TJAP - 0051583-02.2019.8.03.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS

Advogados

AULO CAYO DE LACERDA MIRA

OAB: 923/AP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 00.394.577/0001-25

CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPA - CETRAN/AP

DIRETOR DO DETRAN AP

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2022 12:05

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo[mov. 176]

  • 29/06/2022 13:37

    Certifico que, nesta data, realizei chamado junto à SGPE sob protocolo 63806 para regularização de cadastro de parte.

  • 28/06/2022 15:44

    Certifico que os autos aguardam providencias para arquivamento.

  • 15/06/2022 08:30

    Certifico que os autos aguardam prazo.

  • 09/06/2022 06:01

    Intimação (Determinado o arquivamento na data: 24/05/2022 18:56:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 31/05/2022 09:04

    Intimação (Determinado o arquivamento na data: 24/05/2022 18:56:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 30/05/2022 08:26

    Notificação (Determinado o arquivamento na data: 24/05/2022 18:56:56 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERA

  • 24/05/2022 18:56

    Em Atos do Juiz. 1 - MO#170 e 171: O valor das custas finais está aquém do montante arbitrado pela Fazenda Estadual como apto para propor execuções fiscais, razão pela qual torna-se desnecessária a expedição de CDA, bem como a comunicação à Procuradoria d

  • 19/05/2022 18:32

    Certifico que retorno os autos para apreciação quanto a exigência de pagamento de custas finais em Mandado de Segurança.

  • 19/05/2022 18:32

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 17/05/2022 13:53

    Certifico e dou fé que em 17 de maio de 2022, às 13:53:06, recebi os presentes autos no(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ

  • 12/05/2022 11:37

    Remessa

  • 12/05/2022 11:36

    Faço juntada a estes autos do boleto das custas processuais.

  • 12/05/2022 11:35

    Faço juntada a estes autos da planilha de cálculo das custas processais.

  • 05/05/2022 14:33

    Certifico e dou fé que em 05 de maio de 2022, às 14:33:35, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 05/05/2022 13:08

    CONTADORIA - MACAPÁ

  • 05/05/2022 13:07

    Certifico que remeto os autos a contadoria, conforme MO 166.

  • 02/05/2022 10:21

    Em Atos do Juiz. 1 - Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, bem como a condenação da impetrante ao pagamento das despesas processuais finais, encaminhem-se os autos à Contadoria do juízo para apuração.2 - Com o retorno dos autos, intime-se o im

  • 11/04/2022 10:12

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL

  • 11/04/2022 10:12

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 31/03/2022 10:00

    Certidão de regularização.

  • 18/03/2022 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 08/03/2022 10:06:01 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 09/03/2022 08:42

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 08/03/2022 10:06:01 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 08/03/2022 10:06

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 08/03/2022 10:06:01 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL

  • 08/03/2022 10:06

    Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017-VCFP/MCP. Ciência às partes sobre o retorno dos presentes autos a este Juízo, em quinze dias.

  • 25/02/2022 15:07

    Certifico e dou fé que em 25 de fevereiro de 2022, às 15:07:12, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 25/02/2022 13:49

    SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

  • 25/02/2022 13:47

    Certifico que o acórdão proferido no movimento de ordem nº 131 TRANSITOU EM JULGADO em 25/02/2022, dia subsequente ao término do prazo recursal.

  • 15/02/2022 10:24

    Certifico que os autos aguardam prazo recursal para o Ministério Público (custus legis).

  • 13/12/2021 11:44

    Certifico e dou fé que em 13 de dezembro de 2021, às 11:46:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 10/12/2021 10:31

    Remessa

  • 10/12/2021 10:30

    Certifico e dou fé que em 10 de dezembro de 2021, às 10:30:39, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 10/12/2021 10:07

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 10/12/2021 10:06

    Em Atos do Procurador. Ciente do acórdão de ordem nº 131, do Sistema Processual Tucujuris.

