TJAP - 0000152-58.2021.8.03.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

DANILO ANDRADE MAIA

OAB: 3825/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

DANILO ANDRADE MAIA

OAB: 3825/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 14:19

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 29/03/2022 14:19

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Tribunal.

  • 09/02/2022 20:13

    Certifico que o Acórdão (mov. 75) transitou em julgado em 27/01/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 09/02/2022 20:13

    Certifico que o Acórdão (mov. 75) transitou em julgado em 27/01/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 25/11/2021 16:11

    Certifico que o feito aguarda prazo recursal para o Estado do Amapá.

  • 25/11/2021 16:11

    Certifico que o feito aguarda prazo recursal para o Estado do Amapá.

  • 09/11/2021 17:49

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 85.

  • 09/11/2021 17:49

    Certifico para fins de regularização da movimentação processual foi gerada esta rotina para fechar o movimento de ordem 85.

  • 26/10/2021 11:39

    Intimação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 26/10/2021 11:39

    Intimação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 22/10/2021 07:58

    Intimação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 22/10/2021 07:58

    Intimação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 22/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 17/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000186/2021 em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA proferido(a) em 17/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000186/2021 em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000152-58.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A Advogado(a): DANILO ANDRADE MAIA - 3825AAP Agravado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que nos autos do mandado de segurança nº 0037400-89.2020.8.03.0001, indeferiu liminar na qual pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sob a justificativa de que não vislumbrou ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança, pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO e CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS devido nas operações interestaduais.Nas razões do recurso, a agravante noticiou que é contribuinte de ICMS e está sujeita ao recolhimento do DIFAL em razão de lei estadual fundamentada na EC nº 87/2015 e no Convênio ICMS nº 93/2015.

    Argumentou que essa exigência é indevida, pois conforme jurisprudência do STF, as inovações em matéria de ICMS devem ser necessariamente regulamentadas por lei complementar, sob pena de violação ao art. 146, I, III, "a" e art. 15, XII, §2º, "a", "c", "d", e "i" da Constituição Federal.

    Alegou que, se não for deferido o pedido recursal urgente, ela continuará arcando com valores indevidos e será prejudicada de maneira irreparável em sua competitividade.Ao final, após sustentar a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, a fim de suspender a exigibilidade do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS nesta Unidade Federativa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, determinando-se a abstenção do agravado da prática de sanções em desfavor dela.No mérito, pugnou pela reforma da decisão em definitivo.Em decisão de MO#7, o então Juiz Convocado Mario Mazurek indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, decisão que, após provocação, foi posteriormente reformada pelo Desembargador Carmo Antônio (Substituto Regimental), para conceder a tutela antecipada pleiteada pela agravante.Inconformado, o ESTADO DO AMAPÁ opôs embargos de declaração (#54), cujas contrarrazões foram apresentadas no MO#70.É o relatório.Verifiquei nos autos de Origem (MS nº 0037400-89.2020.8.03.0001) que neles foi proferida sentença de concessão da segurança (#45).

    Assim, o julgamento da ação principal acarretou a perda da utilidade deste agravo de instrumento, bem como dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar, esvaziando seus objetos, pois o julgamento neste feito não produziria repercussão no processo originário.Nesse sentido, confira-se o entendimento pacífico desta Corte:"AGRAVO INTERNO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 1) Correto o provimento judicial que monocraticamente julga prejudicado o recurso de agravo de instrumento após sentença de extinção do processo originário, em face da superveniente perda de objeto (Precedentes deste TJAP). 2) Agravo interno desprovido com a condenação do agravante a multa do art. 1.021, §4º, do vigente CPC" (TJAP - AI nº 0001184-74.2016.8.03.0000, rel.

    Juiz Conv.

    Eduardo Contreras, Câmara Única, julgado em 28/03/2017).Posto isto, atento ao disposto no art. 932, III, do CPC, e art. 48, § 1º, inciso III, e art. 295, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, julgo prejudicados o agravo de instrumento e os embargos de declaração.Dê-se ciência desta decisão ao Juízo de Direito a quo.Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.Arquivem-se oportunamente.

