08/06/2025 23:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/11/2024 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/06/2024 22:42

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:27

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:32

Decisão interlocutória
25/09/2023 08:25

Conclusos para decisão
23/09/2023 21:49

Recebidos os autos
23/09/2023 21:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/09/2023 21:49

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/09/2023 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/09/2023 13:21

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/08/2023 12:52

RETORNO DE MANDADO
23/08/2023 12:27

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/07/2023 15:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/07/2023 13:29

Expedição de Mandado
06/06/2023 10:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/06/2023 10:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
26/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de ALEFY DE OLIVEIRA MENDES, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 155, §4º, I, do Código Penal.

Segundo a exordial acusatória: [...] na madrugada do dia 04.09.2022, o denunciado subtraiu para si uma balança e uma carteira porta cédulas com o valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), do interior do estabelecimento localizado na frente da casa da vítima, mediante arrombamento.

Peça ministerial ao item 20.1. É o relato do essencial.

Decido.

O presente momento processual é destinado à análise das matérias postas no art. 395 do CPP, quais sejam, manifesta inépcia da denúncia, eventual ausência de condição da ação, pressuposto processual ou justa causa para o exercício da ação penal.

Verifico que a peça acusatória preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente os fatos e suas circunstâncias, qualificando a acusada e tipificando o crime em que é dada a acusação, bem como apresentando o rol de testemunhas.

No mesmo sentido, reconheço a presença das condições da ação (interesse processual e legitimidade de partes) e dos pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento válido do processo.

Ao cabo, verifico que a pretensão condenatória está revestida de justa causa, entendida como lastro probatório mínimo.

A materialidade e autoria encontram-se devidamente comprovada pelos seguintes documentos: (i) laudo de perícia em local de crime (item 14.2, fls. 6/7); (ii) termo de reconhecimento de pessoa por fotografia (item 14.1, fls. 10 e 14.2, fl. 1); (iii) declarações e demais documentos colhidos em sede policial.

Ante o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA; b) SUBMETO o feito ao rito ordinário, considerada a pena máxima cominada ao crime em apuração, nos termos do art. 394, §1º, I, do CPP; c) CITE-SE o réu para o oferecimento de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, invocar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, arts. 396 e 396-A); Antes, contudo, proceda a Secretaria com a conversão da autuação da presente em Ação penal procedimento ordinário, bem como promova no sistema o registro do recebimento da denúncia.

Apresentadas a resposta à acusação, façam os autos conclusos para decisão.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/05/2023 17:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/04/2023 11:07

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA INQUÉRITO POLICIAL
08/12/2022 22:39

Conclusos para decisão
08/12/2022 22:38

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/12/2022 22:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/12/2022 22:37

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/11/2022 16:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2022 22:23

Recebidos os autos
22/11/2022 22:23

Juntada de INICIAL
20/11/2022 13:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2022 11:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA INQUÉRITO POLICIAL
18/11/2022 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2022 11:53

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 11:49

Juntada de INFORMAÇÃO
22/09/2022 18:11

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
15/09/2022 12:23

Juntada de INFORMAÇÃO
14/09/2022 12:13

Decisão interlocutória
13/09/2022 17:42

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:53

Recebidos os autos
13/09/2022 15:53

Juntada de PARECER
12/09/2022 20:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/09/2022 14:59

Recebidos os autos
09/09/2022 14:59

Juntada de Certidão
09/09/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2022 12:36

Recebidos os autos
09/09/2022 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2022 12:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/09/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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