05/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO GERAL IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 6011121-22.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Incidência: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCELINA SILVA DOS SANTOS Nos termos da Portaria 004/2024 - 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá.

Intime-se a(s) parte(s) para a finalidade abaixo descrita: Aguardo manifestação do autor sobre o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

Macapá/AP, 1 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) LEONARDO BRUNO CAVALCANTE ARRUDA Gestor Judiciário
01/09/2025 09:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:17

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:53

Expedição de Alvará.
22/08/2025 17:39

Expedição de Ofício.
14/08/2025 07:50

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:50

Transitado em Julgado em 29/07/2025
14/08/2025 07:49

Juntada de Certidão
01/08/2025 21:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 21:12

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:46

Decorrido prazo de JUVENIL DOS SANTOS FERREIRA em 29/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2025.
24/07/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6011121-22.2024.8.03.0001 Classe processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: LUCELINA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA

I - RELATÓRIO BANCO PAN S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de LUCELINA SILVA DOS SANTOS, aduzindo, em síntese, que firmaram contrato de financiamento com alienação fiduciária tendo como objeto o bem descrito na inicial.

A parte ré, todavia, veio a inadimplir as prestações mensais, tendo sido constituída em mora, levando ao o vencimento antecipado da dívida.

Promoveu a notificação extrajudicial sem que houvesse o pagamento da dívida.

Requereu, então, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência da ação, consolidando-se em suas mãos a posse e propriedade do bem móvel em questão.

Foi concedida liminar em favor do banco autor, com cumprimento da diligência de busca e apreensão no ID 8715854 (anexos).

A parte ré comprovou o pagamento do contrato, e por isso, a liminar foi revogada -Decisão de ID 7999816.

O autor, por sua vez, informou a impossibilidade de devolução do veículo, tendo em vista que foi leiloado - ID 14512345.

Agravo de instrumento interposto pelo autor, que restabeleceu a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo. É o relatório.

I - RELATÓRIO Dispõe o Decreto-Lei nº 911/1969: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

O pedido se encontra devidamente instruído e perfaz a letra do conteúdo normativo supra colacionado.

A mora restou efetivamente configurada, com a concessão da liminar de busca e apreensão, tendo a parte ré deixado de promover a sua purgação.

Conforme bem mencionado no acórdão, a purgação integral da mora se deu mais de 30 dias depois do cumprimento da liminar.

Assim, imperiosa a aplicação do dispositivo normativo que determina a consolidação da posse e propriedade em favor da parte autora, bem como a condenação da parte ré a arcar com honorários advocatícios em vista do princípio da causalidade.

III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 66-B da Lei Federal nº 4.728/65 e no Dec.-Lei nº 911/69, alterados pela Lei Federal nº 10.931/04, julgo procedente o pedido, tornando consolidado em mãos do autor a posse e a propriedade do veículo descrito na inicial.

Está o autor, na forma do art. 3º, § 5º do Dec.-Lei 911/69, autorizado a fazer a venda do aludido veículo.

Comunicar ao DETRAN/AP, cujo pleno cumprimento da transferência do veículo está condicionado ao adimplemento, pelo novo proprietário ou por quem de direito deva fazê-lo, dos encargos previstos no art. 124 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de acordo como Provimento nº 0268/14-CGJ.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios do procurador judicial do autor que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com atualização pelo INPC desde o ajuizamento da ação (enunciado de súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.

Proceda-se ao cancelamento do alvará de levantamento expedido no ID 8236181.

Após o trânsito em julgado, EXPEDIR alvará de levantamento do valor de R$ 14.968,76 (quatorze mil, novecentos e sessenta e oito reais, e setenta e seis centavos) e seus consectários legais (ID 7993279) em favor da parte ré LUCELINA SILVA DOS SANTOS.

Publicação feita a partir da inserção deste ato nos autos.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Macapá/AP, 4 de julho de 2025.

HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/07/2025 10:08

Desentranhado o documento
07/07/2025 10:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Alvará.
04/07/2025 18:05

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 11:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/06/2025 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
13/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica
09/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:09

Expedição de Ofício.
07/05/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 08:36

Juntada de Acórdão
29/11/2024 09:03

Juntada de Acórdão
24/09/2024 00:27

Decorrido prazo de LUCELINA SILVA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 00:05

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2024 13:42

Juntada de Decisão
03/07/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCELINA SILVA DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
15/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON MARINHO DE SOUZA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:31

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2024 16:30

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2024 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 00:48

Juntada de Petição de certidão
09/06/2024 20:28

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 20:28

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 17:21

Expedição de Mandado.
05/06/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 10:36

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 22:23

Conclusos para decisão
12/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica
09/04/2024 18:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 11:06

Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 12:15

Conclusos para decisão
04/04/2024 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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