TJAM - 0600952-04.2023.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

NARA DA SILVA E SILVA

CPF *57.***.*11-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 21:03

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NARA DA SILVA E SILVA REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 22/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 04/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, na esteira do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Comprovado o pagamento espontâneo do débito pela parte Promovida, com concordância pela parte Promovente, que solicitou o Alvará, sendo expedido pela Secretaria, em cumprimento a Decisão do Evento 38.1, objeto do presente feito, não há razão para o seu prosseguimento, porquanto realizada a finalidade última do instituto, qual seja, a satisfação do credor.

    Por outro lado, prevê o referido Código de Processo Civil o pagamento como forma de extinção. (art. 924, II, NCPC).

    Assim, considerando que a parte demandada adimpliu a dívida postulada nestes autos e que corresponde ao débito, JULGO por sentença extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do NCPC, para que produza seus legais efeitos.

    PRI.

    Após arquivem-se, procedendo-se à baixa definitiva do processo no PROJUDI.

  • 24/08/2023 08:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:40

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NARA DA SILVA E SILVA REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 22/08/2023 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 20:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2023 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 20:11

    ALVARÁ ENVIADO

  • 21/08/2023 16:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/08/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 09:20

    Decisão interlocutória

  • 07/08/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2023 09:06

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 14/07/2023 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 14/07/2023 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NARA DA SILVA E SILVA REPRESENTADO(A) POR NEWTON JOSE DE SOUZA CAJUEIRO

  • 23/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 19:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/06/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES e PREJUDICIAL DE MÉRITO e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente à tarifa cesta básica de serviços ou correspondente, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; 2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante comprovado de R$ 2.734,40 (R$ 1.367,20 X 2), bem como acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde a data de início do desconto indevido; 3) CONDENO o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem condenação em custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Cumpra-se.

  • 07/06/2023 17:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/05/2023 13:31

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/05/2023 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 17/05/2023 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/05/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

    EXPRESSO 2”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

  • 13/04/2023 09:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/03/2023 20:22

    Decisão interlocutória

  • 12/03/2023 01:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/02/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 08:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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