TJAP - 0002994-08.2021.8.03.0001

1ª instância - 6ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO E SAO LUIZ

CNPJ: 60.975.737/0009-09

Advogados

LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA

OAB: 2167/AP

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI

CPF *36.***.*23-10

ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS

CPF *02.***.*17-34

Advogados

HAMILTON ANTUNES

OAB: 2374/AP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DAS GRACAS AGUIAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 01:47

    Decorrido prazo de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 04/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 00:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 00:00

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 00:06

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2025 16:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/04/2025 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 01:02

    Decorrido prazo de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.

  • 03/02/2025 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 20/12/2024 00:18

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 09/12/2024 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/12/2024 18:13

    Indeferido o pedido de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - CNPJ: 60.***.***/0009-09 (AUTOR)

  • 24/10/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 14:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2024 22:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 00:04

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 31/07/2024 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2024 19:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/07/2024 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:26

    Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO em 29/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/07/2024 19:04

    Juntada de Carta precatória

  • 22/06/2024 01:44

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 22/06/2024 01:44

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/05/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 18:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/04/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 20:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 13:16

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2024 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:31

    Alterada a parte

  • 18/10/2023 10:28

    Alterada a parte

  • 18/10/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 11:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/10/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 12:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 11:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 10:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 11:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/07/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:58

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2023 21:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 09:33

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 14/06/2023.

  • 13/06/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 08:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 23:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 08:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 10:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2023 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 18:16

    Determinada diligência

  • 08/03/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2023 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2022 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:30

    Determinada diligência

  • 04/11/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2022 08:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 12:29

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 06/09/2022.

  • 02/09/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 11:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 07:41

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 10:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 03/02/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 09:25

    Revogada a suspensão do processo

  • 07/12/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 12:25

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 07/12/2021.

  • 14/11/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HAMILTON ANTUNES em 14/11/2021 às 06:01:02 para Rotinas processuais

  • 04/11/2021 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 15:43

    Juntada de Petição de Apelação

  • 21/10/2021 09:39

    Decorrido prazo de PARTES em 21/10/2021.

  • 07/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HAMILTON ANTUNES em 07/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 07/10/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 07/10/2021 às 06:01:01 para Sentença

  • 28/09/2021 01:00

    Publicado Sentença em 28/09/2021.

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0002994-08.2021.8.03.0001 Parte Autora: SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO E SÃO LUIZ Advogado(a): LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA - 2167AP Parte Ré: ALEXSANDRO AGUIAR DOS SANTOS, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILIPRANDI Advogado(a): HAMILTON ANTUNES - 2374BAP Sentença: I.Trata-se de ação monitória, proposta por Sociedade Beneficente São Camilo, contra Alexsandro Aguiar dos Santos e Luiz Claudio Santos Siliprandi, com base em contrato de prestação de serviços hospitalares encartado a inicial, pelo qual cobra o valor atualizado da dívida de R$ 222.109,95 (duzentos e vinte e dois mil, cento e nove reais e noventa e cinco centavos) os quais deixaram de ser adimplidos pelo réu.

    Após a citação do segundo réu, # 12, houve os embargos monitórios que alegou a prejudicial de mérito relativa à prescrição.

    Instado o embargante, apresentou réplica e após decorrido o prazo quanto a demais provas a produzir, vieram-me os autos para sentença.Era o que importava relatar.II.Acerca da prejudicial de mérito relativa à prescrição, temos que trata-se de ação monitória, com base em contrato particular de prestação de serviços hospitalares, de 02/02/2016, data da internação do paciente, o primeiro réu nesta ação.Nos termos do art. 206, I, § 5º do CCB, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares, como é o caso dos autos.

    A ação monitória foi proposta em 28/01/2021, e o réu somente foi citado em 01/03/2020.A Resolução nº 313 do CNJ que suspendeu os prazos processuais e estabeleceu o regime excepcional de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, em face da Pandemia do Corona vírus, datou de 19/03/2020.Logo, até então, válida a regra processual de que somente a citação válida interrompe a prescrição.Assim dispõe o art. 240, §§ 1º e 2º do CPC 2015:Art. 240.

    A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    Por este entendimento, caso o réu não seja citado dentro do prazo de 10 (dez) dias, o prazo prescricional não se interrompe, e nem retroagirá a data da propositura da ação, como ocorreu nos autos.

    Não há ocorrências processuais que denotem demora imputável ao Poder Judiciário, pois tão logo determinada a citação do réu, em 29/01/2021, foi expedido o mandado e carta citatória, em 02/02/2021, de forma que o réu foi citado em 01/03/2021, em endereço distinto daquele constante dos autos.Diante destes fatos conclui-se que a prescrição não se interrompeu, desde o vencimento do título extra judicial, em 02/02/2021, cujo prazo final seria 01/02/2021.

    Não há que se falar em interrupção da prescrição, nem pela citação, que não ocorreu a tempo, e nem pela superveniência das Resoluções de interrupções de prazo em face da Pandemia, emanadas pelo CNJ, começando pela Resolução de nº 313, pois esta foi posterior a data de citação do réu, quando já estava prescrita a ação, nos termos ao norte demonstrados.Por estes fatos e fundamentos, resta concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão do autor.III.Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor, conforme art. 206, I, § 5º do CCB, JULGANDO EXTINTO o feito, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC 2015.Pela sucumbência, condeno o autor em custas e honorários ao patrono da parte requerida, que nos termos do art. 85, § 2º, fixo em 10% do valor atualizado da causa.Publique-se.Intimem-se.

  • 27/09/2021 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

  • 27/09/2021 09:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2021 09:06

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 23/09/2021 18:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 18/06/2021 19:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2021 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 13:50

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de HAMILTON ANTUNES em 23/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 23/05/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 23/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 14/05/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 20/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 10/04/2021 01:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2021 01:58

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 06/04/2021 10:44

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 22/03/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2021 14:26

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 11/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LARISSA CHAVES TORK DE OLIVEIRA em 11/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 02/03/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2021 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2021 11:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2021 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 11:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/02/2021 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 07:25

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2021 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2021 13:39

    Outras Decisões

  • 29/01/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 11:34

    Processo Autuado

  • 28/01/2021 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2021 18:38

    Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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