  • 09/12/2021 13:47

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2021, às 13:47:23, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 09/12/2021 13:43

    Remessa

  • 09/12/2021 13:42

    REMESSA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DA ORDEM ELETRÔNICA 131.

  • 09/12/2021 13:40

    Certifico e dou fé que em 09 de dezembro de 2021, às 13:40:32, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 09/12/2021 13:25

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 09/12/2021 13:25

    Faço remessa dos presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça para CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.

  • 09/12/2021 13:24

    Decurso de Prazo em 29/11/2021, sem interposição de recursos.

  • 18/11/2021 13:25

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 14/11/2021 06:01

    Intimação (Conhecido o recurso de EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS e não-provido na data: 18/10/2021 14:18:10 - GABINETE 05) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 12/11/2021 13:49

    Rotina gerada para finalização de andamentos.

  • 05/11/2021 08:15

    Intimação (Conhecido o recurso de EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS e não-provido na data: 18/10/2021 14:18:10 - GABINETE 05) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 05/11/2021 01:00

    Certifico que o acórdão registrado em 18/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000193/2021 em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0051583-02.2019.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP Apelado: CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPÁ - CETRAN/AP, DIRETOR DO DETRAN AP, ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador CARLOS TORK Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

    AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SENTENÇA.

    EXTINÇÃO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Correta a sentença que na ausência de comprovação mediante prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito alegado pelo impetrante, extingue o processo por ausência dos pressupostos processuais, porquanto o mandado de segurança não admite dilação probatória. 2) Apelação não provida.

    Vistos e relatados os autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, na 84ª Sessão Virtual, realizada no período entre 01/10/2021 a 07/10/2021, por unanimidade, conheceu e decidiu: NÃO PROVIDO, nos termos do voto proferido pelo Relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CARLOS TORK (Relator), JOÃO LAGES e ADÃO CARVALHO (Vogais).Macapá (AP), 07 de outubro de 2021.

  • 04/11/2021 18:09

    Registrado pelo DJE Nº 000193/2021

  • 04/11/2021 11:42

    Acórdão (18/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 04/11/2021

  • 04/11/2021 11:42

    Notificação (Conhecido o recurso de EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS e não-provido na data: 18/10/2021 14:18:10 - GABINETE 05) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA

  • 19/10/2021 09:10

    Certifico e dou fé que em 19 de outubro de 2021, às 09:42:57, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 18/10/2021 15:03

    CÂMARA ÚNICA

  • 18/10/2021 15:02

    Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos a secretaria, para cumprir expediente.

  • 18/10/2021 14:18

    Em Atos do Desembargador.

  • 13/10/2021 10:27

    Certifico e dou fé que em 13 de outubro de 2021, às 10:27:56, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 13/10/2021 10:27

    Conclusão

  • 13/10/2021 10:04

    GABINETE 05

  • 13/10/2021 09:59

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • 08/10/2021 10:38

    Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 84ª Sessão Virtual realizada no período entre 01/10/2021 a 07/10/2021, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade c

  • 23/09/2021 01:00

    Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 01/10/2021 08:00 até 07/10/2021 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000167/2021 em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0051583-02.2019.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP Apelado: CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPÁ - CETRAN/AP, DIRETOR DO DETRAN AP, ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Relator: Desembargador CARLOS TORK

  • 22/09/2021 18:30

    Registrado pelo DJE Nº 000167/2021

  • 22/09/2021 17:13

    Pauta de Julgamento (01/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/09/2021

  • 22/09/2021 17:12

    JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 84, realizada no período de 01/10/2021 08:00:00 a 07/10/2021 23:59:00

  • 17/09/2021 12:01

    Certifico que o presente feito aguarda inclusão em pauta VIRTUAL de Julgamento.

  • 17/09/2021 07:46

    Certifico e dou fé que em 17 de setembro de 2021, às 07:46:41, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 05

  • 15/09/2021 09:22

    CÂMARA ÚNICA

  • 15/09/2021 09:22

    Certifico que encaminho os presentes autos a secretaria para cumprir expediente.

