TJAM - 0600201-33.2023.8.04.5600

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manicore

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR DE SOUZA BRASIL

CPF *81.***.*34-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROMANO COSTA PARENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025

  • 13/05/2025 11:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/01/2025 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/12/2024 08:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/11/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 28/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2024 14:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2024 00:00

    Edital

    ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

  • 17/10/2024 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2024 20:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2024 16:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 23/09/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 12:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/09/2024 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 09:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2024 09:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/09/2024 09:07

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2024 07:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/04/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 20/03/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/03/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 19/02/2024 10:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/02/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 07/02/2024 15:36

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2024 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2024 19:50

    RENÚNCIA DE PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 12/01/2024 19:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/01/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/01/2024 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 27/12/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 11:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 10:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 28/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/11/2023 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:00

    Edital

    (...)Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, com base em 60 salários mínimos. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.

    Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2023 16:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 07/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2023 08:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/10/2023 15:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/10/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 09:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 00:00

    Edital

    Dessa forma, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente (mov. 49.2).

    Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na ante a ausência de resistência do INSS ao cumprimento de sentença. À secretaria, para inclusão das minutas de Requisição de Pequeno Valor – RPV no eprecweb do TRF1.Ao retorno, expeça-se o necessário Alvará para o levantamento dos valores.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2023 17:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/09/2023 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 09:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 09/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 28/06/2023 10:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:00

    Edital

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do feito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: I - Deferir o pedido inicial, com exame do mérito, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento de AUXÍLIO DOENÇA em favor da parte autora JAIR DE SOUZA BRASIL, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO, no valor de 01 (um) SALÁRIO MÍNIMO, inclusive 13º (décimo terceiro) salário,  com termo inicial (DIB) a partir de (17/09/2018),  a ser revisto em 2 (dois) anos (a partir da data da sentença) e permanecer até a data da total reabilitação profissional da parte autora, que deverá ser aferida através de perícia, para habilitação de atividade compatível com seu quadro clínico; II - CONDENAR o ente público requerido ao pagamento das respectivas prestações vencidas desde 17/09/2018, débito este de natureza alimentar, devendo os valores serem atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela em atraso de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual o crédito deverá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Questão de Ordem decidida pelo E.

    STF na modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4.357 e 4.425 e, ainda, no pagamento das parcelas em atraso deverão computados juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 2009.

    Em tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido e com fundamento no poder geral de cautela concedido ao Magistrado pela legislação processualista, determino o imediato cumprimento do item 1, para tanto, assino o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas.

    Dispenso o presente feito de reexame necessário por parte do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, haja vista que se trata de sentença apenas pendente de atualização monetária e de cálculo dos respectivos juros, sendo que não há elementos nos autos que permitam concluir que o piso estabelecido pelo art. 496, §3º, do Código de Processo Civil será ultrapassado.

    Em certificando-se o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer as diligências devidas relativamente à instauração da fase processual de cumprimento de sentença.

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

  • 27/06/2023 14:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/06/2023 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/06/2023 17:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2023 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 05/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 13:18

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/04/2023 01:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/04/2023 22:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO À secretaria, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial em 10 dias, após, intime-se as partes para manifestação, em 15 e 30 dias, respectivamente.

  • 11/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/04/2023 09:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/03/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2023 13:55

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 29/03/2023 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 03/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DE SOUZA BRASIL

  • 23/02/2023 12:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/02/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2023 09:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 11:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 09:37

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/01/2023 14:18

    Decisão interlocutória

  • 26/01/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 17:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2023 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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