  • 21/10/2021 20:46

    Registrado pelo DJE Nº 000186/2021

  • 21/10/2021 20:46

    Registrado pelo DJE Nº 000186/2021

  • 21/10/2021 13:33

    Notificação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 21/10/2021 13:33

    Notificação (Prejudicado na data: 17/09/2021 14:58:44 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 21/10/2021 13:32

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (17/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/10/2021

  • 21/10/2021 13:32

    Decisão MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA (17/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 21/10/2021

  • 21/10/2021 13:31

    Faço juntada a estes autos do recibo de envio da decisão para sec. única das varas cíveis de Macapá.

  • 21/10/2021 13:31

    Faço juntada a estes autos do recibo de envio da decisão para sec. única das varas cíveis de Macapá.

  • 21/10/2021 11:11

    Nº: 3994440, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 21/10/2021

  • 21/10/2021 11:11

    Nº: 3994440, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ) - emitido(a) em 21/10/2021

  • 27/09/2021 09:20

    Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 09:20:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 27/09/2021 09:20

    Certifico e dou fé que em 27 de setembro de 2021, às 09:20:54, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 20/09/2021 08:35

    CÂMARA ÚNICA

  • 20/09/2021 08:35

    CÂMARA ÚNICA

  • 17/09/2021 14:58

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que

  • 17/09/2021 14:58

    Em Atos do Desembargador. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que

  • 25/05/2021 12:47

    Conclusão

  • 25/05/2021 12:47

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2021, às 12:47:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/05/2021 12:47

    Conclusão

  • 25/05/2021 12:47

    Certifico e dou fé que em 25 de maio de 2021, às 12:47:01, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/05/2021 12:03

    GABINETE 06

  • 25/05/2021 12:03

    GABINETE 06

  • 25/05/2021 12:02

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 25/05/2021 12:02

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 25/05/2021 10:23

    CR

  • 25/05/2021 10:23

    CR

  • 20/05/2021 16:28

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar os movs. de ordens 65 e 68.

  • 20/05/2021 16:28

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar os movs. de ordens 65 e 68.

  • 19/05/2021 08:48

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 19/05/2021 08:48

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 19/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000085/2021 em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 26/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000085/2021 em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000085/2021

  • 18/05/2021 18:44

    Registrado pelo DJE Nº 000085/2021

  • 18/05/2021 12:59

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 18/05/2021 12:59

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 18/05/2021 11:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 18/05/2021 11:53

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 26/04/2021 18:55:28 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 18/05/2021 11:52

    Despacho (26/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2021

  • 18/05/2021 11:52

    Despacho (26/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 18/05/2021

  • 18/05/2021 09:54

    Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2021, às 09:54:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 18/05/2021 09:54

    Certifico e dou fé que em 18 de maio de 2021, às 09:54:08, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 18/05/2021 09:29

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/05/2021 09:29

    CÂMARA ÚNICA

  • 26/04/2021 18:55

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ (#54), no prazo legal.

  • 26/04/2021 18:55

    Em Atos do Desembargador. Intime-se a parte embargada para ofertar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAPÁ (#54), no prazo legal.

  • 22/04/2021 08:31

    Conclusão

  • 22/04/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 08:31:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 22/04/2021 08:31

    Conclusão

  • 22/04/2021 08:31

    Certifico e dou fé que em 22 de abril de 2021, às 08:31:52, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 20/04/2021 14:58

    GABINETE 06

  • 20/04/2021 14:58

    GABINETE 06

  • 20/04/2021 14:58

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 20/04/2021 14:58

    Certifico que faço a remessa do feito ao relator.

  • 20/04/2021 14:51

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.

  • 20/04/2021 14:51

    Distribuido para ao Relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargante: ESTADO DO AMAPÁ. Embargado: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A.

  • 20/04/2021 09:11

    Protocolo Nº 20108756 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração

  • 20/04/2021 09:11

    Protocolo Nº 20108756 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Embargos de Declaração

  • 13/04/2021 13:00

    Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 13/04/2021 13:00

    Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 09/04/2021 08:26

    Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 09/04/2021 08:26

    Intimação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 09/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000058/2021 em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000058/2021 em 09/04/2021.

