TJAP - 0009594-45.2021.8.03.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

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Polo Ativo

Partes

VALDEIA COSTA DE SANTANA MENEZES

CPF *11.***.*17-91

Advogados

JOAO AQUELTO FURTADO MELO

OAB: 2948/AP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

Advogados

JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA

OAB: 3592/AP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2021 11:21

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 24/11/2021 11:21

    Certifico que a sentença de mov.49 transitou em julgado em 04/11/2021.

  • 22/11/2021 12:32

    Em Atos do Juiz. Certifique-se o trânsito em julgado, eis que o autor renunciou ao prazo recursal. Após, ao arquivo.

  • 08/11/2021 07:35

    Decurso de Prazo #Mo 55.

  • 08/11/2021 07:35

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 18/10/2021 12:29

    Certidão de regularização.

  • 18/10/2021 12:29

    Certidão de regularização.

  • 14/10/2021 20:20

    RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO E O SEU DEVIDO ARQUIVAMENTO

  • 11/10/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/09/2021 00:21:34 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO AQUELTO FURTADO MELO (Advogado Autor).

  • 11/10/2021 06:01

    Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/09/2021 00:21:34 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSÉ ADRIANO MARTINS PEREIRA (Advogado Réu).

  • 04/10/2021 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 29/09/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000174/2021 em 04/10/2021.

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0009594-45.2021.8.03.0001 Parte Autora: VALDEIA COSTA DE SANTANA MENEZES Advogado(a): JOÃO AQUELTO FURTADO MELO - 2948AP Parte Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Advogado(a): JOSÉ ADRIANO MARTINS PEREIRA - 3592AP Sentença: Vistos, etc.

    VALDÉIA COSTA DE SANTANA MENEZES, através de advogado habilitado, ajuizou "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA", em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ-CEA.

    Alega, em síntese, que é usuária da UC n. 82961 e após realizar consulta no portal eletrônico da requerida encontrou pendente de pagamento uma fatura no valor de R$ 827,95 sobre uma suposta fatura de energia contida no Processo Administrativo de Recuperação de Consumo.Afirma que a requerida realizou a medição por estimativa passando a constar um consumo superior a 250% que a média dos meses anteriores, cujo valor ficava entre R$ 200,00 a R$300,00 e, para tentar resolver o problema, procurou a central de atendimento da requerida (protocolo n. 9500706), entretanto, foi informada que se tratava de resíduos de consumo e que nada poderia ser feito.

    Conclui requerendo a concessão de tutela para determinar que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica referente à fatura do mês de 02/2021, bem como de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

    No mérito, a confirmação da tutela; inversão do ônus da prova; revisão da fatura, levando-se em conta a média dos doze meses anteriores; condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios.Decisão concedendo tutela provisória de urgência (evento#4).Designada audiência de conciliação (art. 334, CPC), esta resultou infrutífera (evento#28).Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (evento#32), arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça; inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa.

    No mérito, que não se trata de recuperação de consumo; que não há irregularidade nos valores cobrados; que o faturamento ocorreu de modo normal, ou seja, com base na efetiva leitura do medidor, visto que no mês de março a setembro de 2020 o faturamento, em razão da pandemia da COVID-19, foi realizado pela média aritmética, visto que a autora não realizou a autoleitura; que a média nada mais é do que uma projeção do consumo efetivo, tomando por base os últimos 12 meses de consumo.

    Ao final, pela improcedência dos pedidos.Réplica (evento#36), na qual a autora rebate os argumentos da contestação e reitera o pedido inicial.

    Intimados a especificação de provas, apenas a autora se manifestou (evento# 41), requerendo o julgamento antecipado da lide.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.Relatados, DECIDO.

    FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido e profiro julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que a questão versada nos autos, embora envolva matéria de fato e de direito, não necessita de dilação probatória para ser dirimida.

    Os argumentos das partes e documentos juntados aos autos são suficientes para tanto.PRELIMINARMENTERejeito a preliminar de concessão de gratuidade de justiça, eis que a autora é técnica em enfermagem e a declaração de que não pode arcar com as custas do processo sem comprometer a subsistência da família é o bastante para autorizar a concessão da gratuidade.

