06/04/2023 12:45

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.
28/03/2023 09:16

[movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0001849-46.2023.8.03.0000, Credor(a) BRAHUNA JR. ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
27/03/2023 14:02

Certifico que não é possíve o arquivamento sem a decisão de inclusão nos autos do precatório. Assim, os autos permanecerão no aguardo da referida comunciação.
27/03/2023 13:59

Certifico que decorreu o prazo para manifestação das partes sobre o teor do ofício requisitório expedido, sem manifestação. Assim, em cumprimento a determinação de ordem 240, arquivo os autos.
23/03/2023 14:16

Certifico que os autos permancerão no aguardo da manifestação das partes (ordens 262 e 263).
23/03/2023 14:14

Decurso de Prazo para parte reclamda acerca do movimento de ordem 259, sem manifestação.
17/03/2023 09:15

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 16/03/2023 08:28:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
17/03/2023 08:31

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 16/03/2023 08:28:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
16/03/2023 08:29

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 16/03/2023 08:28:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERA
16/03/2023 08:28

No termos do § 6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, intimo as partes para sobre o teor do ofício requisitório expedido à ordem 258, no prazo de 5 (cinco) dias.
15/03/2023 08:43

Intimação (Indeferimento na data: 09/03/2023 08:00:54 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
14/03/2023 17:19

Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 67745 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0001849-46.2023.8.03.0000.
14/03/2023 14:29

Certifico que os autos aguardam assinatura do Ofício Requisitório Nº 67745.
14/03/2023 13:58

Notificação (Indeferimento na data: 09/03/2023 08:00:54 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
14/03/2023 13:56

Certifico que encaminho os autos para expedição de precatório em nome da sociedade de advogados.
09/03/2023 14:07

Petição - Advogado Credor: manifestação e requerendo providências em face da certidão de #247
09/03/2023 08:00

Em Atos do Juiz. 1 - Nada a prover quanto à impugnação de MO#250, seja porque intempestiva (vide certidão de MO#208), seja porque a matéria se encontra preclusa por força da decisão de MO#222, seja porque a única matéria aventada é de excesso de execução,
08/03/2023 08:39

Certifico que, em razão da manifestação da Fazenda Pública Estadual [mov. 250], faço os autos conclusos.
08/03/2023 08:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
01/03/2023 08:37

Impugnação aso cálculos.
25/02/2023 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:06:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
15/02/2023 08:07

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 15/02/2023 08:06:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
15/02/2023 08:06

Certifico que abro vista a parte autora para juntada de documento de identificação com foto para fins de expedição de ofício requisitório.
08/02/2023 07:32

Certifico que aguarda expedição de ofício requisitório.
01/02/2023 08:54

Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 31/01/2023 12:55:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
01/02/2023 01:24

Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 31/01/2023 12:55:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
31/01/2023 15:08

Autos disponíveis à Secretaria para expedição de oficio requistório.
31/01/2023 15:06

Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 31/01/2023 12:55:05 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu:
31/01/2023 15:05

Evolução da Classe Processual
31/01/2023 12:55

Em Atos do Juiz. 1 - Cumpra-se a decisão de MO#222, item 2, e expeça-se o ofício requisitório de precatório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 36.772,08, cuja natureza é alimentar. 2 - Após, tudo cumprido, remetam-se os
31/01/2023 10:52

[movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0008084-63.2022.8.03.0000, Credor(a) LOCAVEL SERVICOS LTDA.
30/01/2023 11:41

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
30/01/2023 11:41

Certifico que faço conclusos os presentes autos.
01/01/2023 23:53

Petição - Autora: manifestação e requerendo expedição de ofício requisitório de precatório dos honorários de sucumbência
11/12/2022 06:01

Intimação (Expedição de Certidão. na data: 01/12/2022 11:37:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
01/12/2022 16:57

Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 63758 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0008084-63.2022.8.03.0000.
01/12/2022 11:38

Notificação (Expedição de Certidão. na data: 01/12/2022 11:37:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
01/12/2022 11:37

Certifico que aguarda assinatura de ofício requisitório para o autor. Abro vista ao advogado do mesmo para junte aos autos os documentos pessoais para fins de expedição de ofício requisitório.
23/11/2022 11:04

Certifico que aguarda expedição de ofício requisitório.
16/11/2022 09:30

Certifico a finalização dos históricos já cumpridos.
04/11/2022 08:58

Certifico que, este feito aguarda término de prazo [mov.225] para Estado do Amapá, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro.
27/10/2022 08:11