  • 08/04/2021 18:49

    Registrado pelo DJE Nº 000058/2021

  • 08/04/2021 18:49

    Registrado pelo DJE Nº 000058/2021

  • 08/04/2021 13:40

    Faço juntada a estes autos do Recibo de envio do Ofício, que encaminhou Decisão aposta no mov.42, à 5ª VCFP/MCP, relativa ao processo de origem nº 0037400-89.2020.8.03.0001 .

  • 08/04/2021 13:40

    Faço juntada a estes autos do Recibo de envio do Ofício, que encaminhou Decisão aposta no mov.42, à 5ª VCFP/MCP, relativa ao processo de origem nº 0037400-89.2020.8.03.0001 .

  • 08/04/2021 13:13

    Nº: 3831067, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUÍZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 08/04/2021

  • 08/04/2021 13:13

    Nº: 3831067, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUÍZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 08/04/2021

  • 08/04/2021 12:47

    Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA

  • 08/04/2021 12:47

    Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA

  • 08/04/2021 12:47

    Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 08/04/2021 12:47

    Notificação (Concedida a Medida Liminar na data: 07/04/2021 16:22:39 - GABINETE 02) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 08/04/2021 12:46

    Decisão (07/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 07/04/2021

  • 08/04/2021 12:46

    Decisão (07/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 07/04/2021

  • 08/04/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2021, às 09:47:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 08/04/2021 09:47

    Certifico e dou fé que em 08 de abril de 2021, às 09:47:05, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 02

  • 08/04/2021 08:44

    CÂMARA ÚNICA

  • 08/04/2021 08:44

    CÂMARA ÚNICA

  • 07/04/2021 16:22

    Em Atos do Desembargador. MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, por advogado, interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de antecipação de tutela recursal para reformar a decisão proferida nos autos do mandado de s

  • 07/04/2021 16:22

    Em Atos do Desembargador. MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A, por advogado, interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de antecipação de tutela recursal para reformar a decisão proferida nos autos do mandado de s

  • 07/04/2021 09:04

    Certifico e dou fé que em 07 de abril de 2021, às 09:04:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/04/2021 09:04

    Conclusão

  • 07/04/2021 09:04

    Certifico e dou fé que em 07 de abril de 2021, às 09:04:24, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 02, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 07/04/2021 09:04

    Conclusão

  • 06/04/2021 15:18

    GABINETE 02

  • 06/04/2021 15:18

    GABINETE 02

  • 06/04/2021 15:17

    Remessa Cancelada

  • 06/04/2021 15:17

    Remessa Cancelada

  • 06/04/2021 13:18

    Certifico que faço a remessa do feito ao substituto regimental, para análise do pedido incidental de concessão de tutela de urgência ou evidência (#24), em observância ao despacho exarado no mov.25.

  • 06/04/2021 13:18

    Certifico que faço a remessa do feito ao substituto regimental, para análise do pedido incidental de concessão de tutela de urgência ou evidência (#24), em observância ao despacho exarado no mov.25.

  • 06/04/2021 13:16

    Certifico que o movimento de ordem nº 35 foi salvo indevidamente em razão de erro.

  • 06/04/2021 13:16

    Certifico que o movimento de ordem nº 35 foi salvo indevidamente em razão de erro.

  • 06/04/2021 13:15

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 36.* Certifico que faço a remessa do feito ao relator, em razão da petição aposta no mov.34.

  • 06/04/2021 13:15

    *Este movimento foi cancelado pelo movimento 36.* Certifico que faço a remessa do feito ao relator, em razão da petição aposta no mov.34.

  • 31/03/2021 10:02

    Manifestação da Fazenda Estadual

  • 31/03/2021 10:02

    Manifestação da Fazenda Estadual

  • 26/03/2021 15:56

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar o mov. de ordem 31.

  • 26/03/2021 15:56

    Certifico que gero esta rotina com o fito de finalizar o mov. de ordem 31.

  • 24/03/2021 08:20

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 23:21:41 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 24/03/2021 08:20

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 23:21:41 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 22/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 22/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000050/2021 em 24/03/2021.

