13/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/10/2024 13:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/07/2024 16:21

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/04/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/12/2023 21:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/05/2023 00:00

Edital

DECISÃO   Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

Vistos etc.    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Jailton Nascimento dos Santos e Rosineide Barros da Silva, imputando-lhes a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06 mov. 10.1. Notificados na forma do art. 55 da Lei 11.343/06, os denunciados apresentaram respostas à acusação mov. 29.1 e 31.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, que recaem sobre a pessoa dos denunciados.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Não se afigura evidente nenhuma hipótese de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal).

A peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não apresenta nenhum dos vícios do art. 395 do mesmo diploma. Diante do exposto, RECEBO A DENÚNCIA por satisfazer os requisitos legais: 1) PAUTE-SE AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (art. 57 da Lei 11.343/2016); 2) CITEM-SE e INTIMEM-SE, mediante oficial de justiça, os réus para fins de ciência e comparecimento (art. 56 da Lei 11.343/2016); 3) INTIMEM-SE, mediante oficial de justiça, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa;   4) DEFIRO, desde logo, a apresentação de testemunhas de defesa durante a instrução, desde que compareçam ao ato independentemente de intimação; 5) Atualizem-se os ANTECEDENTES DOS DENUNCIADOS; 6) Proceda-se ao registro do recebimento da denúncia e a ATUALIZAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL; 8) Procedam-se às demais providências e comunicações necessárias com as cautelas de praxe; CUMPRA-SE.
26/05/2023 20:14

Decisão interlocutória
12/05/2023 12:04

Conclusos para decisão
12/05/2023 12:04

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:00

ANOTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/05/2023 11:59

ANOTAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/04/2023 13:46

Recebidos os autos
18/04/2023 13:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/04/2023 13:42

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
16/04/2023 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2023 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/04/2023 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2023 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/04/2023 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/04/2023 09:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/04/2023 09:43

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/04/2023 11:28

APENSADO AO PROCESSO 0602273-54.2022.8.04.5300
31/03/2023 18:25

RETORNO DE MANDADO
31/03/2023 15:33

RETORNO DE MANDADO
30/03/2023 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/03/2023 10:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/03/2023 10:24

Expedição de Mandado
30/03/2023 10:22

Expedição de Mandado
30/03/2023 10:17

Recebidos os autos
30/03/2023 10:17

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/03/2023 10:17

CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
30/03/2023 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 21:14

Decisão interlocutória
10/03/2023 15:52

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:46

Recebidos os autos
08/02/2023 15:46

Juntada de PARECER
22/01/2023 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/01/2023 10:19

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/12/2022 10:30

Recebidos os autos
26/12/2022 10:30

Juntada de Certidão
22/12/2022 09:56

Recebidos os autos
22/12/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/12/2022 09:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/12/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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