Certifico que, este feito aguarda término de prazo [mov.225] para Estado do Amapá, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro.
05/10/2022 09:25

Certifico que, este feito aguarda término de prazo [mov.225] para Estado do Amapá, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro.
09/09/2022 14:28

Intimação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 05/09/2022 08:56:55 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
09/09/2022 09:03

Intimação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 05/09/2022 08:56:55 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
09/09/2022 08:19

Certifico a finalização dos históricos já cumpridos.
09/09/2022 08:19

Notificação (Rejeitada a exceção de pré-executividade na data: 05/09/2022 08:56:55 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu:
05/09/2022 08:56

Em Atos do Juiz. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Estado em que argui excesso de execução. Aponta o valor de R$ 289.448,82 como devido, uma vez que o exequente teria se utilizado do critério de juros compostos.O excepto se manifestou n
30/08/2022 12:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
30/08/2022 12:36

Certifico que, em razão da manifestação da parte autora[mov.219], faço os autos conclusos.
29/08/2022 21:19

Petição-Requerente: manifestação da exceção de pré-executividade de #213
15/08/2022 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2022 17:47:40 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
05/08/2022 09:49

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/08/2022 17:47:40 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
01/08/2022 17:47

Em Atos do Juiz. Ao excepto, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para decisão.
01/08/2022 08:50

Certifico a finalização dos históricos já cumpridos.
01/08/2022 08:50

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
29/07/2022 15:29

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/07/2022 22:26

Petição-Autora: manifestação e requerendo expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatórios do Crédito Principal e Honorários Advocatícios
25/07/2022 22:17

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 21/07/2022 09:53:54 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
21/07/2022 09:54

Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 21/07/2022 09:53:54 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
21/07/2022 09:53

Certifico que, ante o decurso para parte ré[mov. 208], promovo a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
21/07/2022 09:52

Decurso de Prazo [mov. 207] - sem impugnação.
06/06/2022 08:23

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/06/2022 22:49:24 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
06/06/2022 07:43

Certifico que os autos aguardam prazo.
06/06/2022 07:42

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/06/2022 22:49:24 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
03/06/2022 22:49

Em Atos do Juiz. 1 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, IMPUGNAR a execução, com a observação do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC.Nos (...)
31/05/2022 15:24

Petição - Requerente: requerendo cumprimento da sentença, com a juntada da planilha de cálculo e pugna pela intimação do Requerido.
31/05/2022 13:23

Certifico e dou fé que em 31 de maio de 2022, às 13:23:27, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
31/05/2022 13:23

Conclusão
17/05/2022 11:03

2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
17/05/2022 10:52

Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 166 TRANSITOU EM JULGADO em 14/05/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.
30/03/2022 12:08

Rotina gerada para finalização de andamentos.
25/03/2022 08:54

Intimação (Recurso Especial não admitido na data: 16/03/2022 11:48:04 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
25/03/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 16/03/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000054/2022 em 25/03/2022.
25/03/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0013433-49.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementados:"APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos contratos administrativos, que sejam de obrigação líquida, certa e exigível, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, conforme art. 397 do Código Civil. 2) No que tange à correção monetária, a mesma não representa um acréscimo no valor do crédito, mas uma mera recomposição inflacionária, razão pela qual incide a partir da data do vencimento da obrigação. 3) Recurso não provido." "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO .

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os emba rgos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2) Ao utilizar este meio recursal, sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante busca simplesmente a modificação da decisão exarada, e não o esclarecimento ou complementação de algum ponto. 3) Nos termos da jurisprudência do STJ, é desnecessária a explicitação dos artigos da lei ou mesmo da Constituição Federal para fins de prequestionamento. 4) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados."Nas razões do recurso, o ente púbico sustentou que houve clara violação ao artigo 240 do Código de Processo Civil, apontando defeitos no acórdão no que diz respeito à data de incidência de juros e correção monetária aplicados na reconstituição do título e na confecção do valor supostamente devido pelo Estado.

Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões, o recorrido disse que "crédito decorre de obrigação positiva, líquida e com termo certo, justificando a incidência da correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento contratual, para ressarcir o credor do dano sofrido em razão da impontualidade do adimplemento".Teceu comentários sobre o acerto da decisão recorrida, e, ao final, requereu o não conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório.

