TJAM - 0601606-34.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA CARDOSO DA COSTA

CPF *59.***.*80-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA CARDOSO DA COSTA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 11/04/2022 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 09:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:56

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/03/2022 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2022 22:29

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 11:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 05:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2022 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 21:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/03/2022 16:37

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANA CARDOSO DA COSTA REPRESENTADO(A) POR FLAVIO RAFAEL PERDIGAO GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  • 18/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/12/2021 10:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 13:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA FÁCIL ECONÔMICA ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a Tutela Provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

    Oficie-se OAB-AM, tendo em vista a alegação de publicidade abusiva praticada pelo advogado da parte autora (MOV. 17.1 - pg. 1) dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 29/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2021 12:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 16:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 00:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/10/2021 10:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2021 06:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 06:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 06:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2021 11:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/10/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 10:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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