TJAP - 0019851-66.2020.8.03.0001
1ª instância - 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar de Macapa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2021 00:00
Intimação
Nº do processo: 0019851-66.2020.8.03.0001 Origem: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR APELAÇÃO Tipo: CRIMINAL Apelante: JORGEELSON DOS SANTOS LEMOS Defensor(a): LAURO MIYASATO JÚNIOR - *15.***.*62-59 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO Acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO E FALSA IDENTIDADE.
DOSIMETRIA.
PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
MOTIVAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1) A valoração das circunstâncias judiciais negativas deve estar devidamente fundamentada na maior ou menor reprovabilidade da conduta, respeitados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como o livre convencimento motivado do julgador. 2) A análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação meramente aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 3) A discrepância indisfarçável e a flagrante desproporcionalidade fundadas na ausência de motivação para justificar o desvalor atribuído à circunstância desfavorável permite a correção da dosimetria penal. 4) Apelo parcialmente provido para redimensionar, de ofício, as penas aplicadas.
Vistos e relatados os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, na 78ª Sessão Virtual, realizada no período entre 20/08/2021 a 26/08/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: PROVIDO PARCIALMENTE, nos termos do voto proferido pelo Relator.
Tomaram parte no referido julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador CARLOS TORK (Revisor) e o Desembargador JOÃO LAGES (Vogal).
Macapá (AP), 26 de agosto de 2021.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2020
Ultima Atualização
24/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6000345 • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6000345 • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PROCURAÇÃO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6000603 • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
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