TJAP - 0039519-62.2016.8.03.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

ROSIANE CRISTINA VILHENA

CPF *41.***.*41-87

Advogados

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB: 1648/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACAPA

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ: 05.995.766/0001-77

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0011-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 08:25

    Decorrido prazo de ROSIANE CRISTINA VILHENA em 02/09/2025 23:59.

  • 26/08/2025 15:12

    Publicado Intimação em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 15:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av.

    Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Processo: 0039519-62.2016.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ROSIANE CRISTINA VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO I.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROSIANE CRISTINA VILHENA em face do MUNICÍPIO DE MACAPÁ, referente à ação originária que teve por objeto o pagamento do adicional de insalubridade desde quando a servidora esteve sujeita às condições prejudiciais à saúde, bem como os valores retroativos.

    No processo de conhecimento, o Município de Macapá foi condenado a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico da autora, com reflexos sobre 13º salário e férias, além do pagamento dos valores retroativos devidos a partir da data do laudo pericial.

    Apresentado o demonstrativo de crédito atualizado pela exequente, no valor de R$ 21.504,33 (id 17366807), bem como a planilha dos honorários sucumbenciais no id 17366821, no valor de R$ 2.580,52 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos).

    O Município apresentou impugnação aos cálculos, sustentando a necessidade de incidência de desconto previdenciário de 14% sobre os valores exequendos.

    A exequente apresentou manifestação à impugnação, defendendo que não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, por se tratar de parcela remuneratória vinculada ao local de trabalho, expressamente excluída da base de cálculo pela legislação municipal (art. 16-G, §1º, V, da Lei nº 976/1999-PMM, com redação dada pela Lei nº 1.758/2009-PMM).

    II.

    Pois bem.

    A questão central consiste em verificar se o adicional de insalubridade reconhecido judicialmente deve sofrer incidência de contribuição previdenciária.

    Conforme prevê o art. 16-G, §1º, V, da Lei nº 976/1999-PMM, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho.

    O adicional de insalubridade se enquadra exatamente nessa hipótese, uma vez que sua natureza está diretamente vinculada às condições específicas e nocivas do ambiente laboral.

    Dessa forma, é inequívoca a não incidência de desconto previdenciário sobre a verba em execução.

    Assim, não assiste razão ao Município de Macapá em sua impugnação, devendo prevalecer os cálculos apresentados pela exequente, os quais se encontram em conformidade com o título executivo judicial e a legislação aplicável.

    Ressalte-se que, no que se refere aos honorários sucumbenciais, em atenção à Resolução nº 1257/2018 - GP do TJAP, que determina o recolhimento de imposto de renda sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da contribuição previdenciária, deve-se apresentar os destaques de contribuição previdenciária e de imposto de renda, se houver.

    Ademais, deve-se apresentar os documentos exigidos pela Resolução nº 1425/2021 GP-TJAP, Art. 7º, que determina que o anexo do RPV e do Ofício Requisitório deve constar além da procuração e da planilha, o documento de identificação com foto do Credor e contrato de honorários, caso haja solicitação de destaque.

    III.

    Diante do exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Macapá; ACOLHO os cálculos apresentados pela parte exequente e homologo o valor principal de R$ 21.504,33 (id 17366807), relativo à verba de caráter remuneratório/alimentar, do qual deverá ser expedido o ofício requisitório ao TJAP, observando o destaque para os HONORÁRIOS CONTRATUAIS no percentual previsto em contrato.

    HOMOLOGO ainda o valor apresentado, relativo aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 2.580,52 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos) correspondendo ao montante dos honorários sucumbenciais atualizados, planilha do id 17366821.

    Expeça-se a respectiva requisição de pagamento ao devedor, com prazo de 60 dias para o pagamento, sob pena de bloqueio dos valores em conta via sisbajud.

    Pelo princípio da cooperação, deverá a parte autora, trazer aos autos todos os documentos acima referidos, que porventura ainda não constem no processo, como o caso do contrato dos honorários firmados com a parte autora, a fim de ensejar a regular expedição da Requisição de pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Macapá/AP, 22 de agosto de 2025.

    PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

  • 25/08/2025 08:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2025 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2025 19:18

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 01/08/2025 19:17

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 08:27

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2025 19:01

    Publicado Notificação em 23/05/2025.

