02/08/2024 10:23

Decisão interlocutória
30/07/2024 08:50

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
29/07/2024 17:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 12:30

INDEFERIDO O PEDIDO
17/07/2024 08:31

Conclusos para decisão
17/07/2024 08:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/07/2024 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM
12/07/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
10/07/2024 02:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
03/07/2024 15:31

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
01/07/2024 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2024 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 00:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2024 13:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/05/2024 10:12

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:08

Juntada de Ofício EXPEDIDO
04/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2023 09:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
09/11/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 10:25

Juntada de Ofício EXPEDIDO
31/08/2023 14:15

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido para consulta aos sistemas e-RIDFT e INFOJUD, bem como que oficie-se a SUSEP, movido pelo BANCO BRADESCO S/A.

Acerca da consulta ao e-RIDFT, o sistema está disponível para manuseio de todos cidadãos por meio do sítio eletrônico: www.registrodeimoveisdf.com.br.

Assim, possível concluir que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo, portanto, o Exequente realizar a consulta, sem a necessidade de intervenção judicial.

Portanto, indefiro o pedido. À luz do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a expedição de ofício à Receita Federal, para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor." (AgRg no AREsp 448.939/MS Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014).

Na hipótese dos autos, vislumbro que o Exequente demonstrou satisfatoriamente o esgotamento das diligências possíveis para a localização de patrimônio do executado, o que, somado ao longo tempo de tramitação da execução, aponta para a necessidade de deferimento da medida pleiteada Portando, defiro o pedido para oficiar a Receita Federal requisitando informações sobre o patrimônio do Executado.

Do mesmo modo, o deferimento do pedido de expedição de oficio à SUSEP, é medida que se impõe, a fim de assegurar a efetividade da presente Execução.

Após o retorno das informações, intime-se o Executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. À Secretaria para diligências cabíveis.

Cumpra-se.
17/08/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2023 08:34

Decisão interlocutória
16/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
26/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM
21/07/2023 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/06/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 08:59

Juntada de INFORMAÇÃO
19/06/2023 00:00

Edital

DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente requereu a penhora por meio eletrônico, o que fora deferido por este Juízo, sendo bloqueados valores das contas bancárias do executado.

O executado LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM requereu o desbloqueio do valor penhorado em sua conta corrente do Bradesco, por ser proveniente de sua aposentadoria, conforme se extrai da petição constante no item 71.1.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

A lei processual civil põe a salvo da penhora os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.

Foram penhorados os valores de R$ 868,99 (oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e nove centavos) em sua conta corrente e R$ 135,18 (cento e trinta e cinco reais e dezoito centavos) em sua conta poupança, ambas do Banco Bradesco.

Ocorre que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021).

Assim, os valores bloqueados nas contas de titularidade do executado LUCIANO RODRIGUES DE AMORIM, objeto da penhora constante no item 63.1. e 63.2, não poderiam ter sido penhorados, devendo ser reconsiderada a decisão que a deferiu.

Assim, os valores bloqueados no Bradesco, tanto na conta corrente por ser proveniente de seu benefício do INSS, como o da conta poupança por ser inferior a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, não poderiam ter sido objeto de penhora, devendo ser reconsiderada a decisão que a deferiu.

Antes o exposto, reconsidero a decisão que ordenara a penhora on line dos valores depositados em ambas contas do Bradesco e determino o desbloqueio pelo Sisbajud.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
16/06/2023 14:06

Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD
16/06/2023 09:50

Decisão interlocutória
26/05/2023 13:26

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.
05/05/2023 08:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 15:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/04/2023 12:46

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
09/03/2023 18:15

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
09/03/2023 18:06

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
24/11/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
22/11/2022 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2022 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:42

Conclusos para despacho
25/08/2022 18:23

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/07/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/07/2022 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 11:53

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2022 14:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2022 09:30

RETORNO DE MANDADO
20/06/2022 10:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/06/2022 09:24

Expedição de Mandado
16/03/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
21/02/2022 11:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 12:28

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
14/12/2021 17:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
03/12/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/11/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:01

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD
09/07/2021 18:11

Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD
17/12/2020 13:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2020 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/07/2020 08:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/07/2020 10:03

Conclusos para despacho
20/07/2020 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 10:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
22/01/2020 12:34

Conclusos para despacho
01/11/2019 18:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/09/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/08/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2019 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 08:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 00:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
02/07/2019 13:19

Conclusos para decisão
08/05/2019 10:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/03/2019 12:08

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2019 09:14

RETORNO DE MANDADO
13/03/2019 14:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/03/2019 15:40

RETORNO DE MANDADO
25/02/2019 13:30

Expedição de Mandado
25/02/2019 13:24

Expedição de Mandado
30/10/2018 11:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/07/2018 23:10

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
25/09/2017 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2017 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2017 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2016 09:57

Conclusos para decisão
22/06/2016 16:06

Recebidos os autos
22/06/2016 16:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2016 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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