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000050/2021

  • 23/03/2021 11:29

    Despacho (22/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:29

    Despacho (22/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 23/03/2021

  • 23/03/2021 11:29

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 23:21:41 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 23/03/2021 11:29

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 22/03/2021 23:21:41 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 23/03/2021 11:03

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 11:03:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 23/03/2021 11:03

    Certifico e dou fé que em 23 de março de 2021, às 11:03:40, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 23/03/2021 08:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 23/03/2021 08:16

    CÂMARA ÚNICA

  • 22/03/2021 23:21

    Em Atos do Desembargador. Antes da apreciação do pedido incidental de concessão de tutela de urgência ou evidência (#24), intime-se o agravado para se manifestar sobre as alegações formuladas, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 22/03/2021 23:21

    Em Atos do Desembargador. Antes da apreciação do pedido incidental de concessão de tutela de urgência ou evidência (#24), intime-se o agravado para se manifestar sobre as alegações formuladas, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 19/03/2021 17:02

    Incidental

  • 19/03/2021 17:02

    Incidental

  • 05/03/2021 18:26

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi

  • 05/03/2021 18:26

    Alterada a relatoria do processo. Considerando a posse do Dr. JAYME HENRIQUE FERREIRA no cargo de desembargador na vaga destinada à Classe dos Membros do Ministério Público pelo quinto constitucional por meio do Termo de Posse publicado no Diário da Justi

  • 18/02/2021 14:02

    Conclusão

  • 18/02/2021 14:02

    Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2021, às 14:02:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/02/2021 14:02

    Conclusão

  • 18/02/2021 14:02

    Certifico e dou fé que em 18 de fevereiro de 2021, às 14:02:59, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 18/02/2021 11:08

    GABINETE 06

  • 18/02/2021 11:08

    GABINETE 06

  • 18/02/2021 11:08

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Juiz Convocado Mário Mazurek - Relator.

  • 18/02/2021 11:08

    Certifico que procederei a remessa dos presentes autos ao Juiz Convocado Mário Mazurek - Relator.

  • 18/02/2021 10:20

    contraminuta ao Agravo de Instrumento

  • 18/02/2021 10:20

    contraminuta ao Agravo de Instrumento

  • 18/02/2021 08:21

    Nº: 3789430, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 12/02/2021

  • 18/02/2021 08:21

    Nº: 3789430, Encaminhamento de acórdão/decisão - Câmara para - 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ ( JUIZ(A) DE DIREITO DA ) - emitido(a) em 12/02/2021

  • 18/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2021 em 18/02/2021.

  • 18/02/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 25/01/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000027/2021 em 18/02/2021.

  • 18/02/2021 00:36

    Intimação

    Nº do processo: 0000152-58.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A Advogado(a): DANILO ANDRADE MAIA - 3825AAP Agravado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK DECISÃO:   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que nos autos do mandado de segurança nº 0037400-89.2020.8.03.0001, indeferiu a medida liminar na qual pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por não ter o Juízo de Direito vislumbrado ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança, pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO e CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS devido nas operações interestaduais.

    Nas razões do recurso, a agravante noticiou que é contribuinte de ICMS e está sujeita ao recolhimento do DIFAL, em razão de lei estadual com fundamento na EC nº 87/2015 e no Convênio ICMS nº 93/2015.

    Argumentou que essa exigência é indevida, pois conforme jurisprudência do STF, as inovações em matéria de ICMS devem ser necessariamente regulamentadas por lei complementar, sob pena de violação ao art. 146, I, III, "a" e art. 15, XII, §2º, "a", "c", "d", e "i" da Constituição Federal.

    Alegou que, se não for deferida a liminar, continuará arcando com valores indevidos e será prejudicada de maneira irreparável em sua competitividade.Ao final, após sustentar a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS nesta Unidade Federativa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, determinando-se a abstenção do agravado da prática de sanções em desfavor dela.No mérito, pugnou pela reforma da decisão em definitivo. É o relatório.Examino o pedido de antecipação de tutela recursal.O recurso é cabível e atende aos pressupostos processuais necessários, inclusive preparo (art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil).Consoante disposto no art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso por relevante fundamentação, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação.

