03/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6060115-81.2024.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: S.

A.

MONTOIA Réu: VANESSA THAIS SOUZA CARNEIRO DECISÃO Verifica-se que a Exequente instruiu sua Inicial com Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais assinado pela Executada e por duas testemunhas, entretanto, não há qualquer prova da efetiva prestação dos serviços, conforme exigência do artigo 798, I, d, do CPC.

Proposta a Execução com fundamento em contrato bilateral, sem que a Exequente demonstre que cumpriu com sua parte da obrigação, deverá a Execução ser extinta, nos termos do art. 787 do CPC.

Não é outra a orientação do STJ sobre a matéria, conforme julgados que se seguem: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

O contrato bilateral, para ter força executiva, exige prévia demonstração de que o credor cumpriu a sua parte na obrigação.

Art. 798, I, d, do CPC.

Ação executiva instruída com comprovantes da contraprestação correspondente ao negócio jurídico.

Documentos que instruem a demanda executória possuem força executiva.

Precedentes do STJ.

Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 04830035720128190001, Relator: Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/09/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

TITULO EXECUTIVO.

PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR.

PRECEDENTES. 1.

O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 1º/9/2009).

Assim sendo, intime-se a Exequente, por meio de seus Advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o adimplemento de sua contraprestação, estipulada no título de crédito executado, ou requerer o que for de direito, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

Macapá, 30 de junho de 2025.

MATEUS PAVÃO Juiz de Direito em substituição 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá
02/07/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 23:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/06/2025 12:34

Determinação de redistribuição por prevenção
07/05/2025 07:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 10:38

Indeferido o pedido de S. A. MONTOIA - CNPJ: 05.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
18/03/2025 07:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2024 22:45

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 10:01

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/12/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
17/11/2024 23:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/11/2024 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6028407-76.2025.8.03.0001

Rayclezian da Costa Costa

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 12/05/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 6026859-16.2025.8.03.0001

Francidalva Mendes dos Santos

Estado do Amapa

Advogado: Deysiane Goncalves da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 05/05/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 6039326-27.2025.8.03.0001

Reis Figueiredo &Amp; Cattoni Advogados

Isabella Cristina Favacho Vitor Barros D...

Advogado: Bruno Reis de Figueiredo

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 26/06/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 6032965-91.2025.8.03.0001

Ione dos Santos Soares

Xs2 Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Bruno Monteiro Neves

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 29/05/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 6042691-26.2024.8.03.0001

Tropical Center Materiais de Construcao ...

Wilson Ramos Dias

Advogado: Alex Sampaio do Nascimento

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 08/08/2024 18:35

Exibir Processo