  • 02/06/2025 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 27/05/2025 14:26

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 14:38

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2025 00:00

    Citação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO ORDINATÓRIO - ART. 48 MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: 0039519-62.2016.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Incidência: [Regularidade Formal, Adicional de Insalubridade] REQUERENTE: ROSIANE CRISTINA VILHENA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MACAPA Nos termos do Art. 48 da Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre a impugnação à execução. (Assinado Digitalmente) LARICE FERREIRA PIMENTEL LIMA Gestor Judiciário

  • 22/05/2025 11:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 21/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2025 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:13

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 02:14

    Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

  • 14/01/2025 10:15

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 09/01/2025 14:49

    Indeferido o pedido de ROSIANE CRISTINA VILHENA - CPF: *41.***.*41-87 (REQUERENTE)

  • 10/12/2024 07:54

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 10:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2024 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 31/10/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2024 10:36

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 14:44

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2024 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/08/2024 21:09

    Deferido o pedido de ROSIANE CRISTINA VILHENA - CPF: *41.***.*41-87 (REQUERENTE).

  • 29/07/2024 11:54

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2024 07:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2024 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 07:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/06/2024 05:52

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/06/2024 05:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/06/2024 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 12:02

    Deferido o pedido de ROSIANE CRISTINA VILHENA.

  • 22/05/2024 07:51

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 09:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2024 11:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2024 09:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 18:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 08:13

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 08:13

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2024 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 10:24

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 08:16

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 04/03/2024.

  • 29/02/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2024 13:07

    Cancelado o documento

  • 19/02/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 13:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 08:24

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 08:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 08:10

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 24/11/2023.

  • 26/10/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 11:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 12:57

    Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE MACAPÁ.

  • 26/09/2023 08:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 07:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 08:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2023 15:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 09:31

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 10/07/2023.

  • 26/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 22:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/05/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 06:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/04/2023 07:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 09:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2023 11:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 09:56

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/03/2023.

  • 16/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/02/2023 10:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2023 17:35

    Deferido o pedido de ROSIANE CRISTINA VILHENA.

  • 10/01/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/12/2022 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/11/2022 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2022 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 14:30

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/11/2022.

  • 16/09/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 10:26

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/08/2022 11:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 15:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 08:25

    Transitado em Julgado em 02/06/2022

  • 20/06/2022 12:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 11:29

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 11:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/11/2021 12:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 12/11/2021 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 10:59

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 25/10/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 25/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO em 25/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 15/10/2021 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 11:19

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/10/2021 13:50

    Outras Decisões

  • 13/10/2021 08:02

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 04/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 04/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 01/10/2021 12:18

    Decorrido prazo de PARTES em 01/10/2021.

  • 27/09/2021 09:23

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 27/09/2021 às 09:23:30 para Sentença

  • 27/09/2021 01:00

    Publicado Sentença em 27/09/2021.

  • 24/09/2021 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 24/09/2021 10:43

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/09/2021 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2021 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 11:31

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/09/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 18:48

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/09/2021.

  • 10/09/2021 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 09:50

    Decorrido prazo de PARTES em 02/09/2021.

  • 27/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 27/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 19/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 19/08/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 19/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 19/08/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 17/08/2021 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:42

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 16/08/2021 às 12:42:00 para Sentença

  • 16/08/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 01:00

    Publicado Sentença em 10/08/2021.

  • 09/08/2021 18:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 09/08/2021 10:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 10:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 10:20

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 06/08/2021 13:11

    Julgado procedente o pedido

  • 25/06/2021 11:12

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 08:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2021 09:53

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:53

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/06/2021.

  • 22/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 22/05/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 12/05/2021 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2021 11:04

    Outras Decisões

  • 05/05/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:13

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 03/05/2021 às 09:13:52 para DECISÃO

  • 30/04/2021 00:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 12:10

    Outras Decisões

  • 16/04/2021 10:47

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 10:47

    Juntada de Ofício

  • 16/04/2021 10:47

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2021 08:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para CARTORIO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO AMAPÁ

  • 26/03/2021 13:05

    Juntada de Ofício

  • 18/03/2021 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2021 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2021 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2021 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2021 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 16:01

    Outras Decisões

  • 11/02/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 17:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 10/02/2021 11:26

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/02/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 09:19

    Expedição de Ofício.

  • 17/09/2020 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 11:36

    Remessa Cancelada

  • 15/09/2020 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 23:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 09:20

    Decorrido prazo de PARTES em 05/06/2020.

  • 20/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/03/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/03/2020 11:29

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 14/03/2020 às 11:29:40 para DECISÃO

  • 10/03/2020 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2020 09:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2020 12:19

    Outras Decisões

  • 03/03/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 09:39

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 03/03/2020.

  • 28/02/2020 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2020 10:41

    Outras Decisões

  • 06/02/2020 08:44

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 08:44

    Decorrido prazo de INTERESSADOS em 06/02/2020.

