TJAM - 0602771-57.2023.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

CPF *32.***.*10-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 24/01/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/01/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 06/01/2024 19:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2024 18:58

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2024 17:35

    Processo Desarquivado

  • 06/01/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/12/2023 15:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2023 21:14

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 11:51

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/12/2023 11:48

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/12/2023 04:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 10:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2023 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2023 10:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 23/11/2023 04:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 20:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 21:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/10/2023 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 04:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 08:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 08:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 19/07/2023 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 11:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/07/2023 19:52

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/06/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 02/06/2023 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 14:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “CESTA B.

    EXPRESSO 4” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.343,28 (dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 e Súmula 43 do STJ) e juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 26/05/2023 14:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 15/05/2023 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 25/04/2023 02:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/04/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CORDEIRO DE OLIVEIRA

  • 12/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2023 16:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:24

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2023 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2023 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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