11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Processo: 6019365-37.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AD LIMA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor, alegando existir erro material, omissões, contradições e cerceamento de defesa.

Requereu seja conhecido e acolhido o recurso para o fim de sanar a omissão apontada.

Brevemente relatados, DECIDO.

Cediço que os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e/ou corrigir erro material; excepcionalmente, podem ter efeitos infringentes/modificativos do julgado.

A hipótese dos autos, contudo, não se enquadra em nenhuma daquelas situações, nem comporta a exceção referida.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o eventual equívoco na menção à Resolução 414/2010 é mero erro material, não comprometendo a fundamentação da decisão, a qual foi proferida com base na legislação atualmente vigente aplicável ao caso.

Quanto ao julgamento antecipado do mérito, a sentença nada mais fez senão aplicar à hipótese dos autos o disposto no art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de dilação probatória.

O juízo, com base em seu livre convencimento motivado, verificou, pela prova documental carreada aos autos, que o feito estava maduro e apto a receber julgamento antecipado de mérito.

No que tange ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e ao depoimento pessoal da parte autora, verifica-se que o julgador, ao proferir a sentença, analisou detidamente as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique a realização de nova audiência para esses fins.

Assim, não há falar-se em cerceamento de defesa, ou melhor, de provas.

Pelo contrário, a decisão está fundada na norma prevista no art. 370 do CPC, segundo o qual o juiz pode indeferir diligências desnecessárias à formação de seu convencimento.

O alegado "cerceamento de defesa" configura inconformismo com o conteúdo da decisão e não vício formal a ser sanado por embargos.

Na realidade, a embargante pretende, pela via transversa dos embargos, modificar o julgado atribuindo-lhe efeitos infringentes, o que só é possível em hipóteses excepcionais que não a dos autos.

A matéria suscitada nos embargos, a mesma já pronunciada no julgado, só pode ser rediscutida em sede de apelação perante o TJAP.

Assim, não havendo na decisão embargada omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, incabíveis embargos declaratórios.

Ex positis, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, NEGO PROVIMENTO aos embargos, mantendo a sentença em seus exatos termos.

Intimem-se.

Macapá/AP, 9 de julho de 2025.

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
09/07/2025 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/04/2025 09:50

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
16/03/2025 09:39

Decorrido prazo de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO em 13/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
18/02/2025 00:50

Confirmada a comunicação eletrônica
05/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2025 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:20

Conclusos para julgamento
18/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVAO DAS NEVES em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/09/2024 00:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:04

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 07:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:45

Decorrido prazo de FRANCIMARA DOS ANJOS NASCIMENTO em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2024 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica
23/06/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2024 11:44

Juntada de Petição de certidão
21/06/2024 10:18

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2024 10:14

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:00

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
16/06/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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