20/03/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 22:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
15/03/2024 11:45

Conclusos para julgamento
23/12/2022 18:14

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
04/07/2022 09:06

Expedição de Certidão.
20/09/2021 01:00

Publicado DECISAO em 20/09/2021.
20/09/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0007019-61.2021.8.03.0002 Parte Autora: MONICA LUCIA DO NASCIMENTO GALDINO Advogado(a): CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE VILHENA - 2269AP Parte Ré: CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ, LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO: A pretensão indenizatória, objeto desta ação, possui como causa de pedir o "Apagão" ocorrido no Estado do Amapá em novembro/2020, fruto de um incêndio sofrido em um dos transformadores da subestação de Macapá/AP.É fato público e notório que o evento interferiu direta e dramaticamente no cotidiano dos amapaenses, por semanas, causando enormes transtornos e prejuízos à população.Por consequência, o judiciário amapaense tem recebido centenas de ações propostas por consumidores afetados em busca de compensação financeira pelos danos sofridos.Em função do elevado número de demandas ajuizadas nas Varas federais e estaduais, foi instaurado o Conflito de Competência nº 182.013/AP (número único 0265302-03.2021.3.00.0000) suscitado pela demandada LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A junto ao STJ, tendo como Relator o Ministro Francisco Falcão, que determinou a suspensão de todas as ações que tramitam com o mesmo tema, até finalizada a controvérsia da competência.Sobre o mesmo tema, o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Macapá propôs instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0003649-80.2021.8.03.0000, no qual o Relator Desembargador JAYME FERREIRA decidiu pela extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, vejamos:"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – APAGÃO NO AMAPÁ – NECESSIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO DEFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DE .Nº 182013-AP (2021/0265302-5).

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM ÂMBITO ESTADUAL.

CABIMENTO.

SEGURANÇA JURÍDICA. 1) Constatando-se que a decisão proferida pelos Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 182013-AP versa da mesma matéria aduzida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR em trâmite na Justiça Estadual (Apagão 2020), é de rigor, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que no IRDR, se estendam os efeitos da decisão do Tribunal Superior a todos os processos que tramitem em âmbito estadual, até decisão final. 2) Tutela provisória concedida."Destarte, considerando as decisões proferidas pelo STJ e Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, promova-se a suspensão do processo até a resolução do Conflito de Competência nº182.013/AP.Intimem-se.
17/09/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 10:49

Expediente Encaminhado ao DJE
16/09/2021 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/09/2021 08:51

Conclusos para decisão
15/09/2021 08:51

Expedição de Certidão.
14/09/2021 10:55

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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