  • 14/09/2021 17:58

    Em Atos do Desembargador. ???Inclua-se em pauta virtual para julgamento

  • 04/08/2021 01:57

    Certifico e dou fé que em 04 de agosto de 2021, às 01:57:32, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 05, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA

  • 04/08/2021 01:57

    Conclusão

  • 03/08/2021 14:47

    GABINETE 05

  • 03/08/2021 14:46

    Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).

  • 03/08/2021 07:19

    Certifico e dou fé que em 03 de agosto de 2021, às 07:19:00, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 02/08/2021 08:38

    Remessa

  • 02/08/2021 08:38

    Certifico e dou fé que em 02 de agosto de 2021, às 08:38:10, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO

  • 30/07/2021 14:38

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 30/07/2021 14:37

    Em Atos do Procurador. PARECER Nº 197/2021 - 3ª PJ Colenda Corte: Trata-se de apelação cível interposta por EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, que denegou a segurança

  • 08/07/2021 12:08

    Certifico e dou fé que em 08 de julho de 2021, às 12:08:13, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO, enviados pelo(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 08/07/2021 10:59

    Remessa

  • 08/07/2021 10:33

    DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA À 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA - GAB. DR(A). MARIA DO SOCORRO MILHOMEM MONTEIRO MORO, PARA PARECER.

  • 08/07/2021 10:29

    Certifico e dou fé que em 08 de julho de 2021, às 10:29:21, recebi os presentes autos no(a) ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA - TJAP2g

  • 07/07/2021 14:09

    ASSESSORIA DE PROC. CIV, CRIM E ESPEC 2º GRAU-MPAP

  • 07/07/2021 14:08

    Certifico que nesta data, procederei a remessa dos presentes autos VIRTUAIS à DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA para emissão de PARECER.

  • 02/07/2021 15:41

    Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2021, às 15:41:48, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 02/07/2021 13:26

    CÂMARA ÚNICA

  • 02/07/2021 13:19

    Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS. Apelado: ESTADO DO AMAPÁ, DIRETOR DO DETRAN AP, CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPÁ - CETRAN/AP.

  • 02/07/2021 13:18

    SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 05 - Juízo 100% Digital não solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2471535 - Protocolado(a) em 02-07-2021 às 12:31

  • 02/07/2021 12:31

    Certifico e dou fé que em 02 de julho de 2021, às 12:31:54, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

  • 30/06/2021 13:13

    DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

  • 30/06/2021 13:06

    Certifico que remeto os autos ao TJAP.

  • 24/06/2021 12:49

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, diante da apresentação de contrarrazões recursais, encaminhem-se os autos ao TJAP.

  • 24/06/2021 11:14

    Contrarrazões de Apelação

  • 01/06/2021 08:43

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 31/05/2021 19:54:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 31/05/2021 19:55

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 31/05/2021 19:54:27 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 31/05/2021 19:54

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

  • 31/05/2021 07:41

    Nos termos da Portaria 001/2017, diante da apresentação do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

  • 28/05/2021 13:56

    Apelação

  • 16/05/2021 06:01

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/05/2021 13:43:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 07/05/2021 08:32

    Intimação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/05/2021 13:43:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 07/05/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 02/05/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000077/2021 em 07/05/2021.

  • 06/05/2021 18:33

    Registrado pelo DJE Nº 000077/2021

  • 06/05/2021 10:14

    Sentença (02/05/2021) - Enviado para a resenha gerada em 05/05/2021

  • 06/05/2021 10:14

    Notificação (Extinto o processo por ausência das condições da ação na data: 02/05/2021 13:43:07 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA Procuradoria Geral Do Estado Do A

  • 02/05/2021 13:43

    Em Atos do Juiz.

  • 12/03/2021 13:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 12/03/2021 13:19

    Faço os autos conclusos.

