lei processual é expressa, no sentido de que o momento oportuno para a defesa apresentar o rol de testemunhas ocorre, justamente, quando a resposta à acusação é apresentada, razão pela qual o indeferimento do pedido de apresentação extemporânea do mencionado rol não configura cerceamento de defesa, antes representa a observância ao princípio do devido processo legal, porquanto está sendo dado fiel cumprimento a uma regra previamente estabelecida no Código de Processo Penal.

Será avaliado, na ocasião da audiência, a oitiva de testemunhas não arroladas no momento adequado, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade da defesa sua apresentação ao ato. À Secretaria para as diligências e comunicações processuais necessárias dos réus e de seu(s) defensor(es) Acaso se verifique que a(s) testemunhas e o(s) réu(s) não mais residam nesta Comarca, proceda-se à consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD e/ou se oficie à autoridade superior para fins de colheita de dados e/ou informações, expedindo-se desde logo carta precatória, ao Juízo de Direito da Comarca onde se encontre domiciliados/lotados para fins de inquirição/qualificação/interrogatório.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/04/2023 12:01

Decisão interlocutória
04/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:20

CLASSE RETIFICADA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
27/02/2023 14:30

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
17/01/2023 09:52

Recebidos os autos
17/01/2023 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/12/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/12/2022 11:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2022 14:24

Recebidos os autos
12/12/2022 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/12/2022 14:23

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
07/12/2022 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/12/2022 12:02

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/03/2022 13:23

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2022 14:55

RETORNO DE MANDADO
18/02/2022 11:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2022 10:06

Expedição de Mandado
17/02/2022 10:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/02/2022 10:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/09/2021 13:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/08/2021 08:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/08/2021 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/08/2021 00:06

Recebidos os autos
25/08/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CLÓVIS ROBERTO SOARES MUNIZ BARRETO
10/08/2021 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/07/2021 09:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 09:42

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:57

APENSADO AO PROCESSO 0000621-60.2020.8.04.3800
24/05/2021 11:03

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/05/2021 10:53

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2021 10:52

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2021 14:08

RETORNO DE MANDADO
21/05/2021 13:56

RETORNO DE MANDADO
21/05/2021 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2021 08:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/05/2021 11:51

Expedição de Mandado
20/05/2021 11:35

Expedição de Mandado
15/12/2020 19:42

CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
25/11/2020 15:54

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
30/10/2020 09:56

Conclusos para decisão
24/10/2020 17:31

Recebidos os autos
24/10/2020 17:31

Juntada de PARECER
11/10/2020 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/09/2020 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 08:45

Recebidos os autos
29/09/2020 08:45

Distribuído por dependência
29/09/2020 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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