TJAP - 0053302-19.2019.8.03.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DO CARMO PICANCO

CPF *12.***.*60-15

Advogados

RENAN REGO RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 12:55

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo

  • 04/12/2023 12:55

    Certifico que a sentença de mov. 94 transitou em julgado em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 16:57

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO informa ciência.

  • 23/11/2023 15:33

    Em Atos do Juiz.

  • 17/11/2023 14:44

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 17/11/2023 14:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) IGOR DE LAZARI BARBOSA CARNEIRO

  • 08/11/2023 16:29

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer o impulsionamento do feito.

  • 28/09/2023 17:09

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO apresenta manifestação.

  • 28/09/2023 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 18/09/2023 08:43:07 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Autor).

  • 18/09/2023 08:43

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 18/09/2023 08:43:07 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RENAN REGO RIBEIRO

  • 18/09/2023 08:43

    PROMOVO a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar requerendo o que entender de direito.

  • 17/05/2023 18:43

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0003821-51.2023.8.03.0000, Credor(a) RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO

  • 17/05/2023 18:40

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0003820-66.2023.8.03.0000, Credor(a) JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 16/05/2023 16:04

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 70693 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003821-51.2023.8.03.0000.

  • 16/05/2023 16:04

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 70694 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003820-66.2023.8.03.0000.

  • 16/05/2023 09:51

    Certifico que aguarda assinatura do Ofício Requisitório de Precatório nº 70694- Honorários sucumbenciais.

  • 16/05/2023 09:47

    Certifico que aguarda assinatura do Ofício Requisitório de Precatório nº 70693 - crédito principal.

  • 10/05/2023 12:52

    Em Atos do Juiz. Expeçam-se os precatórios para pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência, conforme determinado no MO 41, 57 e 67

  • 09/05/2023 08:08

    Certifico que antes de expedi precatório, faço os autos conclusos em face da petição de ordem 72.

  • 09/05/2023 08:08

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

  • 11/04/2023 17:46

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer impulsionamento do feito

  • 13/02/2023 17:37

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO REQUER A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV DO VALOR PRINCIPAL.

  • 09/02/2023 16:51

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO informa ciência.

  • 04/02/2023 06:01

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 24/01/2023 17:38:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Autor).

  • 30/01/2023 20:50

    CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA RECONSIDERAR A R. DECISÃO DO MO 67 EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO MO 58.

  • 26/01/2023 08:48

    Intimação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 24/01/2023 17:38:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 25/01/2023 07:52

    Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 24/01/2023 17:38:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 25/01/2023 07:52

    Notificação (Determinada expedição de Precatório/RPV na data: 24/01/2023 17:38:33 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: RENAN REGO RIBEIRO

  • 25/01/2023 07:51

    Evolução da Classe Processual

  • 24/01/2023 17:38

    Em Atos do Juiz. 1) Defiro o pedido formulado no evento 65. Habilite-se o Dr. Renan Ribeiro como advogado principal para receber as intimações.2) Precatório (honorários do procedimento executório)Os honorários do procedimento executório foram fixados em 1

  • 17/01/2023 12:16

    Certifico que habilitei o advogado RENAN RÊGO RIBEIRO (OAB/AP 3.796) como principal para receber as intimações, como solicitado em evento 65.

  • 12/01/2023 16:59

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer regularização do ADVOGADO PRINCIPAL para receber as intimações

  • 09/01/2023 10:44

    Certifico que faço os autos conclusos em face da petição de ordem 58 (honorários)

  • 09/01/2023 10:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 17/10/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Auxiliar Autor).

  • 07/10/2022 09:08

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 07/10/2022 07:53

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 07/10/2022 07:53

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RENAN REGO RIBEIRO

  • 05/10/2022 15:05

    CREDOR advogado JOSE RONALDO SERRA ALVES apresenta planilha de cálculo dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA e requer TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

  • 05/10/2022 13:02

    Certifico que aguarda assinatura do Ofício Requisitório de Precatório nº 60753

  • 02/09/2022 11:37

    Certifico que o feito aguarda expedição de precatório.

  • 13/07/2022 10:37

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer juntada de documentos.

  • 11/07/2022 17:25

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer dilação de prazo.

  • 02/07/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 08:44:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 02/07/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 08:44:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de RENAN REGO RIBEIRO (Advogado Auxiliar Autor).

  • 22/06/2022 08:44

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 22/06/2022 08:44:09 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES Advogado Auxiliar Autor: RENAN REGO RIBEIRO

  • 22/06/2022 08:44

    Nos termos do art. 7º da Resolução nº 1425/21-GP/TJAP, promovo a INTIMAÇÃO da parte credora para apresentar, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, documento de IDENTIFICAÇÃO COM FOTO LEGÍVEL, em meio digital e legível, para fins de expedição de Precatório.

