TJAP - 6006711-78.2025.8.03.0002

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006711-78.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO OSIAS DE ASSUNCAO COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A SENTENÇA Partes e processo identificados acima.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

O autor alega que é servidor público estadual, apresentando comprovante de rendimentos com sua remuneração bruta mensal no montante de R$ 61.229,38, todavia em momentos de necessidade e confiando nas ofertas de crédito facilitado, celebrou diversos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado com as instituições financeiras requeridas que comprometendo sua subsistência e a de sua família, posto que percebe a quantia líquida de apenas R$ 1.557,37.

Nesse desiderato repousa o pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos em 30% nos empréstimos realizados com os bancos requeridos.

Pois bem.

Em que pese o autor esclarecer que a presente ação não se trata de ação revisional, veja seu pedido: “A concessão dos efeitos da tutela antecipada, de forma inauldita altera pars, determinando que os Bancos Requeridos limitem os descontos a 30% dos rendimentos líquidos do Requerente, recalculando o saldo devedor com adequação das parcelas no limite estabelecido, sob pena de multa diária a ser arbitrado por este juízo; Cumpre destacar que, embora o Requerente tenha ajuizado a ação no Juizado Especial Cível, trata-se na verdade de uma ação de repactuação de dívidas, que se insere no contexto do superendividamento.

A Lei nº 14.181/2021, que introduziu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico para as ações relacionadas ao superendividamento, com regras próprias para o tratamento e a negociação das dívidas do consumidor em situação de vulnerabilidade, que é o caso do autor que está percebendo a quantia líquida de apenas R$ 1.557,37, apesar de ter uma renda bruta de R$ 61.729,38.

Nesse passo, sendo evidente que a ação trata da repactuação de dívidas em contexto de superendividamento a ação deve se propostas na Vara Cível, observando os procedimentos e normas específicas de negociação e mediação de dívidas, com a possibilidade de intervenção do Ministério Público, o que não é o caso de tramitação no Juizado Especial Cível, que possui competência limitada e um rito processual distinto.

Ainda não se pode deixar de mencionar que somente em um empréstimo, observando-se o contracheque ID 19218377, são 120 parcelas de R$ 13.728,87 e caso fosse feita a readequação delas, fugiria da alçada dos juizado, pois o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que a parte busca com a revisão, ou seja, a diferença entre o valor originalmente contratado e o valor que se pretende pagar após a revisão.

Portanto, o Juizado Especial Cível não detém competência para processar e julgar questões relativas à repactuação de dívidas de superendividamento, entendo que a incompetência deve ser declarada de ofício, independentemente de arguição das partes, em respeito à legislação vigente e ao princípio da jurisdição especializada.

Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos conta, extingo o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicação pelo sistema.

Intime-se.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Santana

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/*51.***.*44-01 Número do Processo: 6006711-78.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDO OSIAS DE ASSUNCAO COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.

Ocorre que em análise preliminar da petição inicial e dos documentos anexos, observa-se que o comprovante de residência juntado data de dezembro de 2024, havendo a necessidade de emenda, posto que a competência territorial deste juízo deverá ser definida.

O Código de Processo Civil, utiliza a residência e/ou domicílio da parte como critério para competência de foro, a exemplo de seu art. 53.

A regra processual é aclarada pelo direito material, consubstanciada pelo Código Civil, que define em seu título II, nos artigos 70 a 78, o que é domicílio.

A lei ordinária também estabelece como ocorrerá a comprovação de residência, e, neste desiderato, há apenas a ressalva no parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 6.629/1979, de que o menor de vinte e um anos terá a residência presumida junto ao pai ou responsável legal.

Por fim, nos termos do art. 7º, §1º, da Resolução nº 00024/2005, deste Tribunal, que regulamenta o critério territorial, para distribuição de competências dos juizados, elucida que o domicílio do reclamante será o determinante da distribuição.

DIANTE DO EXPOSTO, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, sob pena de indeferimento, para juntar: 1.

Comprovante de residência em seu nome, atual e legível, dentro do período de 6 (seis) meses com CEP específico (exemplo: contas de consumo de água, luz, telefone, internet, correspondência de instituição financeira etc); ou 2.

Declaração de residência, instruída com o comprovante de endereço dentro do período de 6 (seis) meses, com ou informando CEP específico, por constar em nome de terceiro, e o documento de identidade da declarante com assinatura.

Intime-se.

Com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos.

Santana/AP, data conforme assinatura.

ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana