03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

SUBSTITUIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL POR TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amapá contra decisão proferida nos autos do processo nº 0002223-59.2023.8.03.0001, da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá/AP, que indeferiu pedido de transferência eletrônica de valores relativos a honorários sucumbenciais no valor de R$ 94,27, determinando, em vez disso, a expedição de alvará judicial.

A agravante requereu a reforma da decisão para que os valores fossem transferidos diretamente ao Fundo Especial da instituição, além da habilitação de defensor público no feito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível substituir a expedição de alvará judicial por transferência eletrônica dos valores depositados em conta vinculada ao juízo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a substituição do mandado de levantamento por transferência eletrônica do valor depositado judicialmente para a conta indicada pelo exequente, com vistas a conferir maior celeridade e efetividade ao processo.

A Defensoria Pública é uma instituição dotada de autonomia administrativa e funcional, nos termos do art. 134 da Constituição Federal, sendo legítima destinatária dos honorários sucumbenciais, cuja transferência direta favorece o cumprimento de sua missão institucional.

Não havendo impedimento técnico ou legal, a adoção da transferência eletrônica no caso concreto revela-se compatível com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, evitando a tramitação desnecessária de expedientes administrativos como a expedição de alvará.

IV.

DISPOSITIVO Recurso provido.
24/06/2025 12:22

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2025 10:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 10:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 17:18

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/04/2025 11:34

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:52

Confirmada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:54

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2025 14:15

Expedição de Carta.
29/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:02

Retificado o movimento Conclusos para decisão
28/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:48

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:48

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:51

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:51

Retificado o movimento Conclusos para despacho
25/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:35

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:54

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#74 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#63 • Arquivo

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