TJAM - 0600137-30.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX BELARDO RIBEIRO

CPF *15.***.*29-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2024 03:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:43

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 31/08/2024 03:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/07/2024 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/03/2024 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/09/2023 09:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/09/2023 09:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/09/2023 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/08/2023 12:25

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/08/2023 10:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/08/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 11:08

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/08/2023 15:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/07/2023 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2023 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 14:24

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 31/07/2023 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2023 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 11:16

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/07/2023 11:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/07/2023 11:15

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 24/07/2023 11:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 23/07/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 19/07/2023 09:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2023 09:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/07/2023 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2023 14:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2023 11:46

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 11:44

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/07/2023 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos...

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor de ALEX BELARDO RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147, caput, do CP (item 22.1).

    Denúncia recebida (item 30.1).

    Regularmente citado, o réu quedou-se inerte, declarando não possuir condições de contratar advogado (item 33.1).

    Remessa dos autos à Defensoria (item 36.0).

    Em resposta à acusação (item 38.1), a defesa reservou-se ao direito de analisar e adentrar ao mérito no momento oportuno; pugnou para que conste do mandado de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento que ele poderá comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa, que deverão comparecer ao ato independentemente de mandado de intimação.

    Não arrolou testemunhas.

    Assim, os presentes autos me vieram conclusos. É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Pois bem.

    O presente momento decisório está mormente destinado à análise das matérias elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, ao lado de questões de ordem pública, à luz do articulado na resposta à acusação.

    Assim, não vislumbro a ocorrência de (i) manifesta excludente da ilicitude, (ii) manifesta excludente da culpabilidade, (iii) evidência da ausência de crime, (iv) extinção da punibilidade, nem qualquer outra questão de ordem pública que impeça o regular andamento da presente ação penal.

    Nesse cenário, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Assim, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do réu.

    Conste do mandado de intimação do acusado para audiência de instrução e julgamento que ele poderá comparecer acompanhado de suas testemunhas de defesa, que deverão comparecer ao ato independentemente de mandado de intimação.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, com urgência.

  • 25/05/2023 18:22

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/02/2023 09:50

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 23/02/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 23/02/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 17:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/11/2022 16:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/11/2022 14:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/11/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/10/2022 20:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 20:35

    Juntada de PARECER

  • 17/10/2022 20:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/10/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/10/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:08

    Juntada de INICIAL

  • 06/10/2022 15:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/10/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 10:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 26/04/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 17:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 17:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/01/2022 17:38

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/01/2022 09:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/01/2022 09:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 10:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:40

    Decisão interlocutória

  • 19/01/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 11:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 10:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
31/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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