04/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ MATHEUS RODRIGUES MAGAVE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ MATHEUS RODRIGUES MAGAVE em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO FUNDADO NO ART. 186, §2º, DO CPC.

DECISÃO REFORMADA.

I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da Defensoria Pública para intimação pessoal do executado, ora Agravante, em cumprimento de sentença na ação de investigação de paternidade c/c alimentos.

A Defensoria alegou não ter conseguido contato com o assistido e pleiteou a medida com base no art. 186, §2º, do CPC.

A decisão agravada entendeu pela ausência de diligências suficientes e indeferiu o pedido.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a intimação pessoal do executado, representado pela Defensoria Pública, nos termos do art. 186, §2º, do CPC, diante da necessidade de manifestação quanto à penhora ou eventual indisponibilidade de bens.

III.

Razões de decidir O art. 186, §2º, do CPC garante a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser prestada.

No caso, a manifestação sobre impugnação à penhora exige a ciência direta do assistido, sendo adequada a providência requerida.

Jurisprudência recente do TJMG corrobora tal entendimento.

IV.

Dispositivo e tese Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. É cabível a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública quando a manifestação processual exigir providência ou informação exclusiva da parte. 2.

A negativa da intimação pessoal deve ser devidamente fundamentada e não pode contrariar o disposto no art. 186, §2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 186, §2º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento: 2354902-50.2023.8.13.0000, Rel.

Des.

Habib Felippe Jabour, j. 28.11.2023.
02/06/2025 12:06

Conhecido o recurso de LUIZ MATHEUS RODRIGUES MAGAVE - CPF: *05.***.*04-07 (AGRAVANTE) e provido
26/05/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
17/05/2025 00:02

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:30

Confirmada a comunicação eletrônica
06/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:33

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:22

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
06/05/2025 12:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
31/03/2025 15:00

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição de parecer da procuradoria
27/03/2025 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
25/02/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:57

Retificado o movimento Conclusos para decisão
07/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

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