TJAM - 0600587-70.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS MACIEL FARIAS FILHO

CPF *21.***.*10-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 22:38

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 12/12/2024 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2024 21:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/09/2024 20:37

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 08:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 09/09/2024 08:19

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/09/2024 10:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2024 14:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/09/2024 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/09/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2024 02:54

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 02:30

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/08/2024 10:55

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/07/2024 16:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/07/2024 16:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/03/2024 09:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 09:27

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/03/2024 16:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/03/2024 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 21:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/03/2024 20:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/03/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/02/2024 09:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/02/2024 13:05

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 13:04

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/02/2024 10:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/01/2024 12:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/01/2024 12:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 18/12/2023 10:30

    Decisão interlocutória

  • 18/12/2023 00:02

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/12/2023 11:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/12/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/11/2023 10:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/11/2023 20:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2023 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2023 23:28

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 13:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de DOMINGOS MACIEL FARIAS FILHO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do art. 129, §13 c/c art. 147, caput, ambos do Código Penal.

    Segundo a exordial acusatória: [...] no dia 18.04.2022, o denunciado agrediu fisicamente sua ex-companheira, causando-lhe lesão corporal, além de tê-la ameaçado.

    Peça ministerial ao item 22.1. É o relato do essencial.

    Decido.

    O presente momento processual é destinado à análise das matérias postas no art. 395 do CPP, quais sejam, manifesta inépcia da denúncia, eventual ausência de condição da ação, pressuposto processual ou justa causa para o exercício da ação penal.

    Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e suas circunstâncias, qualificando a acusada e tipificando o crime em que é dada a acusação, bem como apresentando o rol de testemunhas.

    No mesmo sentido, reconheço a presença das condições da ação (interesse processual e legitimidade de partes) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo.

    Ao cabo, verifico que a pretensão condenatória está revestida de justa causa, entendida como lastro probatório mínimo.

    A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito ao item 16.2 (fl. 4).

    Quanto aos indícios de autoria, advêm das declarações colhidos na seara policial, inclusive, quanto ao fato ter ocorrido no contexto de violência doméstica.

    Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA; b) CITE-SE o réu para o oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A); Caso o(s) réu seja devidamente citado e não apresente defesa em tempo hábil, remeta-se os presentes autos à Defensoria Pública, para que no prazo da lei, apresente por escrito.

    Defiro os demais requerimentos do Órgão Ministerial.

    Juntem-se as certidões de antecedentes do(s) acusado(s).

    Altere-se a classe processual.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 21:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2023 10:52

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2022 15:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:45

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/10/2022 11:45

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/09/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 09:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/09/2022 09:30

    CLASSE RETIFICADA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/09/2022 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 22:32

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 22:32

    Juntada de INICIAL

  • 22/09/2022 20:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/09/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 11:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/05/2022 20:18

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2022 18:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/05/2022 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2022 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/05/2022 14:04

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 13:59

    Expedição de Mandado

  • 01/05/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 13:28

    Decisão interlocutória

  • 20/04/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 09:11

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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