04/09/2025 10:44

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO Procedo a intimação da parte autora, sobre a disponibilidade do alvará de levantamento expedido à ordem de ID 22986153.

Macapá/AP, 3 de setembro de 2025.

AMANDA DA SILVA SANTOS Estagiária de Nível Superior
02/09/2025 13:24

Expedição de Alvará.
26/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
21/08/2025 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:35

Expedição de Ofício.
30/07/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá.
30/07/2025 09:52

Juntada de certidão da contadoria
28/07/2025 11:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
28/07/2025 11:13

Juntada de Certidão
26/07/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:10

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:25

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6065244-67.2024.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: RENILDE MARGARIDA DOS SANTOS FACANHA, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº 0001991-79.2025.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19363258).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 6.188,13, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 7 de julho de 2025.

MATEUS PAVAO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
08/07/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/07/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2025 13:08

Conclusos para julgamento
07/07/2025 13:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
07/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 09:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/05/2025 00:55

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
05/05/2025 08:32

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/05/2025 08:32

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
05/05/2025 08:32

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/05/2025 08:32

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
05/05/2025 08:32

Juntada de Ofício requisitório de precatório
25/04/2025 09:05

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:39

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 08:48

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 07:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025 22:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/03/2025 22:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:32

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:24

Confirmada a comunicação eletrônica
23/01/2025 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
02/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 09:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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