  • 30/05/2022 13:04

    PARTE AUTORA RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO requer a juntada de Procuração&Contrato de Honorários

  • 12/05/2022 11:01

    Decurso de prazo - parte autora cumprir ato ou diligência Art. 24. Durante a tramitação processual, quando a parte autora for intimada para praticar algum ato ou diligência em prazo de lei ou fixado pelo Juiz, a secretaria certificará e aguardará a inic

  • 30/04/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 20/04/2022 10:51

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 14/03/2022 13:59:02 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 20/04/2022 10:51

    Decurso de Prazo, mov. 44

  • 31/03/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 21/03/2022 11:18:05 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 21/03/2022 11:19

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 21/03/2022 11:18:05 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 21/03/2022 11:18

    Nos termos da Resolução 1425/2021, promovo a intimação da parte autora para que junte nos autos, cópia de documento de identificação LEGÍVEL da autora, RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO, no prazo de 5 (cinco) dias para fins de expedição de precatórios.

  • 14/03/2022 13:59

    Em Atos do Juiz. Ante a inércia do ente estatal acerca dos cálculos atualizados, e nos termos da Recomendação n. 001/2022-CGJ, homologo os cálculos apresentados pela contadoria, em evento n. 17. Sendo assim, expeça-se Precatório, nos termos do art. 910, p

  • 10/03/2022 08:48

    Decurso de Prazo

  • 10/03/2022 08:48

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 17/12/2021 08:54

    Intimação (Outras Decisões na data: 13/12/2021 20:55:58 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 16/12/2021 11:37

    Notificação (Outras Decisões na data: 13/12/2021 20:55:58 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 13/12/2021 20:55

    Em Atos do Juiz. 1. A exequente comprovou o pagamento das custas iniciais (evento 25), bem como planilha atualizada do crédito exequendo, evento nº 17.2. Verifico que ainda não foram fixados os honorários do procedimento executório, portanto fixo em 10% s

  • 10/11/2021 10:30

    Decurso de Prazo

  • 10/11/2021 10:30

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 01/11/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 20/10/2021 16:17:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 22/10/2021 09:02

    Notificação (Outras Decisões na data: 20/10/2021 16:17:56 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 22/10/2021 09:00

    Rito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/10/2021 16:17

    Em Atos do Juiz. 1) Altere-se a classe processual para EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA;2) O exequente manifestou-se pela não adesão ao juízo 100% digital. Sendo assim, remetam-se os autos à SUC para certificar tal informação nos autos. 3) Habilite-se o ad

  • 04/10/2021 09:29

    Certifico que finalizo o movimento.

  • 24/09/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 14/09/2021 12:51:06 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 16/09/2021 11:37

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 16/09/2021 11:37

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 14/09/2021 16:18

    CREDOR RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO apresenta comprovante de pagamento das custas processuais.

  • 14/09/2021 12:51

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 14/09/2021 12:51:06 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 14/09/2021 12:51

    Nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do Processo.

  • 14/09/2021 12:50

    Decurso de Prazo

  • 03/09/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 24/08/2021 12:19:10 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 25/08/2021 10:06

    Certifico que finalizo movimento de ordem 15.

  • 24/08/2021 12:19

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 24/08/2021 12:19:10 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 24/08/2021 12:19

    Nos termos da Portaria 001/2017, intime-se a parte autora para apresentar custas/planilha, nos termos da decisão de ordem 15.

  • 23/08/2021 15:13

    CREDOR RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO apresenta manifestação SANEADORA (ausência de CITAÇÃO DO EXECUTADO), planilha de cálculo atualizada

  • 08/08/2021 06:01

    Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 26/07/2021 20:31:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSE RONALDO SERRA ALVES (Advogado Autor).

  • 30/07/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/07/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000133/2021 em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0053302-19.2019.8.03.0001 Credor: RAIMUNDA DO CARMO PICANÇO Advogado(a): JOSE RONALDO SERRA ALVES - 234AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ DECISÃO: Nos termos da decisão proferida no evento nº 464 nos autos do processo principal, da ação coletiva, nº 0032873-12.2011.8.03.0001, que determinou o prosseguimento do feito, e ainda, o ofício juntado em evento nº 469, informando o trânsito em julgado do REsp nº 1840244 / AP (2019/0288892-5) no E.

    STJ e a sua baixa definitiva ao TJAP, proceda-se assim:DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO:1.

