TJAM - 0601553-24.2021.8.04.5300
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 00:00
Edital
SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.
Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.
Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0600573-43.2022.8.04.530.
Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.
O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, pendente de audiência preliminar para apreciação de ANPP. É o relatório.
Decido.
Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis) Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.
Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.
Expedientes necessários. -
18/03/2022 11:04
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
-
06/12/2021 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 00:06
Recebidos os autos
-
18/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIANA SILVA PAIXÃO
-
18/11/2021 00:06
Recebidos os autos
-
18/11/2021 00:06
DECORRIDO PRAZO DE RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA
-
17/11/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
-
17/11/2021 00:00
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
08/11/2021 16:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2021 15:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/11/2021 11:57
Recebidos os autos
-
06/11/2021 11:57
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/11/2021 11:44
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
06/11/2021 11:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
-
06/11/2021 11:34
Juntada de Certidão
-
06/11/2021 10:18
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/11/2021 10:18
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/11/2021 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
-
06/11/2021 10:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2021 10:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/11/2021 09:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2021 09:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/11/2021 09:17
Recebidos os autos
-
06/11/2021 09:17
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 17:32
Recebidos os autos
-
05/11/2021 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2021 17:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
05/11/2021 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2021
Ultima Atualização
06/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0605389-75.2022.8.04.6300
Luis Cesar Castro Oliveira
Osvaldo Alves Ferreira Filho
Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 15/12/2022 15:11
Processo nº 0602974-85.2023.8.04.6300
Banco Honda S.A
Wanderson Fidelis Soares
Advogado: Hiran Leao Duarte
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 05/01/2024 00:00
Processo nº 0600143-59.2022.8.04.3500
Maria Rosemary Torres Pinheiro
Banco Bradesco S/A
Advogado: Fabiano Lima da Silveira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 13/04/2022 16:55
Processo nº 0600996-73.2023.8.04.6300
Francisco Sidney Souza dos Santos
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 07/02/2023 21:34
Processo nº 0600121-19.2023.8.04.4000
Juliana de Andrdae Pedrosa
Banco Bradesco S/A
Advogado: Antonio Sergio Blasquez de SA Pereira
1ª instância - TJAP
Ajuizamento: 26/01/2023 14:04