TJAM - 0000138-11.2015.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE NOVO AIRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAI SANTOS E SANTOS

CPF *21.***.*62-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2025 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2025 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Junte-se CAC atualizada.

    No mais, diante do disposto no artigo 399, § 2º, do CPP, retornem os autos conclusos após o retorno do(a) Magistrado(a) Titular.

    Atribuo ao presente ato força de mandado.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2025 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 04:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 04:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 04:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 04:49

    PRAZO DECORRIDO

  • 30/08/2024 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 12/08/2024 09:36

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/08/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 08/08/2024 20:03

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 20:03

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2024 14:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/08/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 15:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/06/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 16:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2024 17:39

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/06/2024 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 11:10

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/06/2024 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/06/2024 11:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/06/2024 11:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2024 12:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2024 13:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/04/2024 09:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/04/2024 20:57

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 20:57

    Juntada de PETIÇÃO SIMPLES

  • 15/04/2024 13:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/04/2024 13:03

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/04/2024 11:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/04/2024 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2024 16:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2024 16:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2024 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2024 16:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/03/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 25/03/2024 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 14:10

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 12:51

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 12:26

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2024 12:20

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 20/03/2024 11:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2024 11:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/03/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2023 23:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2023 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 12:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/08/2023 12:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos...

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de RAI SANTOS E SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 303, parágrafo único (redação antiga) do CTB.

    Arrolou testemunhas (item 54.1).

    Denúncia recebida (item 60.1).

    Regularmente citado, o réu quedou-se inerte, declarando não possuir condições de contratar advogado (item 63.1).

    Remessa dos autos à Defensoria (item 42.0).

    Em resposta à acusação (item 67.1), a defesa pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade da citação, “tendo em vista que o Oficial de Justiça encarregado da diligência não juntou a contrafé assinada pelo réu e não especificou o horário de realização de cumprimento desta”.

    Reservou-se ao direito de analisar e adentrar ao mérito no momento oportuno.

    Não arrolou testemunhas.

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos.

    DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

    Segundo pacífica jurisprudência , a nulidade no processo penal somente pode ser declarada se dela resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, ou se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. É a consagração do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 573 do Código de Processo Penal.

    No presente caso, a defesa fundamenta sua arguição de nulidade pela ausência da juntada da contrafé assinada pelo réu nos autos.

    Entretanto, observo que não há qualquer demonstração de prejuízo.

    Outrossim, destaco que além da presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, a contrafé devidamente assinada encontra-se disponível na Secretaria do Juízo, onde permanecerá até o deslinde do feito.

    Nesse cenário, válida a citação.

    DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Pois bem.

    O presente momento decisório está mormente destinado à análise das matérias elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, ao lado de questões de ordem pública, à luz do articulado na resposta à acusação.

    Assim, não vislumbro a ocorrência de (i) manifesta excludente da ilicitude, (ii) manifesta excludente da culpabilidade, (iii) evidência da ausência de crime, (iv) extinção da punibilidade, nem qualquer outra questão de ordem pública que impeça o regular andamento da presente ação penal.

    Nesse cenário, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Assim, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do réu.

    Conste do mandado de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento que ele poderá comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa, que deverão comparecer ao ato independentemente de mandado de intimação.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com urgência.

  • 25/05/2023 18:13

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 15:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/11/2022 22:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/10/2022 00:06

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/09/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 29/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2022 09:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/05/2022 14:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2022 10:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 14:21

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/05/2022 14:20

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 03/05/2022 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2022 23:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 23:26

    Juntada de INICIAL

  • 25/04/2022 20:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2022 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2022 15:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2022 14:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2022 11:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 21/12/2021 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 22:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 20:59

    Juntada de PARECER

  • 23/11/2021 15:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/11/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2020 22:18

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/11/2020 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2020 14:35

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/10/2020 09:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/09/2020 13:26

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 21:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 21:08

    Juntada de PARECER

  • 28/08/2020 08:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/08/2020 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 11:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2020 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 11:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/05/2020 11:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/05/2020 09:47

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 18:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/02/2019 10:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/08/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:26

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2018 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2018 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/10/2015 13:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 13:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2015 13:23

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2015 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2015 16:15

    Decisão interlocutória

  • 16/06/2015 08:52

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 09:04

    Juntada de PARECER

  • 10/06/2015 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2015 10:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2015 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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