TJAM - 0000175-73.2021.8.04.5400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO ARAUJO TORRES

CPF *91.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON ALMEIDA DE ARAUJO

CPF *22.***.*52-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/08/2024 05:33

PRAZO DECORRIDO
31/08/2024 03:17

PRAZO DECORRIDO
30/08/2024 04:44

PRAZO DECORRIDO
24/07/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:33

CORREÇÃO DE RESULTADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
24/07/2024 10:33

Processo Desarquivado
27/05/2024 00:00

Edital

SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de EMERSON ALMEIDA DE ARAUJO pela prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, II do CPB, , pelos fatos ocorridos aos dia 01.01.2021, contra a vítima Ronaldo Amaral Ribeiro.

Denúncia oferecida aos 25/02/2021 (mov.13.1) e recebida aos 02/03/2021 (mov.20.1).

Réu devidamente citado ao mov. 23.1.

Ao mov. 115.1 foi declarada extinta a punibilidade do réu no crime de furto por insuficiência de provas com base no art. 386, VII, do CPP.

Em suas alegações finais, acusação e defesa requereram a absolvição do réu (movs. 115.1).

São os relatos, no essencial.

Fundamento e decido.

Quanto à autoria, em sede inquisitorial, esta foi totalmente imputada ao réu por meio dos depoimentos da testemunha assim como o depoimento da vítima à época.

Contudo, sabe-se que, para haver condenação, deve haver elementos que corroborem as alegações, sendo a instrução criminal o momento oportuno para que que vítima e testemunhas/informantes confirmarem o que fora alegado em sede policial, o que não ocorreu.

A prova de autoria, neste caso, estaria toda fundamentada na prova testemunhal e no depoimento da vítima, colhidos perante a autoridade policial, não havendo outros elementos que sejam suficientes para suprir a prova oral.

Sendo assim, em que pese o peso maior dado à palavra da vítima quando de seu depoimento perante a autoridade policial, não restam provas produzidas em sede de instrução que corroborem para a condenação do réu, estando este o entendimento alinhado com o que as Cortes Superiores entendem: AgRg no AREsp 1489526/SP.

RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

SEXTA TURMA.

DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2019.DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 12/11/2019.

PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO.

AUTORIA DELITIVA.

CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO.

MENORIDADE RELATIVA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N. 282 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

São admissíveis, para fundamentar a condenação, as provas produzidas no inquérito policial, desde que sejam corroboradas por outros elementos obtidos durante a instrução criminal. 2.

A autoria delitiva foi constatada com base no reconhecimento realizado pela vítima, perante autoridade policial, corroborado pelo depoimento de testemunha na fase judicial. 3.

A menoridade relativa dos acusados não foi submetida à apreciação da Corte antecedente, o que caracteriza a ausência de prequestionamento e impede a admissibilidade do recurso especial.

Súmula n. 282 do STF. 4.

Agravo regimental não provido.

Habeas corpus concedido de ofício, para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do CP.

Isto posto, não pode o julgador condenar o réu com base em prova exclusivamente produzida durante o procedimento inquisitório, sendo esta a inteligência do Art. 155, do Código de Processo Penal e também do STF: CPP.

Art. 155.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

HABEAS CORPUS 180.144/GOIÁS.

RELATOR: MIN.

CELSO DE MELLO. HABEAS CORPUS TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO DE PRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL MAGISTÉRIO DA DOUTRINA PRECEDENTES INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA IN DUBIO PRO SOCIETATE, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO EXTENSÃO, DE OFÍCIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO.

Pelo exposto, ante a ausência de provas para condenação, medida outra não há senão o julgamento IMPROCEDENTE da ação penal formulada pelo Ministério Público, para ABSOLVER o réu EMERSON ALMEIDA DE ARAUJO de todas as imputações, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Intime-se o réu do teor do presente, na forma do art. 392, II, do CPP.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública da sentença.

Havendo recurso, façam-se os autos conclusos para proceder-se ao juízo de admissibilidade e demais determinações procedimentais.

Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento e baixa definitiva do presente.

Ficam revogadas, desde já, eventual prisão preventiva ou medidas cautelares impostas.

