28/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6042681-45.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BENEDITO ALFREDO GOMES RODRIGUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO As circunstâncias da causa e as regras da experiência evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação na audiência inicial.

Além disso, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) a ausência de designação da audiência de que trata o art. 334 do CPC não importa em nulidade, quando não evidenciado qualquer prejuízo.

Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer prejuízo às partes e por questão de economia e celeridade processual deixo de designar neste momento a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de posterior realização a pedido das partes, desde que demonstrado o real interesse em conciliar, vez que não se justifica o pedido de realização de audiência de conciliação para fins meramente protelatórios.

Advirto que as partes poderão, ainda, apresentar nos autos proposta de acordo por escrito ou realizarem tratativas de acordo extrajudicialmente, requerendo ulterior homologação.

DIANTE DO EXPOSTO, CITE-SE a parte ré, com as advertências do art. 344 do CPC, para os termos da presente ação e para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro do ESTADO DO AMAPÁ.

Macapá/AP, 24 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
25/07/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:10

Publicado Intimação em 09/07/2025.
23/07/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de custas
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6042681-45.2025.8.03.0001 Classe processual: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: BENEDITO ALFREDO GOMES RODRIGUES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Na forma do art. 6º, §1º da Lei Estadual n. 2.386/2018, defiro o pedido de parcelamento das custas em 06 parcelas iguais e sucessivas.

Intimar a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito pela ausência dos pressupostos processuais.

Fica a parte autora advertida de que deverá providenciar a emissão das respectivas guias através do site do Tribunal de Justiça do Amapá, bem como deverá comprovar nos autos o recolhimento das parcelas restantes nos meses subsequentes, juntando as guias com os respectivos comprovantes de pagamento, independentemente de nova intimação.

Com a comprovação de pagamento da primeira parcela, retornem conclusos para decisão.

Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
07/07/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 10:51

Distribuído por sorteio
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição de planilha de cálculo
07/07/2025 10:51

Juntada de Petição de ficha financeira
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/07/2025 10:50

Juntada de Petição de procuração

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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