    A Secretaria Única para proceder ao levantamento da suspensão destes autos;DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS / TAXA JUDICIÁRIA:2.

    Revogo, em parte, o despacho inicial, no que se refere à isenção das custas judiciais, visto que a sistemática trazida pelo NCPC, reconstruiu o sistema de execução contra a fazenda pública distinguindo-a em 02 modalidades de execução: uma fundada em título judicial (cumprimento de sentença, art. 534 do NCPC) e outra fundada em título extrajudicial (ação de execução contra a Fazenda Pública art. 910 do NCPC), portanto, é necessário amoldar o feito à norma processual vigente.No que diz respeito aos presentes autos, aplicam-se as regras do art. 910 do NCPC, porquanto cuida-se de processo autônomo de execução, ainda que o título executado seja judicial.

    Logo, em se tratando de execução individual de sentença coletiva, intimar o exequente a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias;DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO:3.

    No mesmo prazo de 15 dias, anexar a planilha demonstrativa do débito principal, com valores atualizados.

    Devem constar nas planilhas os valores correspondentes aos honorários advocatícios, quando já tiverem sido fixados, e seus respectivos destaques de Previdência e Imposto de Renda quando for o caso, nos termos da Resolução nº 1.257/2018-TJAP;DA CERTIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS:4.

    Juntada a planilha de atualização, remeter os autos à Contadoria Judicial, para certificar se os cálculos estão de acordo com os comandos do julgado no processo principal;DA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES:5.

    Após a certificação da Contadoria, às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias;DA OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL6.

    A partir da Resolução nº 1457/2021-TJAP, esta unidade judiciária passou a compor o NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DAS VARAS CÍVEIS E DE FAZENDA PÚBLICA, portanto, passará a atuar na forma de JUÍZO 100% DIGITAL.Assim, em virtude do que dispõe a Resolução nº 345/2020 do CNJ, em seu art. 2º, parágrafo único, manifeste-se a parte exequente se possui interesse em aderir ao "JUIZO 100% DIGITAL, para que o feito tramite integralmente por esse meio.

    Havendo adesão, fica ciente dos termos das mencionadas normas, e deverá fornecer seu endereço de e-mail e contato telefônico, bem como os da parte executada, por meio dos quais serão realizadas as devidas intimações processuais.

    Prazo, 15 dias.Advirto à parte exequente que, no caso de não fornecer as informações, no prazo assinalado, o processo NÃO tramitará na forma do Juízo 100% Digital".7.

    Por fim, venham os autos conclusos para decisão.

  • 29/07/2021 18:26

    Registrado pelo DJE Nº 000133/2021

  • 29/07/2021 06:48

    Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

  • 29/07/2021 06:48

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 29/07/2021 06:47

    Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 26/07/2021 20:31:01 - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOSE RONALDO SERRA ALVES

  • 29/07/2021 06:47

    Decisão (26/07/2021) - Enviado para a resenha gerada em 29/07/2021

  • 26/07/2021 20:31

    Em Atos do Juiz. Nos termos da decisão proferida no evento nº 464 nos autos do processo principal, da ação coletiva, nº 0032873-12.2011.8.03.0001, que determinou o prosseguimento do feito, e ainda, o ofício juntado em evento nº 469, informando o trânsito

  • 05/07/2021 11:16

    Processo em Julgamento em Tribunal Superior - #171, em:09/10/2019 07:48h prazo: 14/09/2023“Certifico que os presentes autos 0001171-07.2018.8.03.0000 foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ

  • 03/03/2021 10:33

    Certifico que, em consulta realizada na presente data, verifiquei que os autos 0001171-07.2018.8.03.0000 foram digitalizados e encaminhados virtualmente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo Sistema iSTJ, em 25/09/2019, registrados e distribuídos

  • 25/06/2020 13:34

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, ainda pendente de julgamento o Agravo de Instrumento autuado sob o nº 00001171-07.2018.8.03.0000

  • 03/12/2019 07:42

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 02/12/2019 13:33

    Em Atos do Juiz. Considerando que os autos do Processo Principal nº 32873/2011 estão aguardando o decurso do prazo recursal, considerando que nos autos do Agravo de Instrumento autuado sob o nº 00001171-07.2018.8.03.0000, o Estado do Amapá apresentou Agra

  • 25/11/2019 07:58

    Tombo em 25/11/2019.

  • 25/11/2019 07:58

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

  • 22/11/2019 10:44

    Distribuição - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0032873-12.2011.8.03.0001 - Protocolo 1930538 - Protocolado(a) em 22-11-2019 às 10:44

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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