  • 12/03/2021 13:18

    NOME PARTE: ESTADO DO AMAPÁ - Autoridade Coatora

  • 11/03/2021 20:06

    Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem.Considerando a resposta ao ofício do DETRAN/AP juntado à ordem 21, proceda-se à S.U. com a inclusão do ESTADO DO AMAPÁ como autoridade coatora, tendo em vista a atuação na peça defensiva à ordem 27.Após, façam os aut

  • 22/01/2021 09:41

    Faço os autos conclusos.

  • 22/01/2021 09:41

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 21/01/2021 12:30

    Certifico e dou fé que em 21 de janeiro de 2021, às 12:31:54, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 21/01/2021 10:43

    Remessa

  • 21/01/2021 10:08

    Em Atos do Promotor.

  • 21/01/2021 08:58

    Em Atos do Promotor.

  • 21/01/2021 08:34

    Em Atos do Promotor.

  • 20/01/2021 15:11

    Certifico e dou fé que em 20 de janeiro de 2021, às 15:11:30, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 20/01/2021 09:01

    Remessa

  • 20/01/2021 08:56

    Certifico e dou fé que em 20 de janeiro de 2021, às 08:56:56, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 20/01/2021 07:52

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 20/01/2021 07:51

    Certifico que remeto os autos ao Ministério Público para emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 18/01/2021 12:51

    Manifestação

  • 25/12/2020 06:01

    Intimação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 14/12/2020 17:04:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 16/12/2020 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 14/12/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000227/2020 em 16/12/2020.

  • 15/12/2020 18:17

    Registrado pelo DJE Nº 000227/2020

  • 15/12/2020 11:08

    Decisão (14/12/2020) - Enviado para a resenha gerada em 14/12/2020

  • 15/12/2020 11:08

    Notificação (Não Concedida a Medida Liminar na data: 14/12/2020 17:04:58 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 14/12/2020 17:04

    Em Atos do Juiz. I. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato tido como ilegal e arbitrário praticado pelo CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO e do DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/AP, consistente na aplicação da penalidade qu

  • 18/09/2020 07:45

    Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 18/09/2020 07:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 16/09/2020 20:38

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.Cumpra-se.

  • 01/09/2020 14:30

    Conclusão

  • 01/09/2020 14:30

    Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2020, às 14:30:27, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO - MCP

  • 01/09/2020 11:16

    Remessa

  • 01/09/2020 11:16

    Em Atos do Promotor.

  • 28/08/2020 10:30

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 10:30:33, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. GLAUCIA PORPINO NUNES CRISPINO, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/08/2020 09:42

    Remessa

  • 28/08/2020 09:33

    Certifico e dou fé que em 28 de agosto de 2020, às 09:33:01, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 28/08/2020 09:23

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 28/08/2020 09:21

    Certifico a remessa dos autos ao MP.

  • 25/08/2020 11:54

    Em Atos do Juiz. Cumpra-se a decisão de MO 39.A saber: Nova vista ao órgão ministerial.

  • 11/08/2020 17:49

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 11/08/2020 17:49

    Faço os autos conclusos em razão da petição acostada ao movimento 42.

  • 05/08/2020 17:51

    Manifestação. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS.

  • 25/07/2020 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 10/07/2020 18:12:39 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 15/07/2020 09:57

    Notificação (Outras Decisões na data: 10/07/2020 18:12:39 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 10/07/2020 18:12

    Em Atos do Juiz. Manifeste-se o autor sobre a contestação do Estado e os documentos nela integrantes, em 10 dias.Em seguida, nova vista ao órgão ministerial.

