TJAM - 0000346-97.2019.8.04.4301

1ª instância - Vara da Comarca de Guajara

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA DA SILVA SOUZA

CPF *13.***.*80-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 21:47

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 28/08/2024 21:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/08/2024 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2024 12:07

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 08:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/07/2023 17:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDREIA DA SILVA SOUZA

  • 07/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA SILVA SOUZA

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 00:00

    Edital

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial, para: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do seguro-desemprego ao pescador profissional, referente ao período do biênio 2015/2016, salvo no período de 01.02.2016 até 15.03.2016; e, (b) CONDENAR o INSS a PAGAR as respectivas verbas vencidas (do referido biênio), corrigidas monetariamente, com juros, tudo na forma da fundamentação, utilizando os índices acima identificados (INPC e Poupança).

    JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral e os índices de juros e correção monetária pleiteados. 1.

    O cumprimento da sentença fica sujeito ao trânsito em julgado.

    Tornando-se definitiva a presente decisão, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. 2.

    Condeno a parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência e de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3.

    Sucumbência mínima pela parte requerente, motivo pelo qual considero-a afastada. 4.

    Tratando-se de processo eletrônico, a sentença se torna pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. 5.

    Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remeta-se o processo ao Tribunal “ad quem”. 7.

    Os prazos contam em dobro, a favor da Fazenda Pública. 8.

    Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema PROJUDI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 29/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 10:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 17:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/03/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2023 11:08

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:05

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 17:44

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/02/2022 15:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA SILVA SOUZA

  • 16/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2022 00:00

    Edital

    Diante do retorno dos autos do E.

    Tribunal Regional Federal, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente.

  • 05/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 08:34

    Decisão interlocutória

  • 29/12/2021 23:13

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2021 23:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 23:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2021 23:28

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/03/2021 14:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/07/2020 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2020 13:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/07/2020 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2020 21:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 02/07/2020 21:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2020 21:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/02/2020 09:30

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2020 21:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 11:10

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2020 20:01

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA SILVA SOUZA

  • 24/11/2019 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/11/2019 18:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2019 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 12/11/2019 01:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 17:56

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 01/10/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA DA SILVA SOUZA

  • 26/09/2019 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2019 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 11:13

    Decisão interlocutória

  • 27/08/2019 22:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2019 17:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/08/2019 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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