TJAM - 0601224-41.2023.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

FRANCILENE GOMES DOS SANTOS

CPF *92.***.*91-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 18/06/2024 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/06/2024 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 06/06/2024 13:26

    Homologada a Transação

  • 18/05/2024 21:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2024 13:54

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 01/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 29/02/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:33

    ALVARÁ ENVIADO

  • 28/02/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 16/02/2024 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/01/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/12/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILENE GOMES DOS SANTOS

  • 11/12/2023 21:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 01:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 29/11/2023 06:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2023 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2023 11:11

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 00:00

    Edital

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: (i) CONDENAR o Requerido a se abster de efetuar novos descontos na conta bancária da parte autora, referente à tarifa de pacote de serviços contestada, devendo oferecer os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução do BACEN 3.919/10.

    Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada desconto indevido, limitada a 10 (dez) descontos, sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado; (ii) CONDENAR o Requerido a restituir, em dobro, o valor indevidamente descontado, perfazendo o total de R$ 4.720,20, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, incidindo sobre tal verba juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ); Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

    Sem custas e honorários advocatícios, salvo recurso, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário, de ordem.

  • 21/11/2023 21:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/07/2023 13:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 15:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/06/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2023 00:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2023 00:00

    Edital

    Determinar CITAÇÃO do polo passivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, por escrito, eventual proposta de acordo, bem como, em assim não entendendo, CONTESTAR o pleito.

    Silenciando as partes quanto ao referido interesse, sejam os autos conclusos para sentença.

    Justiça gratuita aferível diante de eventual recurso, com fulcro no art.54, caput, da Lei 9099/95.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 26/05/2023 21:15

    Decisão interlocutória

  • 23/05/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2023 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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