TJAM - 0000989-28.2020.8.04.5301

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTINEY SABINO VEIGA

CPF *15.***.*38-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA   Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 060018-60.2021.8.04.5300.

    Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.

    O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, já tendo sido apresentada a denúncia naqueles autos. É o relatório.

    Decido.

    Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:                  “Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis)” Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

    Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

  • 16/03/2022 15:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/08/2021 18:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/03/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:55

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 17:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2020 11:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2020 20:15

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 20:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2020 20:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/08/2020 12:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/08/2020 11:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/08/2020 10:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/08/2020 10:37

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 17/08/2020 10:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/08/2020 10:07

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2020 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/08/2020 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 09:31

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 16/08/2020 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 21:51

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2020 21:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/08/2020 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2020 19:14

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2020 19:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/08/2020 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
17/08/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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