ADMISSIBILIDADETrata-se de Recurso Especial aviado com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.O recurso é próprio e adequado, pois a causa foi decidida em última instância pelo Tribunal.

A parte é legítima, possui interesse recursal e está devidamente representada.

Os aspectos formais foram cumpridos, pois a petição contém a exposição dos fatos e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A irresignação é tempestiva, pois o recorrente foi intimado na data de 24/11/2021 (evento 174) e o recurso foi interposto na data de 09/02/2022 (evento 178).

Portanto, obedeceu-se ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 219, combinado com o art. 224, § 2º do CPC, no caso, contado em dobro por tratar-se de Pessoa Jurídica de Direito Público.Ressalto a suspensão dos prazos processuais no período do recesso forense, da data de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no art. 220 do CPC/2015.Ente Público dispensado do recolhimento das custas processuais por disposição legal.

SEGUIMENTO DO RECURSODispõe o art. 105, III, alíneas "a" da Constituição Federal:"Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:.............................III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência"........................................Como destacado, o recorrente embasou este recurso na alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, limitando-se, no entanto, a sustentar violação a dispositivo do Código de Processo Civil porquanto teria havido erro na incidência de juros e correção monetária do valor a que o Estado foi condenado a pagar.

Inobstante, o recorrente não disse de que forma o artigo citado teria sido vulnerado pelo acórdão questionado, tampouco demonstrou, de forma clara e precisa, de que maneira teriam ocorrido essas violações, o que torna a fundamentação do recurso deficiente.

Assim, além de não ter sido indicada efetiva ofensa a qualquer dispositivo de Lei Federal - pressuposto essencial para o seguimento deste apelo excepcional -, é forçoso reconhecer que este Recurso Especial não poderá seguir com base na alínea "a" do inc.

III, do art. 105, da Constituição Federal, diante da deficiência da fundamentação, ex vi do Enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Confira-se:"Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

MULTA DIÁRIA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.

Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto.

A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1082117 PE 2017/0078288-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2017)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS.

ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.

SÚMULA 126/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos.

Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de legislação federal , sem indicar inequivocamente quais foram os preceitos legais supostamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1366624 SP 2012/0230698-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014)."PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E NÃO INDICAÇÃO DO JULGADO DIVERGENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.

VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DESVIO DE FUNÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130, 131, 332, 333, I E 397 DO CPC/73.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. ... omissis ...

II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando não há indicação de qual julgado o acórdão teria divergido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. ... omissis...

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... omissis ...

VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1394624/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).Ademais, a mudança do entendimento da Corte não se faria possível sem análise da matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.Ante o exposto, nega-se seguimento a este Recurso Especial.Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2022 18:47

Registrado pelo DJE Nº 000054/2022
24/03/2022 09:17

Notificação (Recurso Especial não admitido na data: 16/03/2022 11:48:04 - GABINETE VICE PRESIDÊNCIA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
24/03/2022 09:14

Decisão (16/03/2022) - Enviado para a resenha gerada em 24/03/2022
21/03/2022 14:20

Certifico e dou fé que em 21 de março de 2022, às 14:27:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
17/03/2022 10:26

CÂMARA ÚNICA
16/03/2022 11:48

Em Atos do Desembargador. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, contra Acórdãos proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementados:“
16/03/2022 09:27

Certifico e dou fé que em 16 de março de 2022, às 09:27:37, recebi os presentes autos no(a) GABINETE VICE PRESIDÊNCIA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/03/2022 09:27

Conclusão
16/03/2022 09:12

GABINETE VICE PRESIDÊNCIA
16/03/2022 09:11

Faço remessa dos autos ao Gabinete da Vice-Presidência.
08/03/2022 17:00

Contrarrazões ao Recurso Especial: Locavel Serviços LTDA
27/02/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 14:34:13 - CÂMARA ÚNICA) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
18/02/2022 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 17/02/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000032/2022 em 18/02/2022.
18/02/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0013433-49.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014-GVP, intimo a parte recorrida LOCAVEL SERVIÇOS LTDA para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, no prazo legal.
17/02/2022 19:13

Registrado pelo DJE Nº 000032/2022
17/02/2022 14:35

Rotinas processuais (17/02/2022) - Enviado para a resenha gerada em 17/02/2022
17/02/2022 14:34

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 17/02/2022 14:34:13 - CÂMARA ÚNICA) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
17/02/2022 14:34

