TJAM - 0000294-12.2013.8.04.5401

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 de Apoio As Metas Nacionais

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

CPF *29.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

  • 16/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2024 09:21

    Processo Desarquivado

  • 04/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

  • 29/05/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 29/05/2024 13:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2024 23:46

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/05/2024 13:58

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2024 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/03/2024 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 28/01/2024 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2024 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/01/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do (s) ofício (s) requisitório (s) de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, P.R.I e arquivem-se.

  • 07/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

  • 28/11/2023 10:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2023 10:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2023 09:04

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 18/11/2023 07:20

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2023 07:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/11/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 18:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2023 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 13/09/2023 18:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/09/2023 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/09/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

  • 26/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a mudar a data de aposentadoria da parte Autora para o marco de 17.10.2012, com o pagamento do valor retroativo até o deferimento administrativo, haja vista que a parte autora sempre apresentou os mesmos documentos, bem como sua qualidade de segurado especial sempre esteve patente, só vindo a ser reconhecido pelo réu em 2013.

    Extinto, pois, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Os valores em atraso deverão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    Remessa necessária dispensada, nos termos do inciso I, do §3º do art. 496 do CPC.

    Publique-se e intime-se.

  • 13/07/2023 12:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/06/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO Intime-se a autarquia previdenciária para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se sobre a alegação de reconhecimento administrativo do pedido encartada no seq.19.

    Cumpra-se.

  • 21/05/2023 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 00:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2023 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO FEITOSA SAMPAIO

  • 03/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:25

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 22/09/2022 09:25

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL

  • 20/09/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/03/2022 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/12/2021 22:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/12/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 12:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2021 09:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/10/2021 13:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/07/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 09:36

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/09/2020 10:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/02/2020 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2019 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2019 09:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/05/2019 14:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/11/2018 21:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 13/11/2018 21:06

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/11/2018 12:41

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2018 08:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 08:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/01/2018 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2018 15:33

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 25/10/2017 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2017 16:37

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 03/10/2017 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 26/07/2017 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 26/07/2017 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2017 00:52

    Decisão interlocutória

  • 30/06/2017 09:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/04/2016 14:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/04/2016 10:40

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2016 10:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/04/2016 09:20

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2016 09:19

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 28/03/2016 14:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2016 09:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/03/2016 09:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 17/03/2016 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2016 11:41

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 07/03/2016 13:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 13:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/05/2015 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2015 16:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 28/05/2015 11:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2015 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/05/2015 15:24

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2015 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2015 15:18

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 03/12/2014 07:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/12/2014 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2014 14:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 02/12/2014 10:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2014 09:21

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2014 07:48

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2014 07:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/11/2014 11:53

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2014 10:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2013 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2013 12:35

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 13:24

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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