Após, dado que foi da própria autoria do Parquet o pedido de extinção do feito e dado que inexiste interesse recursal pelo investigado, entendo por precluso o prazo para interposição de recurso, pelo que determino o imediato arquivamento e baixa em definitiva do presente.
24/05/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2024
24/05/2024 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/05/2024 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/05/2024 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/05/2024 12:56

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
24/05/2024 10:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2024 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2024 13:18

PROFERIDA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
23/05/2024 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/05/2024 12:25

Recebidos os autos
03/05/2024 08:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/05/2024 22:39

RETORNO DE MANDADO
21/04/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
11/04/2024 10:38

Recebidos os autos
11/04/2024 10:38

Juntada de CIÊNCIA
11/04/2024 10:37

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/04/2024 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/04/2024 18:20

Juntada de Ofício EXPEDIDO
10/04/2024 18:09

Expedição de Mandado
10/04/2024 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
10/04/2024 18:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/04/2024 14:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
08/04/2024 23:34

Recebidos os autos
25/03/2024 13:37

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2024 11:06

RETORNO DE MANDADO
18/03/2024 00:03

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
15/03/2024 10:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/03/2024 19:53

RETORNO DE MANDADO
14/03/2024 09:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2024 09:07

Expedição de Mandado
14/03/2024 09:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/03/2024 09:04

Expedição de Mandado
14/03/2024 09:01

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:38

Recebidos os autos
07/03/2024 14:38

Juntada de PARECER
07/03/2024 14:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2024 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
07/03/2024 11:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 11:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2023 14:07

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/05/2023 00:00

Edital

Remetam-se os autos à Defensoria Pública para oferecer resposta em 10 (dez) dias, consoantes disposto no artigo 396-A, §2º do CPP.

Ultrapassando o prazo da Defensoria e tendo vista a ausência de Defensor na Comarca, determino à Secretaria que designe e intime um dos advogados com atuação nesta Comarca para fim de atuar nos autos, apresentando a aludida defesa no prazo legal.

Cumpra-se.
18/05/2023 10:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
15/05/2023 23:12

Recebidos os autos
15/05/2023 23:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/04/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
14/04/2023 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
13/04/2023 19:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
13/04/2023 15:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/03/2023 15:23

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/02/2023 22:01

RETORNO DE MANDADO
07/02/2023 12:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2023 12:28

Expedição de Mandado
07/02/2023 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 12:16

Recebidos os autos
02/02/2023 12:16

Juntada de PARECER
02/02/2023 12:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/02/2023 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2023 09:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2023 09:55

Juntada de COMPROVANTE
23/01/2023 20:02

RETORNO DE MANDADO
12/01/2023 13:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/01/2023 13:20

Expedição de Mandado
12/01/2023 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2022 15:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/10/2022 11:27

Recebidos os autos
22/10/2022 11:27

Juntada de PARECER
22/10/2022 11:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/10/2022 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 11:31

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:29

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2022 09:15

RETORNO DE MANDADO
06/07/2022 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/07/2022 10:52

Expedição de Mandado
28/06/2022 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/05/2022 14:10

Recebidos os autos
17/05/2022 14:10

Juntada de PARECER
17/05/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/05/2022 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2022 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2021 10:39

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2021 16:09

RETORNO DE MANDADO
22/10/2021 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/10/2021 11:05

Expedição de Mandado
06/10/2021 11:13

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2021 09:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/09/2021 13:42

Conclusos para despacho
07/06/2021 20:07

Recebidos os autos
07/06/2021 20:07

Juntada de PARECER
04/06/2021 20:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/06/2021 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2021 10:37

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 14:48

RETORNO DE MANDADO
07/05/2021 10:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2021 10:05

Expedição de Mandado
07/05/2021 10:03

DATAJUD - 391
07/05/2021 10:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
02/03/2021 16:34

Decisão interlocutória
02/03/2021 12:13

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:54

Recebidos os autos
26/02/2021 15:54

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/02/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2021 21:50

Recebidos os autos
25/02/2021 21:50

Juntada de INICIAL
23/02/2021 12:49

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/02/2021 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2021 15:54

Recebidos os autos
22/02/2021 15:54

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
22/02/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/02/2021 10:21

Recebidos os autos
19/02/2021 10:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/02/2021 11:02

Recebidos os autos
16/02/2021 11:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 11:02

Distribuído por sorteio
16/02/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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