Nos termos da Ordem de Serviço 001/2014-GVP, intimo a parte recorrida LOCAVEL SERVIÇOS LTDA para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, no prazo legal.
09/02/2022 22:28

Recurso Especial
10/12/2021 11:48

Rotina gerada para finalização de andamentos.
03/12/2021 06:01

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/11/2021 09:47:57 - GABINETE 08) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
26/11/2021 13:16

Rotina gerada para finalização de andamentos.
24/11/2021 08:40

Intimação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/11/2021 09:47:57 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
24/11/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 08/11/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000205/2021 em 24/11/2021.
24/11/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0013433-49.2019.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Apelado: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tipo: CÍVEL Embargante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Embargado: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

MATÉRIA APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO .

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1) Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2) Ao utilizar este meio recursal, sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante busca simplesmente a modificação da decisão exarada, e não o esclarecimento ou complementação de algum ponto. 3) Nos termos da jurisprudência do STJ, é desnecessária a explicitação dos artigos da lei ou mesmo da Constituição Federal para fins de prequestionamento. 4) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual, por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO e JAYME FERREIRA (Vogais).

Macapá, Sessão Virtual de 15 a 21 de outubro de 2021.
23/11/2021 18:01

Registrado pelo DJE Nº 000205/2021
23/11/2021 13:40

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/11/2021 09:47:57 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
23/11/2021 13:39

Notificação (Embargos de Declaração Não-acolhidos na data: 08/11/2021 09:47:57 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
23/11/2021 13:39

Acórdão (08/11/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/11/2021
10/11/2021 09:35

Certifico e dou fé que em 10 de novembro de 2021, às 09:36:17, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
08/11/2021 11:05

CÂMARA ÚNICA
08/11/2021 09:47

Em Atos do Desembargador.
26/10/2021 10:09

Certifico e dou fé que em 26 de outubro de 2021, às 10:09:26, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/10/2021 10:09

Conclusão
25/10/2021 19:22

GABINETE 08
25/10/2021 17:56

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
22/10/2021 13:40

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 86ª Sessão Virtual realizada no período entre 15/10/2021 a 21/10/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
07/10/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 15/10/2021 08:00 até 21/10/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000177/2021 em 07/10/2021.
06/10/2021 22:45

Registrado pelo DJE Nº 000177/2021
06/10/2021 20:33

Pauta de Julgamento (15/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 06/10/2021
06/10/2021 20:32

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 86, realizada no período de 15/10/2021 08:00:00 a 21/10/2021 23:59:00
06/10/2021 17:42

Certifico que presente feito aguarda inclusão em pauta do plenário virtual.
05/10/2021 14:04

Certifico e dou fé que em 05 de outubro de 2021, às 14:04:37, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
27/09/2021 13:21

CÂMARA ÚNICA
27/09/2021 13:11

Certifico a remessa à Câmara Única
24/09/2021 13:49

Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento
15/09/2021 08:40

Conclusão
15/09/2021 08:40

Certifico e dou fé que em 15 de setembro de 2021, às 08:40:15, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
14/09/2021 13:37

GABINETE 08
14/09/2021 13:37

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Romel Araújo - Relator.
09/09/2021 10:05

Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Locavel Serviços LTDA
26/08/2021 11:13

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
23/08/2021 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 13/08/2021 10:40:15 - GABINETE 08) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
16/08/2021 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 13/08/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000143/2021 em 16/08/2021.
13/08/2021 17:44

Registrado pelo DJE Nº 000143/2021
13/08/2021 14:07

Despacho (13/08/2021) - Enviado para a resenha gerada em 13/08/2021
13/08/2021 14:07

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 13/08/2021 10:40:15 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
13/08/2021 12:24

Certifico e dou fé que em 13 de agosto de 2021, às 12:24:02, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
13/08/2021 11:06

CÂMARA ÚNICA
13/08/2021 10:40

Em Atos do Desembargador. Intime-se o embargado, para facultar-lhe a apresentação de contrarrazões aos embargos.
12/08/2021 09:24

Conclusão
12/08/2021 09:24

Certifico e dou fé que em 12 de agosto de 2021, às 09:24:04, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
10/08/2021 12:30

GABINETE 08
10/08/2021 12:28

Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Des. Rommel Araújo - Relator.
10/08/2021 12:27

Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: LOCAVEL SERVICOS LTDA..
10/08/2021 12:25

