05/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 02/07/2025.
05/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0038364-53.2018.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JEAN CARLOS PIMENTEL DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Cumprimento de sentença/execução contra a Fazenda Pública: Ante a não impugnação aos valores, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora, conforme o id. 18415770 e determino: 1 - Expedição de Precatório para o credor: expeça-se ofício requisitório de precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, no valor de R$ 47.349,51, cuja natureza é alimentar, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Caberá à Secretaria de Precatórios resolver sobre a possível retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda. 1.1 - Deverá constar no ofício requisitório a informação de destaque do percentual de 12% de honorários advocatícios contratuais, devidos a FARIAS & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS, instruindo-se com cópia do contrato de honorários. 2 - Expedição de RPV para o patrono do exequente: expeça-se RPV em nome do advogado/sociedade de advogados, no valor de R$ 4.734,95, requisitando diretamente da Fazenda Pública, através de seu Procurador-Geral, o seu pagamento, no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC. 3 - Procedimento em caso de não pagamento da RPV: Não havendo pagamento do valor da requisição de pequeno valor - RPV no prazo acima, faça-se o sequestro dos valores pelo SISBAJUD.

A alíquota da contribuição previdenciária é de 14%, valor vigente no momento na esfera estadual (Lei Complementar 127/2020).

Trata-se de tributo, conforme a teoria pentapartida, do gênero contribuição social. É de notar-se que o fato gerador da contribuição previdenciária do segurado sempre foi (e continua sendo, mesmo após a EC n. 103) a remuneração auferida nas atividades laborativas que acarretam sua filiação compulsória ao RGPS (CF, art. 195, II). (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista.

Manual de Direito Previdenciário. 26ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2023).

Assim, o momento no qual ocorre o fato atrativo da obrigação tributária, no caso do desconto previdenciário, é aquele no qual ocorre efetivamente o pagamento da verba devida ao servidor.

Intimem-se.

Macapá/AP, 27 de junho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
01/07/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 08:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/06/2025 08:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 06:58

Conclusos para decisão
27/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001605-88.2021.8.03.0000
28/06/2024 09:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:05

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
11/06/2024 03:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2024 08:18

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:26

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:37

Expedição de Certidão.
21/06/2021 08:49

Expedição de Certidão.
11/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 11/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
02/06/2021 08:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/06/2021 às 08:37:44 para DECISÃO
01/06/2021 11:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/06/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 10:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0049767-29.2012.8.03.0001
17/05/2021 07:54

Conclusos para decisão
17/05/2021 07:54

Expedição de Certidão.
14/05/2021 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 07:58

Expedição de Certidão.
23/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 23/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
14/04/2021 08:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 14/04/2021 às 08:45:22 para DECISÃO
13/04/2021 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2021 21:02

Indeferimento
23/03/2021 02:00

Conclusos para decisão
23/03/2021 02:00

Expedição de Certidão.
22/03/2021 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 10:10

Expedição de Certidão.
01/03/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 01/03/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
24/02/2021 11:47

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 09:31

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:23

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 22/02/2021 às 08:23:21 para DECISÃO
19/02/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 14:54

Recebidos os autos
12/02/2021 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
12/02/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 11:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/10/2020 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
15/10/2020 10:14

Expedição de Certidão.
13/10/2020 22:02

Outras Decisões
30/09/2020 08:44

Conclusos para decisão
30/09/2020 08:44

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/09/2020.
28/09/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 10:39

Expedição de Certidão.
22/09/2020 06:38

Expedição de Certidão.
13/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 13/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
04/09/2020 07:53

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 04/09/2020 às 07:53:32 para DECISÃO
03/09/2020 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020 21:51

Outras Decisões
20/08/2020 09:51

Conclusos para decisão
20/08/2020 09:51

Expedição de Certidão.
19/08/2020 08:43

Recebidos os autos
18/08/2020 08:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ.
18/08/2020 08:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2020 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
14/02/2020 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2020 20:22

Outras Decisões
27/01/2020 12:27

Conclusos para decisão
27/01/2020 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 19/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
09/12/2019 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2019 20:33

Outras Decisões
22/11/2019 09:48

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:48

Expedição de Certidão.
01/03/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 01/03/2019 às 06:01:02 para DECISÃO
19/02/2019 09:26

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/02/2019 às 09:26:47 para DECISÃO
18/02/2019 11:09

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/02/2019 11:08

Processo Suspenso
13/02/2019 20:29

Outras Decisões
27/01/2019 20:06

Conclusos para decisão
27/01/2019 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2018 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 27/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais
17/12/2018 10:16

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
17/12/2018 10:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 10:16

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 17/12/2018.
22/11/2018 09:35

Intimação positiva via Escritório Digital de CESAR FARIAS DA ROSA em 22/11/2018 às 09:35:46 para DECISÃO
07/11/2018 07:52

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
06/11/2018 12:41

Proferida decisão de mero expediente
30/10/2018 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 08:50

Conclusos para decisão
30/10/2018 08:50

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 30/10/2018.
12/09/2018 09:56

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 12/09/2018 às 09:56:06 para DESPACHO
11/09/2018 12:55

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
10/09/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 09:19

Conclusos para despacho
10/09/2018 09:19

Processo Autuado
06/09/2018 13:14

Rotina Distribuída por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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