04/07/2025 10:15

Confirmada a comunicação eletrônica
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6004195-22.2024.8.03.0002 Classe processual: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES SENTENÇA .. ..

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Retificação de Registro Civil ajuizada por ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES, onde alega, em síntese, que teve seu assentamento civil de nascimento transcrito no livro 06, folha 100 verso, ordem 408, no Cartório do Distrito de Jacaré, Breves-Pará, e ao solicitar a 2ª via da certidão, foi surpreendida com a informação de que não havia assentamento em seu nome, pois os registros teriam se perdido em um incêndio.

Apresentou RG, CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento antiga e carteira de trabalho.

Este juízo requisitou informações junto ao cartório, que respondeu com certidão de inteiro teor na qual constam as seguintes divergências de informações: Nome da autora Eldeli do Socorro Chagas Nunes; Nome da avó paterna: Libania Nunes Moreira e Sexo Masculino.

Intimada a esclarecer os apontamentos, a autora emendou a inicial apontando erro histórico do cartório e apresentando os dados corretos para retificação, alegando ser este o intuito do presente feito (ID. 18014584).

O Parquet opinou pelo acolhimento da pretensão inicial (ID. 18471482).

A autora emendou a inicial adequando o tipo de ação e informando a impossibilidade de apresentar documentos da avó paterna (ID. 18851835). É o relatório do necessário.

Fundamento.

Julgo A pretensão inicial tem amparo na Lei de Registros Públicos: A Lei n. 6.015/1973, art. 109, prescreve, verbis: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório".

A hipótese é de julgamento antecipado, visto que não se faz necessária a produção de outras provas. É imprescindível a retificação do assentamento de nascimento da Autora para assegurar o direito fundamental ao exercício da cidadania, consoante previsão do inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal.

Por meio das documentações juntadas aos autos, evidencia-se o erro na grafia do sobrenome da requerente e de sua avó paterna, bem como seu sexo biológico, eis que aqueles constantes na certidão de inteiro teor emitida pelo cartório, quais sejam: "Nome da autora: Eldeli do Socorro Chagas Nunes; Nome da avó paterna: Libania Nunes Moreira e Sexo: Masculino,", não retratam o grafado nos demais documentos da autora.

Portanto, a documentação acostada aos autos evidencia a existência de erro material não substancial, sendo o cerne dos autos sua retificação.

Assim, noto que o erro é de fácil constatação e que a requerente não conseguiu saná-lo pela via administrativa.

Considerando que a requerente demonstrou o preenchimento dos requisitos elencados no art. 109 da Lei de Registros Públicos, não há óbices para o deferimento do pleito.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a retificação do assento de nascimento da requerente ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES, passando a constar os seguintes dados: Onde consta: “Eldeli do Socorro Chagas Nunes” deve ser retificado para "Eldeli do Socorro Chagas Mendes"; Onde consta avó paterna: "Libania Nunes Moreira" deve ser retificado para "Libania Nunes da Costa"; Onde consta sexo: "Masculino" deve ser retificado para "Feminino"; Considerando que a hipótese é de retificação de registro civil, determino, nos termos do § 5º do art. 109 da Lei de Registros Públicos, que o mandado de retificação do registro civil da requerente seja enviado, via ofício ao Juiz Corregedor Permanente dos cartórios extrajudiciais de Breves, ao Cartório de Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Breves – Pará, para fins de execução da ordem de retificação.

Esta sentença serve como mandado, o qual deverá ser enviada junto com as cópias dos documentos juntados nos Ids. 11993642; 11993647 e 11993645.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Dê-se ciência à DPE e ao RMP.

Após, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Santana/AP, 18 de junho de 2025.

ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
03/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
03/07/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/06/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:15

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/06/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:43

Decorrido prazo de ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
31/05/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:42

Confirmada a comunicação eletrônica
29/04/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:41

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça
23/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 08:36

Expedição de Mandado.
19/03/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/03/2025 00:50

Decorrido prazo de ELDELI DO SOCORRO CHAGAS MENDES em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:08

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de parecer
20/01/2025 13:20

Confirmada a comunicação eletrônica
20/01/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:21

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:33

Confirmada a comunicação eletrônica
14/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:31

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE BREVES em 12/11/2024 23:59.
27/09/2024 08:50

Confirmada a comunicação eletrônica
27/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:48

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:11

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE BREVES em 26/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:22

Expedição de Ofício.
08/07/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6001775-16.2025.8.03.0000

Andrew Lucas Valente da Silva

Juizo da Vara do Juizado Especial Crimin...

Advogado: Andrew Lucas Valente da Silva

2ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/06/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 6034415-69.2025.8.03.0001

Dr Distribuidora LTDA EPP

Raylana dos Santos Silva

Advogado: Carlos Alberto Seabra Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/06/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 6059710-45.2024.8.03.0001

Dr Distribuidora LTDA EPP

Francinaldo Moraes Gama

Advogado: Carlos Alberto Seabra Ferreira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0038364-53.2018.8.03.0001

Jean Carlos Pimentel de Freitas

Estado do Amapa

Advogado: Cesar Farias da Rosa

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 10/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6040213-11.2025.8.03.0001

C M Pontes da Cunha

Carlos Augusto Idalino Pereira

Advogado: Jose Luiz Fernandes de Souza

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 27/06/2025 16:09

Exibir Processo