  • 26/06/2020 07:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 26/06/2020 07:45

    Certifico que encaminho os autos conclusos

  • 15/06/2020 08:59

    Certifico e dou fé que em 15 de junho de 2020, às 08:58:59, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G - M

  • 10/06/2020 11:19

    Remessa

  • 10/06/2020 11:17

    Certifico e dou fé que em 10 de junho de 2020, às 11:17:55, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 10/06/2020 01:53

    Remessa

  • 10/06/2020 01:51

    Protocolo Nº 18021223 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação simples

  • 01/06/2020 10:55

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2020, às 10:55:11, recebi os presentes autos no(a) GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE, enviados pelo(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 01/06/2020 07:16

    GAB DRA. ELIANA MENA CAVALCANTE

  • 01/06/2020 06:27

    Certifico e dou fé que em 01 de junho de 2020, às 06:27:33, recebi os presentes autos no(a) CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G, enviados pelo(a) 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - MCP

  • 31/05/2020 11:39

    CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PROC. JUD. MCP - 1G

  • 07/05/2020 22:59

    Contestar.

  • 11/03/2020 07:53

    Intimação (Outras Decisões na data: 06/03/2020 09:51:16 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA (Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu).

  • 10/03/2020 09:11

    Notificação (Outras Decisões na data: 06/03/2020 09:51:16 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Estado Do Amapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

  • 06/03/2020 09:51

    Em Atos do Juiz. No documento da resposta da Autoridade Coatora à ordem 21, informa que o órgão de representação judicial do DETRAN-AP é a Procuradoria-Geral do Estado.Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência do feito, e querendo, ingresse no

  • 18/02/2020 09:33

    Decurso de Prazo

  • 18/02/2020 09:33

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 12/02/2020 15:50

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) ofício 201/2020 DETRAN.

  • 03/02/2020 10:44

    12h. Sr. JOSÉ FURTADO DE SOUSA JÚNIOR. Após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 97

  • 31/01/2020 08:58

    Na pessoa de VALÉRIA DA L.BEZERRA VASCONCELOS. Após ouvir a leitura do mandado, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci. Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 96

  • 28/01/2020 11:29

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - DIRETOR DO DETRAN AP - emitido(a) em 28/01/2020

  • 28/01/2020 11:27

    MANDADO DE NOTIFICAÇÃO GERAL para - CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO AMAPÁ - CETRAN/AP - emitido(a) em 28/01/2020

  • 24/01/2020 23:03

    Em Atos do Juiz. Postergo a apreciação do  pedido liminar para após as informações da autoridade coatora.Notifique-se. Cumpra-se.

  • 11/12/2019 12:47

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA

  • 11/12/2019 12:47

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 09/12/2019 21:01

    Em Atos do Juiz. Juntado comprovante de pagamento das custas, venham os autos conclusos para a análise da liminar requerida.

  • 21/11/2019 11:56

    Intimação (Outras Decisões na data: 21/11/2019 10:24:51 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de AULO CAYO DE LACERDA MIRA (Advogado Autor).

  • 21/11/2019 11:56

    Notificação (Outras Decisões na data: 21/11/2019 10:24:51 - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: AULO CAYO DE LACERDA MIRA

  • 21/11/2019 11:14

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 21/11/2019 11:14

    Juntada do comprovante de custas. Análise do pedido Liminar. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS.

  • 21/11/2019 11:13

    Juntada de custas. Análise do pedido liminar. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS.

  • 21/11/2019 10:24

    Em Atos do Juiz. Cabe às partes prover as despesas dos atos processuais por elas requeridos, conforme a regra do art. 82 do CPC, salvo no caso de beneficiário de justiça gratuita, que não é a hipótese.O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal asseg

  • 12/11/2019 07:44

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) SIMONE MORAES DOS SANTOS

  • 12/11/2019 07:44

    Tombo em 12/11/2019.

  • 09/11/2019 12:27

    Juntada de documentos com a inicial. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS.

  • 09/11/2019 12:25

    Juntada de documentos com a inicial. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS

  • 09/11/2019 12:22

    Juntada de documento com a inicial. EDUARDO PANTOJA DOS SANTOS.

  • 09/11/2019 12:19

    Distribuição - 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Protocolo 1917260 - Protocolado(a) em 09-11-2019 às 12:18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2019

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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