  • 22/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 22/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 12/12/2019 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/12/2019 12:21

    Outras Decisões

  • 29/11/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 29/11/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 26/11/2019 10:06

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2019 15:23

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 23/11/2019 às 15:23:55 para DECISÃO

  • 19/11/2019 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2019 10:57

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 18/11/2019 19:04

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

  • 05/11/2019 09:54

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 09:54

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 05/11/2019.

  • 15/10/2019 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2019 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 14/09/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 04/09/2019 09:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2019 14:35

    Outras Decisões

  • 25/08/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ em 25/08/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/08/2019 08:30

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2019 17:41

    Outras Decisões

  • 31/07/2019 09:10

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 10:07

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 26/07/2019 às 10:07:06 para Rotinas processuais

  • 23/07/2019 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 13:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2019 08:15

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE AUTORA ERICKA PATRICIA LOBATO TORRINHA.

  • 04/07/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 08:59

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 28/06/2019 às 08:59:31 para DECISÃO

  • 27/06/2019 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2019 16:39

    Outras Decisões

  • 26/06/2019 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2019 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2019 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 04/04/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 25/03/2019 12:46

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 22/03/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 08:48

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 15/02/2019 às 08:48:05 para Rotinas processuais

  • 15/02/2019 08:48

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 15/02/2019 às 08:48:04 para Rotinas processuais

  • 13/02/2019 09:00

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 13/02/2019 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2019 11:12

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 01/02/2019 às 11:12:59 para DECISÃO

  • 30/01/2019 11:24

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 28/01/2019 09:05

    Proferida decisão de mero expediente

  • 19/12/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 16:02

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 07/12/2018 às 16:02:03 para DECISÃO

  • 07/12/2018 10:00

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 07/12/2018 09:59

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/12/2018.

  • 30/08/2018 08:23

    Processo Suspenso

  • 29/08/2018 15:43

    Proferida decisão de mero expediente

  • 03/08/2018 17:16

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 10:44

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 13/07/2018 às 10:44:50 para DESPACHO

  • 09/07/2018 09:01

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 04/07/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2018 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 10:46

    Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 03/04/2018 às 10:46:46 para DESPACHO

  • 29/03/2018 11:29

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 29/03/2018 às 11:29:27 para DESPACHO

  • 26/03/2018 10:05

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 22/03/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 12:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 16:58

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2017 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2017 08:57

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 22/09/2017 às 08:57:10 para Rotinas processuais

  • 20/09/2017 11:05

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 20/09/2017 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2017 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 10:09

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO(A): ANSELMO JOSÉ DA COSTA PAES.

  • 25/08/2017 17:21

    Intimação positiva via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA em 25/08/2017 às 17:21:41 para DESPACHO

  • 23/08/2017 12:13

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 17/08/2017 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 09:26

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 09:28

    Intimação positiva via Escritório Digital de KATIA FRANCINETTE OLIVEIRA CABECA NEVES em 09/06/2017 às 09:28:29 para DESPACHO

  • 08/06/2017 12:08

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 08/06/2017 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 08:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 12:20

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 05/05/2017 às 12:20:00 para Rotinas processuais

  • 03/05/2017 11:59

    Intimação positiva via Escritório Digital de KATIA FRANCINETTE OLIVEIRA CABECA NEVES em 03/05/2017 às 11:59:32 para Rotinas processuais

  • 02/05/2017 09:59

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 02/05/2017 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 10:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/02/2017 09:48

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 24/02/2017 às 09:48:05 para Rotinas processuais

  • 21/02/2017 11:47

    Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

  • 21/02/2017 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2017 10:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/12/2016 11:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 09:23

    Autos entregues em carga ao ADVOGADO DA PARTE RÉ KATIA FRANCINETTE OLIVEIRA CABECA NEVES.

  • 14/12/2016 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 09:18

    Audiência conciliação realizada. 14/12/2016 às 09:18:53

  • 21/11/2016 08:46

    Intimação positiva via Escritório Digital de TANISE PARMEGGIANI DA SILVA em 21/11/2016 às 08:46:12 para Agendamento de audiência

  • 10/11/2016 00:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2016 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2016 01:00

    Publicado Agendamento de audiência em 25/10/2016.

  • 24/10/2016 18:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2016

  • 24/10/2016 15:41

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 24/10/2016 15:41

    Audiência conciliação designada. 14/12/2016 às 09:00:00

  • 19/10/2016 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2016 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 11:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSIANE CRISTINA VILHENA.

  • 15/08/2016 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 16:05

    Processo Autuado

  • 12/08/2016 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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