TJAM - 0601407-26.2021.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE NOVO AIRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MIGUEL MOREIRA SIQUEIRA

CPF *65.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/11/2024 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/11/2024 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/09/2024 18:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/09/2024 21:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2024 03:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 04:36

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/08/2024 14:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2024 19:38

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 19:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 14:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/08/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/08/2024 11:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 06/08/2024 09:42

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2024 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2024 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 02/08/2024 10:08

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/07/2024 16:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2024 15:15

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/03/2024 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/03/2024 11:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2024 11:17

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/03/2024 11:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/03/2024 09:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 15:34

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/02/2024 10:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/02/2024 09:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/02/2024 09:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2024 10:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 10:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/02/2024 10:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/02/2024 13:41

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 13:39

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/02/2024 11:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2023 09:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/10/2023 08:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/10/2023 21:49

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/09/2023 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/08/2023 13:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2023 14:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/08/2023 15:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/08/2023 15:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/07/2023 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2023 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2023 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2023 11:43

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 11:41

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 11:39

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/07/2023 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2023 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/07/2023 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/07/2023 10:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos...

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO MIGUEL MOREIRA SIQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do 147, caput, do CP c/c art. 21 da Lei 3.688/41.

    Arrolou testemunhas (item 30.1).

    Denúncia recebida (item 37.1).

    Regularmente citado, o réu quedou-se inerte, declarando não possuir condições de contratar advogado (item 40.1).

    Remessa dos autos à Defensoria (item 45.0).

    Em resposta à acusação (item 46.1), a defesa pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade da citação, “tendo em vista que o Oficial de Justiça encarregado da diligência não juntou a contrafé assinada pelo réu e não especificou o horário de realização de cumprimento desta”.

    Reservou-se ao direito de analisar e adentrar ao mérito no momento oportuno.

    Não arrolou testemunhas.

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos.

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

    Segundo pacífica jurisprudência , a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 573 do Código de Processo Penal.

    No presente caso, a defesa fundamenta sua arguição de nulidade pela ausência da juntada da contrafé assinada pelo réu nos autos.

    Entretanto, observo que não há qualquer demonstração de prejuízo.

    Outrossim, destaco que além da presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, a contrafé devidamente assinada encontra-se disponível na Secretaria do Juízo, onde permanecerá até o deslinde do feito.

    Nesse cenário, válida a citação.

    DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    O presente momento decisório está mormente destinado à análise das matérias elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, ao lado de questões de ordem pública, à luz do articulado na resposta à acusação.

    Assim, não vislumbro a ocorrência de (i) manifesta excludente da ilicitude, (ii) manifesta excludente da culpabilidade, (iii) evidência da ausência de crime, (iv) extinção da punibilidade, nem qualquer outra questão de ordem pública que impeça o regular andamento da presente ação penal.

    Nesse cenário, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Assim, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação, bem como realizado o interrogatório do réu.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com urgência.

  • 25/05/2023 08:27

    Decisão interlocutória

  • 03/02/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 21:23

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/12/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 02/12/2022 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2022 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/11/2022 11:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/11/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 10:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/07/2022 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2022 14:51

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 12:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 14:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/05/2022 14:06

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/05/2022 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2022 00:36

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/04/2022 23:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 23:04

    Juntada de INICIAL

  • 25/04/2022 20:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/04/2022 01:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2022 01:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/04/2022 01:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/02/2022 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 09:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/01/2022 09:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/01/2022 11:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/01/2022 11:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/01/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 20:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 20:48

    Juntada de PARECER

  • 06/01/2022 20:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/01/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2022 12:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/12/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 29/12/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 17:49

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/12/2021 10:29

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2021 10:15

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2021 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 11:37

    Decisão interlocutória

  • 15/12/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 10:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/12/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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