TJAM - 0600917-29.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DE MENEZES AMANCIO

CPF *22.***.*62-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 10:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MENEZES AMANCIO

  • 07/10/2024 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 01/10/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/09/2024 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2024 14:10

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2024 08:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2024 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 13:19

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2024 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2024 23:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2024 20:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2024 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/07/2024 09:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/05/2024 16:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA DE MENEZES AMANCIO

  • 06/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 09:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

  • 26/07/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 17:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2023 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2023 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para fins de  CONDENAR o INSS a pagar à parte autora a 03° e 04° parcela do seguro-defeso referente ao biênio 2018/2019, com juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

    Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB.

    Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF), até 09/12/2021.

    A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Custas processuais isentas na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 4.408/2016, ressalvando-se o reembolso à parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tenha suportado, conforme o teor do art. 17, §1°, da referida lei.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

    Altere-se o localizador para “[INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado”.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 11/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/12/2022 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 10:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2022 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/10/2022 10:31

    Decisão interlocutória

  • 23/09/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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