TJAM - 0603353-26.2023.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CESAR PINTO DE ARAUJO

CPF *16.***.*27-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 11:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2025 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

  • 29/05/2025 11:05

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 11:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 05/05/2025 00:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 08:20

    Extinto o processo por desistência

  • 23/04/2025 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/04/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/04/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 23/03/2025 00:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2025 16:37

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 07/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 03/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 19:24

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 29/05/2024 09:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2024 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2024 13:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 26/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 18/12/2023 21:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 28/11/2023 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 08/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2023 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 10:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/08/2023 10:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 22/08/2023 09:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/08/2023 09:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2023 08:31

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 08:25

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 26/07/2023 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 27/06/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

  • 02/06/2023 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 08:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 11:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 13.043/14, tendo por objeto o bem descrito na inicial.

    Os autos vieram conclusos.

    Brevemente relatados, passo a decidir sobre a liminar requerida.

    A lei traz como requisitos legais para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (art. 3º, Decreto-Lei 911/69), tendo o requerente cumprido este requisito.

    Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência.

    Some-se a isso, o receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito.

    Isto posto, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.

    Intime-se o Requerente para que indique determinada pessoa para exercer o munus de ser o depositário fiel, em 72h, se ainda não houver informado.

    Somente após a indicação, deve-se expedir o Mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o veículo com a pessoa indicada pelo Requerente.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa por ela indicada para assumir o encargo formalmente.

    Após a execução da medida liminar, cite-se o requerido para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (art. 3°, § 2°, Decreto-Lei 911/69), e/ou contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, Decreto-Lei 911/69).

    Frise-se que, caso efetuado o pagamento, o bem deve ser restituído ao devedor livre de ônus.

    Cientifique-se ao requerido de que a contestação poderá ser apresentada ainda que tenha pagado a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data da assinatura eletrônica.

    Juliana Arrais Mousinho Juíza Titular da 1ª Vara de Parintins

  • 25/05/2023 14:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2023 09:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/05/2023 08:31

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 08:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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