Certifico que gerei a presente rotina para finalização de movimentos.
10/08/2021 00:31

Protocolo Nº 21060865 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos
07/08/2021 06:01

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e não-provido na data: 27/07/2021 13:23:45 - GABINETE 08) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
04/08/2021 18:26

Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 127.
29/07/2021 08:33

Intimação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e não-provido na data: 27/07/2021 13:23:45 - GABINETE 08) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
29/07/2021 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 27/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000132/2021 em 29/07/2021.
29/07/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0013433-49.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Apelante: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Apelado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLEMENTO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos contratos administrativos, que sejam de obrigação líquida, certa e exigível, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, conforme art. 397 do Código Civil. 2) No que tange à correção monetária, a mesma não representa um acréscimo no valor do crédito, mas uma mera recomposição inflacionária, razão pela qual incide a partir da data do vencimento da obrigação. 3) Recurso não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade conheceu da apelação e negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROMMEL ARAÚJO (Relator), ADÃO CARVALHO e JAYME FERREIRA (Vogais).

Macapá, Sessão virtual de 16 a 22 de julho de 2021.
28/07/2021 20:56

Registrado pelo DJE Nº 000132/2021
28/07/2021 12:03

Acórdão (27/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 28/07/2021
28/07/2021 12:02

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e não-provido na data: 27/07/2021 13:23:45 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
28/07/2021 12:02

Notificação (Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e não-provido na data: 27/07/2021 13:23:45 - GABINETE 08) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
28/07/2021 08:43

Certifico e dou fé que em 28 de julho de 2021, às 08:43:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
27/07/2021 13:25

CÂMARA ÚNICA
27/07/2021 13:23

Em Atos do Desembargador.
26/07/2021 12:42

Certifico e dou fé que em 26 de julho de 2021, às 12:42:35, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
26/07/2021 12:42

Conclusão
23/07/2021 12:25

GABINETE 08
23/07/2021 12:09

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
23/07/2021 09:35

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 73ª Sessão Virtual realizada no período entre 16/07/2021 a 22/07/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c
08/07/2021 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 16/07/2021 08:00 até 22/07/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000118/2021 em 08/07/2021.
08/07/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0013433-49.2019.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Apelado: LOCAVEL SERVICOS LTDA.

Advogado(a): GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - 2119AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
07/07/2021 19:22

Registrado pelo DJE Nº 000118/2021
07/07/2021 17:23

Pauta de Julgamento (16/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 07/07/2021
07/07/2021 17:23

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 73, realizada no período de 16/07/2021 08:00:00 a 22/07/2021 23:59:00
01/07/2021 15:38

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
01/07/2021 15:38

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual para julgamento.
30/06/2021 14:27

Certifico e dou fé que em 30 de junho de 2021, às 14:54:56, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
30/06/2021 14:12

CÂMARA ÚNICA
30/06/2021 14:01

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
04/12/2020 08:15

Certifico e dou fé que em 04 de dezembro de 2020, às 08:15:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 08, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
04/12/2020 08:15

Conclusão
03/12/2020 13:58

GABINETE 08
03/12/2020 13:57

Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
03/12/2020 13:43

Certifico e dou fé que em 03 de dezembro de 2020, às 14:01:12, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/12/2020 10:58

CÂMARA ÚNICA
02/12/2020 10:57

Certifico que, a audiência designada para a data de hoje 02/12/2020, às 10h30min na qual seria realizada por vídeoconferência, não ocorreu em razão da inconstâcia no acesso a internet. Em razão disso, devolvo os autos a Secretaria da Câmara Única para que
02/12/2020 10:05

Certifico e dou fé que em 02 de dezembro de 2020, às 10:05:02, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/12/2020 11:29

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 24/11/2020 15:11:58 - CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
27/11/2020 10:11

CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/11/2020 10:06

Certifico a remessa dos autos ao CEJUSC.
26/11/2020 08:24

Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 24/11/2020 15:11:58 - CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
26/11/2020 01:00

Certifico que o(a) Rotinas processuais proferido(a) em 24/11/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000214/2020 em 26/11/2020.
25/11/2020 15:34

Registrado pelo DJE Nº 000214/2020
25/11/2020 14:04

Rotinas processuais (24/11/2020) - Enviado para a resenha gerada em 24/11/2020
25/11/2020 14:04

Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 24/11/2020 15:11:58 - CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL D
25/11/2020 13:50