    Por tal razão, REJEITO a preliminar arguida.Também rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que embora não seja um primor de técnica, dela se pode extrair o pedido e causa de pedir, decorrendo da narração dos fatos a conclusão lógica do pedido, por esse motivo e com esses fundamentos, REJEITO a presente preliminar.Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, eis que estabelece o artigo 291 do CPC, que a toda causa será atribuído valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.MÉRITORevelam as provas dos autos, em especial o histórico de medição anexado tanto pela autora (até fevereiro/2021) quanto pela parte ré (até 05/2021) que a medição, diferente do alegado pela autora, desde o mês 10/2020, ocorreu de modo NORMAL e não mais pela média, tendo sido registrado no medidor 8662 e faturado 371 de consumo; no mês 11/2020, 9051-8662, faturado 389; no mês 12/2020, registro 9471-9051, faturado 420; mês 01/2021, registro 9899-9471, consumo de 428; mês 02/2021, registro 11138-9899, consumo de 1239; mês 03/2021, registro 11403-11138, consumo de 265; 165 em abril e 547 em maio.No caso dos autos, não vislumbrei a existência da alegada medição estimativa ou média aritmética, visto que os documentos juntados aos autos (histórico de medição) demonstram que o valor superior da tarifa de energia elétrica foi levada a efeitos pelos sucessivos reajustes da tarifa e o efetivo consumo da UC da parte autora.Ademais, a Companhia de Eletricidade do Amapá se desincumbiu de comprovar o efetivo uso de energia está na medida de consumo da referida unidade, não havendo nos autos, qualquer prova que corrobore a versão apresentada na petição inicial.Assim, não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos das razões, motivos e fundamentos acima, pelo livre convencimento que formo e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do art. 487, I, do CPC, e por consequência, torno sem efeito a antecipação de tutela deferida.Pela sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, no valor equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo os efeitos dessa condenação pelo prazo de 5 anos, nos termos da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º do CPC, extinguindo-se a obrigação se decorrido esse prazo não mudar sua situação econômico-financeira.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/10/2021 21:57

    Registrado pelo DJE Nº 000174/2021

  • 01/10/2021 12:32

    Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 29/09/2021 00:21:34 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOÃO AQUELTO FURTADO MELO Advogado Réu: JOSÉ ADRIANO MARTINS PEREIRA

  • 01/10/2021 12:32

    Sentença (29/09/2021) - Enviado para a resenha gerada em 01/10/2021

  • 29/09/2021 00:21

    Em Atos do Juiz.

  • 18/08/2021 09:13

    Certifico que faço os autos conclusos para julgamento.

  • 18/08/2021 09:13

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 17/08/2021 12:01

    Em Atos do Juiz. Compulsando os autos, verifico que as partes já foram, mais de uma vez,  intimadas a requerer outras provas, e quedaram-se inertes.  Por isso, revogo o despacho anterior.Venham os autos conclusos para julgamento.

  • 16/08/2021 16:32

    Em Atos do Juiz. Digam as partes se ainda têm algo a requerer, no prazo de até 15 dias.Após, não havendo manifestação ou novos pedidos, venham os autos conclusos para julgamento.Intimem-se.

  • 30/07/2021 10:19

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 30/07/2021 10:19

    Decurso de Prazo

  • 23/07/2021 07:51

    Certifico que finalizo movimento.

  • 22/07/2021 10:41

    AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - CONTIDA NO M.O #37

  • 22/07/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/07/2021 10:26:42 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO AQUELTO FURTADO MELO (Advogado Autor).

  • 22/07/2021 06:01

    Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/07/2021 10:26:42 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOSÉ ADRIANO MARTINS PEREIRA (Advogado Réu).

  • 12/07/2021 10:26

    Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/07/2021 10:26:42 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOÃO AQUELTO FURTADO MELO Advogado Réu: JOSÉ ADRIANO MARTINS PEREIRA

  • 12/07/2021 10:26

    Nos termos da PORTARIA Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, INTIMEM-SE as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

  • 07/07/2021 20:10

    RÉPLICA A CONTESTAÇÃO CONTIDA NO M.O #32

  • 06/07/2021 15:09

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 28/06/2021 11:39:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO AQUELTO FURTADO MELO (Advogado Autor).