    A agravante alegou que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais é indevida, pois conforme jurisprudência do STF, as inovações em matéria de ICMS devem ser necessariamente regulamentadas por lei complementar, sob pena de violação ao art. 146, I, III, "a" e art. 15, XII, §2º, "a", "c", "d", e "i" da Constituição Federal.Sem pretender me aprofundar no mérito da questão quanto a legalidade ou não da exigência do DIFAL (ICMS) pelo Estado do Amapá – o que deverá ser procedido em análise de mérito na Origem, verifico que a plausibilidade do direito invocado no recurso não se faz presente, com suporte em entendimento já exarado neste Tribunal, senão, vejamos:PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) PELO ESTADO DO AMAPÁ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 087/2015 - ALEGADA AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA - DENECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A Emenda Constitucional nº 87/2015 trouxe nova redação ao artigo 155 da Constituição Federal de 1988, onde a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais passou a ser devido, também, onde o consumidor final não é contribuinte; 2) O Estado possui competência para disciplinar a matéria por meio de Convênio, desde que não contrarie a Constituição da República, isto porque, a EC nº 87/2015 não criou nova hipótese de incidência, base de cálculo ou fatos geradores a reclamar a necessidade de edição de nova lei complementar, conforme art. 146 da CF/88.

    Todos os elementos necessários para a incidência do imposto estão definidas na Constituição Federal e n a "Lei Kandir; 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP - APELAÇÃO.

    Processo Nº 0049747-62.2017.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2019 - Grifei)Ademais, a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão recorrida ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá [MO#15 do mandado de segurança nº 0037400-89.2020.8.03.0001], o qual está pendente de apreciação, concluindo-se que ela oportunamente terá seus argumentos reanalisados, sem risco de supressão de instância.Portanto, não verificando os pressupostos necessários, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.Comunique-se o Juízo de Direito a quo do teor da presente decisão.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 18/02/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000152-58.2021.8.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Agravante: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A Advogado(a): DANILO ANDRADE MAIA - 3825AAP Agravado: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Juiz Convocado MARIO MAZUREK DECISÃO:   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que nos autos do mandado de segurança nº 0037400-89.2020.8.03.0001, indeferiu a medida liminar na qual pleiteava a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por não ter o Juízo de Direito vislumbrado ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança, pelo CHEFE DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO e CHEFE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS devido nas operações interestaduais.

    Nas razões do recurso, a agravante noticiou que é contribuinte de ICMS e está sujeita ao recolhimento do DIFAL, em razão de lei estadual com fundamento na EC nº 87/2015 e no Convênio ICMS nº 93/2015.

    Argumentou que essa exigência é indevida, pois conforme jurisprudência do STF, as inovações em matéria de ICMS devem ser necessariamente regulamentadas por lei complementar, sob pena de violação ao art. 146, I, III, "a" e art. 15, XII, §2º, "a", "c", "d", e "i" da Constituição Federal.

    Alegou que, se não for deferida a liminar, continuará arcando com valores indevidos e será prejudicada de maneira irreparável em sua competitividade.Ao final, após sustentar a plausibilidade do direito invocado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, inaudita altera pars, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre operações interestaduais de venda de mercadorias a destinatários não contribuintes do ICMS nesta Unidade Federativa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, determinando-se a abstenção do agravado da prática de sanções em desfavor dela.No mérito, pugnou pela reforma da decisão em definitivo. É o relatório.Examino o pedido de antecipação de tutela recursal.O recurso é cabível e atende aos pressupostos processuais necessários, inclusive preparo (art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil).Consoante disposto no art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de Instrumento, o Relator poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso por relevante fundamentação, bem como risco de dano grave ou de difícil reparação.