Certifico e dou fé que em 25 de novembro de 2020, às 14:08:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/11/2020 15:12

CÂMARA ÚNICA
24/11/2020 15:12

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADO DE PAUTA PELA SECRETARIA - Conciliação agendada para 02/12/2020 às 11:30h
24/11/2020 15:11

Certifico que, conforme despacho ao MOV. 80, este CEJUSC de 2º Grau agendou sessão conciliatória para a data de 02 de dezembro de 2020, às 11h30min, período em que ocorrerão as atividades pertinentes a XV Semana Nacional da Conciliação. Ademais, devolvo o
17/11/2020 09:01

Certifico e dou fé que em 17 de novembro de 2020, às 09:00:48, recebi os presentes autos no(a) CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA , enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
16/11/2020 14:19

CEJUSC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/11/2020 14:18

Faço remessa dos autos ao CEJUSC.
16/11/2020 12:13

Certifico e dou fé que em 16 de novembro de 2020, às 12:30:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 08
13/11/2020 14:52

CÂMARA ÚNICA
13/11/2020 12:59

Em Atos do Desembargador. Vistos e etc.Considerando a realização da XV Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, que ocorrerá entre os dias 30 de novembro e 04 de dezembro do corrente ano, converto o julgamento em diligência determinando o encam
01/10/2020 10:20

Certifico e dou fé que em 01 de outubro de 2020, às 10:20:08, recebi os presentes autos no(a) GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
01/10/2020 10:20

Conclusão
01/10/2020 09:53

GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA
01/10/2020 09:53

Faço remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
01/10/2020 08:50

Certifico e dou fé que em 01 de outubro de 2020, às 09:05:26, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
30/09/2020 11:08

CÂMARA ÚNICA
28/09/2020 10:33

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: ESTADO DO AMAPÁ. Apelado: LOCAVEL SERVICOS LTDA..
28/09/2020 10:33

PREVENÇÃO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE DES. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA - Prevenção em relação ao processo: 0008744-30.2017.8.03.0001. Desembargador(es) impedido(s) no sorteio da distribuição: Desembargador GILBERTO PINHEIRO (Co
24/09/2020 11:52

Certifico e dou fé que em 24 de setembro de 2020, às 11:52:43, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
23/09/2020 08:30

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
23/09/2020 08:29

Ao TJAP.
22/09/2020 23:52

Locavel Serviços: Contrarrazões ao Recurso de Apelação
04/09/2020 11:15

Finalização dos movimentos já exauridos, para fins de regularização da movimentação processual.
03/09/2020 11:14

Finalização dos movimentos já exauridos, para fins de regularização da movimentação processual.
30/08/2020 23:20

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/08/2020 12:06:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
27/08/2020 12:06

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/08/2020 12:06:31 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
27/08/2020 12:06

Nos termos da Portaria 001/2017, apresente a parte autora, em quinze dias, suas contrarrazões ao recurso de apelação de ordem 62.
25/08/2020 22:55

APELAÇÃO
13/08/2020 10:54

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/08/2020 20:55:50 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
12/08/2020 08:02

Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 05/08/2020 20:55:50 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
11/08/2020 16:37

Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 05/08/2020 20:55:50 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA
05/08/2020 20:55

Em Atos do Juiz.
23/06/2020 09:51

Certifico que tendo em vista a decisão #55, faço conclusos os autos para sentença.
23/06/2020 09:51

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
17/06/2020 11:50

Em Atos do Juiz. A controvérsia posta nestes autos, inicialmente, dizia respeito:- ao montante de juros moratórios que deveriam ser aplicados sobre a dívida cobrada (se 0,5% ou 1%);- o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sob
09/06/2020 08:04

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
09/06/2020 08:04

Certifico que encaminho os autos conclusos
27/05/2020 10:16

REITERO OS TERMOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
08/05/2020 16:08

Petição - Locavel Serviços: Manifestação
08/05/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/03/2020 08:54:39 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
29/04/2020 08:32

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/03/2020 08:54:39 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
28/04/2020 13:20

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 10/03/2020 08:54:39 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PR
28/04/2020 12:58

Certifico e dou fé que em 28 de abril de 2020, às 12:58:02, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
27/04/2020 15:12

Remessa
27/04/2020 15:09

Faço juntada a estes autos da manifestação
12/03/2020 08:00

Certifico e dou fé que em 12 de março de 2020, às 07:59:16, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
11/03/2020 12:48

