TJAM - 0600167-90.2022.8.04.6700

1ª instância - Vara da Comarca de Santo Antonio do Ica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA INTERATIVA DE HUMAITA

CNPJ: 01.804.019/0001-53

SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANCA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO VITOR ROCHA TRALDI

CPF *29.***.*80-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/11/2023 09:12

Recebidos os autos
21/11/2023 09:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/11/2023 09:10

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
18/11/2023 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/11/2023 22:30

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/11/2023 00:00

Edital

Autos nº. 0600167-90.2022.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): JOÃO VITOR ROCHA TRALDI INFRAÇÃO: Art. 121, c/c 14, II do Código Penal e Art. 14 da Lei 10.826/2003 Trata-se de apreciação de RESPOSTAS ESCRITAS manejada pelo(s) réu(s), via DPE, que ora se aprecia.

A defesa prévia nada trouxe em preliminar em favor do(s) acusado(s) na resposta à acusação.

Posto dessa forma, em defesa prévia, não se demonstrou de forma cabal e com provas: 1) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; 2) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV que se encontra extinta a punibilidade do agente ou mesmo que se encontrava em situação de inimputabilidade.

Ante o exposto, recebo a Resposta PRELIMINAR Escrita, no entanto, NÃO reconheço, no momento, nenhum caso para absolvição sumária.

Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA na forma ajuizada pelo MP.

Paute-se, o Cartório, audiência de instrução e interrogatório (com possível julgamento) para data breve, conveniente e ajustada à atualidade, para INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS arroladas na DENÚNCIA e na DEFESA.

Notifique(m)-se as testemunhas para o fim supra, com as advertências dos arts. 218 (condução coercitiva) e 219 (multa e/ou crime de Desobediência e/ou Custas da diligência) ambos do CPP.

Notifique(m)-se o(s): 1) o(s) réu(s); 2) o Defensor/DPE, para a instrução, e/ou possível julgamento nos termos da Lei.

Estando o(s) réu(s) preso(s) na Comarca, requisite(m)-se Art. 360 do CPP.

Dê ciência ao Ministério Público da audiência.

Observe-se que as Alegações Finais far-se-á por sustentação oral (havendo advogado ou defensor), pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), nos termos da Lei Processual Penal, ou, considerando-se complexa a causa, nos termos do §3º do art. 403, do CPP, via memorias (forma escrita).

Havendo testemunha residente em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória para fins de inquirição no juízo deprecado (Art. 222, §§1º e 2º do CPP).

Caso não juntados, acostem-se os Antecedentes Criminais completo.

Cumpra-se.
31/10/2023 09:41

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2023 21:24

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:38

Recebidos os autos
21/07/2023 08:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/07/2023 08:37

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
20/07/2023 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/07/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ROCHA TRALDI
11/07/2023 02:33

Recebidos os autos
11/07/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE JORGE ALBERTO VELOSO PEREIRA
03/07/2023 10:25

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/07/2023 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/06/2023 12:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
21/06/2023 20:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2023 20:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2023 20:03

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/06/2023 00:00

Edital

Autos nº. 0600167-90.2022.8.04.6700 DECISÃO DENUNCIADO(S): JOÃO VITOR ROCHA TRALDI INFRAÇÃO: art. 121 c/c art. 114, II do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003.

R.

H.

Trata-se de Denúncia do MP em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) acima descrito(a)(s) pela suposta prática delitiva(s) supra informada(s), conforme se extrai da Denúncia do MP.

Não foi reconhecida nenhuma das hipóteses do Art. 395 ambos do CPP (inépcia, falta de pressuposto e condições da ação e ausência de justa causa).

Assim, recebo a Exordial da Denúncia na forma em que fora posta em Juízo pelo MP, face à presença de indícios de autoria e materialidade do crime quanto a tipificação denunciada, estando presentes os requisitos legais.

CITE-(m)-se o(s) denunciados(s), para apresentar(em) DEFESA PRÉVIA em 10(dez) dias, em relação a denúncia do Ministério Público , nos termos do artigo 396-A do CPP, com cópia da denúncia, na qual poderá(ão) arguir preliminares, exceções, invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar até oito (08) testemunhas.

Caso não ofereça(m) a resposta acima por inércia ou falta de defensor, oficie-se a Defensoria Pública para tal assistência, devendo, de pronto, apresentar a DEFESA PRÉVIA.

Havendo necessidade, expeça-se Carta Precatória para fins de citação do(a)(s) acusado(a)(s) no juízo deprecado.

Em razão da Promoção Ministerial intime-se a vítima para, querendo, no prazo legal, adotar as medidas que entender cabíveis, haja vista o eventual cometimento de crime contra a honra, narrado em sua declaração prestada perante a Autoridade Policial.

Cientifique-se o MP.

Cumpra-se.
13/06/2023 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2023 21:15

Conclusos para decisão
30/03/2023 21:15

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
22/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ROCHA TRALDI
13/11/2022 17:59

Conclusos para despacho
11/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ROCHA TRALDI
11/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022 17:17

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/10/2022 14:18

Recebidos os autos
28/10/2022 14:18

Juntada de CIÊNCIA
28/10/2022 14:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/10/2022 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2022 09:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2022 09:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
24/10/2022 15:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/09/2022 16:24

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:29

Recebidos os autos
08/09/2022 09:29

Juntada de INICIAL
01/09/2022 14:55

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/09/2022 13:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2022 00:18

Recebidos os autos
17/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
02/05/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/04/2022 02:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2022 00:08

Recebidos os autos
12/04/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA ABDALA TUMA
12/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE 54ª DELEGACIA INTERATIVA DE POLÍCIA CIVIL DE TONANTINS/AM
12/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ROCHA TRALDI
09/04/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR ROCHA TRALDI
09/04/2022 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/04/2022 17:09

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
07/04/2022 17:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
05/04/2022 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2022 00:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/04/2022 14:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/04/2022 10:04

PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA
01/04/2022 07:38

Recebidos os autos
01/04/2022 07:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/03/2022 17:59

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
30/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 15:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/03/2022 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
29/03/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 13:31

Recebidos os autos
29/03/2022 13:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/03/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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