    A agravante alegou que a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais é indevida, pois conforme jurisprudência do STF, as inovações em matéria de ICMS devem ser necessariamente regulamentadas por lei complementar, sob pena de violação ao art. 146, I, III, "a" e art. 15, XII, §2º, "a", "c", "d", e "i" da Constituição Federal.Sem pretender me aprofundar no mérito da questão quanto a legalidade ou não da exigência do DIFAL (ICMS) pelo Estado do Amapá – o que deverá ser procedido em análise de mérito na Origem, verifico que a plausibilidade do direito invocado no recurso não se faz presente, com suporte em entendimento já exarado neste Tribunal, senão, vejamos:PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) PELO ESTADO DO AMAPÁ - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 087/2015 - ALEGADA AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA - DENECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) A Emenda Constitucional nº 87/2015 trouxe nova redação ao artigo 155 da Constituição Federal de 1988, onde a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais passou a ser devido, também, onde o consumidor final não é contribuinte; 2) O Estado possui competência para disciplinar a matéria por meio de Convênio, desde que não contrarie a Constituição da República, isto porque, a EC nº 87/2015 não criou nova hipótese de incidência, base de cálculo ou fatos geradores a reclamar a necessidade de edição de nova lei complementar, conforme art. 146 da CF/88.

    Todos os elementos necessários para a incidência do imposto estão definidas na Constituição Federal e n a "Lei Kandir; 3) Apelo conhecido e não provido. (TJAP - APELAÇÃO.

    Processo Nº 0049747-62.2017.8.03.0001, Relator Desembargador MANOEL BRITO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 17 de Dezembro de 2019 - Grifei)Ademais, a agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão recorrida ao Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá [MO#15 do mandado de segurança nº 0037400-89.2020.8.03.0001], o qual está pendente de apreciação, concluindo-se que ela oportunamente terá seus argumentos reanalisados, sem risco de supressão de instância.Portanto, não verificando os pressupostos necessários, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.Comunique-se o Juízo de Direito a quo do teor da presente decisão.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/02/2021 10:03

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 16/02/2021 10:03

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DANILO ANDRADE MAIA (Advogado Autor).

  • 15/02/2021 08:12

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 15/02/2021 08:12

    Intimação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 12/02/2021 18:22

    Registrado pelo DJE Nº 000027/2021

  • 12/02/2021 18:22

    Registrado pelo DJE Nº 000027/2021

  • 12/02/2021 15:18

    Decisão (25/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/02/2021

  • 12/02/2021 15:18

    Decisão (25/01/2021) - Enviado para a resenha gerada em 12/02/2021

  • 12/02/2021 15:18

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA

  • 12/02/2021 15:18

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DANILO ANDRADE MAIA

  • 12/02/2021 15:18

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 12/02/2021 15:18

    Notificação (Não Concedida a Antecipação de tutela na data: 25/01/2021 10:27:36 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 12/02/2021 15:03

    Certifico e dou fé que em 12 de fevereiro de 2021, às 15:03:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 12/02/2021 15:03

    Certifico e dou fé que em 12 de fevereiro de 2021, às 15:03:13, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06

  • 25/01/2021 12:04

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/01/2021 12:04

    CÂMARA ÚNICA

  • 25/01/2021 10:27

    Em Atos do Desembargador.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, q

  • 25/01/2021 10:27

    Em Atos do Desembargador.   Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, q

  • 22/01/2021 14:08

    Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2021, às 14:08:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 22/01/2021 14:08

    Conclusão

  • 22/01/2021 14:08

    Certifico e dou fé que em 22 de janeiro de 2021, às 14:08:11, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 22/01/2021 14:08

    Conclusão

  • 22/01/2021 13:57

    GABINETE 06

  • 22/01/2021 13:57

    GABINETE 06

  • 22/01/2021 13:29

    Certifico que considerando que a distribuição autuação passou a ser feita pelo Advogado e que a Secretaria só conseguiu visualizá-lo nesta data, procedo a remessa dos autos a(a) e. relator(a).

  • 22/01/2021 13:29

    Certifico que considerando que a distribuição autuação passou a ser feita pelo Advogado e que a Secretaria só conseguiu visualizá-lo nesta data, procedo a remessa dos autos a(a) e. relator(a).

  • 18/01/2021 11:10

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 11:10

    SORTEIO de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06

  • 18/01/2021 11:10

    Ato ordinatório

  • 18/01/2021 11:10

    SORTEIO de INCIDENTE de 2ºg: AGRAVO DE INSTRUMENTO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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