CONTADORIA - MACAPÁ
11/03/2020 12:47

Certifico a remessa dos autos à contadoria.
10/03/2020 08:54

Em Atos do Juiz. Remetam-se os autos à Contadoria para dirimir a divergência entre as Planilhas de ordens 25 e 35.Após, com a juntada da planilha pela Contadoria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15(quinze) dias. 
27/02/2020 01:43

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
27/02/2020 01:43

Locavel Serviços: manifestação em face da exceção de pré-executividade
27/02/2020 01:41

Intimação (Outras Decisões na data: 16/02/2020 22:09:52 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
19/02/2020 09:08

Notificação (Outras Decisões na data: 16/02/2020 22:09:52 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
16/02/2020 22:09

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação sobre a exceção de pré-executividade juntada no MO 35.Fixo praxo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.
12/02/2020 17:44

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
05/02/2020 12:53

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
05/02/2020 12:53

DILAÇÃO DE PRAZO
13/12/2019 07:45

Intimação (Outras Decisões na data: 10/12/2019 23:39:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
12/12/2019 10:50

Notificação (Outras Decisões na data: 10/12/2019 23:39:46 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
10/12/2019 23:39

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 dias, sobre a juntada da contadoria, na ordem 25.Com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão.Intime-se. Cumpra-se.
22/11/2019 11:20

Petição-Requerente: requer o julgamento do mérito, por não existir outras provas e o cálculo da planilha de MO#25 sana qualquer controvérsia
22/11/2019 11:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
18/11/2019 13:40

Certifico e dou fé que em 18 de novembro de 2019, às 13:40:17, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
18/11/2019 11:12

Remessa
18/11/2019 11:07

Faço juntada a estes autos da planilha de cálculos
30/09/2019 10:08

Certifico e dou fé que em 30 de setembro de 2019, às 10:08:14, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
30/09/2019 09:57

CONTADORIA - MACAPÁ
30/09/2019 09:53

Certifico que encaminho os autos à Contadoria para que proceda ao cálculo do valor efetivamente devido, ante a divergência de alegações das partes.
26/09/2019 20:38

Em Atos do Juiz. Versam os presentes autos sobre Ação Monitória ajuizada por Locavel Serviços LTDA em desfavor do Estado do Amapá, visando o recebimento de crédito relativo a Nota Fiscal de n. 00003937, expedida em 02/09/2014, oriunda da prestação de serv
14/08/2019 07:17

Faço o feito concluso para julgamento.
14/08/2019 07:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
12/08/2019 22:29

Em Atos do Juiz. Façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.
26/07/2019 11:27

Protocolo Nº 16318137 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição - Locavel Serviços LTDA: impugnação aos embargos à ação monitória
26/07/2019 11:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
07/07/2019 23:19

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 03/07/2019 10:50:50 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
03/07/2019 10:51

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 03/07/2019 10:50:50 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
03/07/2019 10:50

Nos termos da Portaria 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para que se manifeste sobre a contestação.
01/07/2019 17:49

Protocolo Nº 16156430 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. .
23/05/2019 10:03

Citação (Outras Decisões na data: 20/05/2019 10:55:15 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).
22/05/2019 10:16

Notificação (Outras Decisões na data: 20/05/2019 10:55:15 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA
20/05/2019 10:55

Em Atos do Juiz. Ante a evidência do direito alegado, cite-se, com as formalidades e advertências do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC). Advirta-se do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, nos termos do art. 183 do CPC, bem como, par
30/04/2019 17:59

Protocolo Nº 15773175 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição-Locavel: requerendo a juntada das custas iniciais, citação do Estado e manifestando o desinteresse na audiência de autocomposição
30/04/2019 17:59

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS
09/04/2019 01:06

Intimação (Outras Decisões na data: 04/04/2019 12:15:25 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR (Advogado Autor).
05/04/2019 09:12

Notificação (Outras Decisões na data: 04/04/2019 12:15:25 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR
04/04/2019 12:15

Em Atos do Juiz. O § 3º, do art. 99 do CPC, diz presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade de provar a alegada impossibilidade de arcar co
28/03/2019 07:45

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA
28/03/2019 07:45

Tombo em 28/03/2019.
27/03/2019 17:14

Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0008744-30.2017.8.03.0001 - Protocolo 1657713 - Protocolado(a) em 27-03-2019 às 17:13

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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