  • 28/06/2021 11:39

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 28/06/2021 11:39:16 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOÃO AQUELTO FURTADO MELO

  • 28/06/2021 11:39

    Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, manifeste-se em réplica a parte autora sobre a contestação juntada no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 25/06/2021 11:16

    CEA.

  • 14/06/2021 13:30

    Certifico que os autos aguardam prazo para contestação, conforme MO 29.

  • 14/06/2021 09:38

    Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.

  • 11/06/2021 10:25

    Em audiência

  • 11/06/2021 10:25

    Conciliação realizada em 11/06/2021 às '10:25'h

  • 11/06/2021 10:11

    CEA. HABILITAÇÃO/ACESSO.

  • 11/06/2021 08:01

    Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) AR CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - emitido(a) em 24/03/2021.

  • 08/06/2021 10:16

    Certifico que faço os autos conclusos.

  • 07/06/2021 21:21

    EMENDA À INICIAL: SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA

  • 07/06/2021 16:18

    Certifico que aguarda-se devolução de AR da carta de ordem 11. Anexo comprovante de entrega correios.

  • 07/06/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 28/05/2021 10:09:47 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO AQUELTO FURTADO MELO (Advogado Autor).

  • 31/05/2021 13:33

    Certifico que fnalizo movimento.

  • 28/05/2021 10:09

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 28/05/2021 10:09:47 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOÃO AQUELTO FURTADO MELO

  • 28/05/2021 10:09

    Certifico que disponibilizo o link da plataforma ZOOM para a realização da audiência agendada nos autos, na modalidade remota. https://us02web.zoom.us/j/*91.***.*03-06?pwd=a2ZKWC9DV3crYWZCcGtyQkxURlkzZz09 ID da reunião: 891 5700 3106 Senha de acesso: 3VCF

  • 23/04/2021 10:44

    Decurso de Prazo mov. 13.

  • 23/04/2021 10:38

    Certifico que a carta expedida no evento 11, foi encaminhada na data 14/04/2021 ao setor de correspondência com o controle de correio JU 93376101 8 BR.

  • 08/04/2021 09:42

    Certifico que aguarda audiência.

  • 07/04/2021 14:15

    CIÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONTIDA NO M.O #7

  • 03/04/2021 06:01

    Intimação (Audiência conciliação designada. 11/06/2021 às 10:00:00 na data: 23/03/2021 12:30:54 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de JOÃO AQUELTO FURTADO MELO (Advogado Autor).

  • 26/03/2021 11:10

    Certifico que os autos aguardam manifestação do requerido, conforme intimação positiva na ordem 12.

  • 25/03/2021 15:41

    Mandado

  • 24/03/2021 16:41

    CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - emitido(a) em 24/03/2021

  • 24/03/2021 09:38

    Certifico que finalizo os movimentos em abertos.

  • 24/03/2021 09:37

    Notificação (Audiência conciliação designada. 11/06/2021 às 10:00:00 - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: JOÃO AQUELTO FURTADO MELO

  • 23/03/2021 12:32

    Certifico que a audiência de Conciliação foi agendada para o dia 11/06/2021 às 10:00h, devendo a Secretaria única intimar as partes através de seus respectivos procuradores.

  • 23/03/2021 12:30

    Conciliação agendada para 11/06/2021 às 10:00h

  • 18/03/2021 11:56

    Ficam os autos aguardando designação de audiência.

  • 18/03/2021 11:54

    CUMPRIMENTO DE LIMINAR/CITAÇÃO - PROC. ORDINÁRIO para - CEA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - emitido(a) em 18/03/2021

  • 16/03/2021 23:59

    Em Atos do Juiz. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos a justificar a sua concessão.II - Trata-se de “AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA

  • 16/03/2021 09:22

    Tombo em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 09:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

  • 15/03/2021 23:00

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - 3ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ - Juízo 100% Digital solicitado: Vara sem adesão ao piloto - Protocolo 2345125 - Protocolado(a) em 15-03-2021 às 23:00

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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