06/12/2023 00:49

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 18:20

Conclusos para decisão
27/07/2023 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/06/2023 17:54

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
29/06/2023 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2023 09:35

Expedição de Alvará.
16/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:47

Expedição de Alvará.
01/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:25

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:58

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:42

Recebidos os autos
03/05/2023 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI.
03/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/04/2023 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ
20/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
09/04/2023 23:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/04/2023.
21/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:09

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:24

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 18:23

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:48

Expedição de Requisição de Pequeno Valor.
18/11/2022 09:48

Expedição de Requisição de Pequeno Valor.
16/11/2022 14:38

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:09

Determinada diligência
26/10/2022 08:43

Conclusos para decisão
26/10/2022 08:43

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/10/2022.
18/10/2022 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:07

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 10:20

Determinada diligência
23/08/2022 18:18

Expedição de Certidão.
16/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2022 22:21

Conclusos para decisão
14/08/2022 22:21

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/08/2022.
08/08/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/07/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2022 13:31

Determinada diligência
14/07/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2022 22:25

Conclusos para decisão
03/07/2022 22:25

Recebidos os autos
24/06/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
24/06/2022 08:31

Transitado em Julgado em 15/06/2022
24/06/2022 08:30

Decorrido prazo de PARTES em 24/06/2022.
27/05/2022 06:39

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
26/05/2022 10:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPÁ e não-provido
25/05/2022 11:59

Conclusos para julgamento
25/05/2022 11:59

Recebidos os autos
25/05/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 03
25/05/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 11:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/05/2022 08:11

Confirmada a intimação eletrônica
18/05/2022 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 01:00

Publicado Pauta de Julgamento em 16/05/2022.
13/05/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 15:08

Expediente Encaminhado ao DJE
13/05/2022 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2022 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
31/03/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 11:40

Conclusos para decisão
14/02/2022 11:40

Expedição de Certidão.
14/02/2022 11:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2022 20:51

Conclusos para decisão
28/01/2022 20:51

Recebidos os autos
28/01/2022 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 03
28/01/2022 18:35

Recurso Distribuído por sorteio
28/01/2022 18:34

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
28/01/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
28/01/2022 13:10

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/12/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO em 12/12/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
02/12/2021 13:11

Expedição de Certidão.
02/12/2021 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 01:00

Decorrido prazo de PARTES em 25/11/2021.
22/11/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 11:05

Conclusos para decisão
22/11/2021 11:05

Expedição de Certidão.
20/11/2021 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO em 19/11/2021 às 06:01:01 para Sentença
10/11/2021 09:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/11/2021 às 09:01:10 para Sentença
10/11/2021 01:00

Publicado Sentença em 10/11/2021.
10/11/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0000635-49.2021.8.03.0013 Parte Autora: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(a): LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO - 2312AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: A parte reclamada opôs embargos de declaração em face da SENTENÇA proferida à ordem #15, sob o fundamento de que houve omissão no julgado, alegando que não foi declarada a prescrição da pretensão autoral e não houve declaração de nulidade do contrato.

Em manifestação à ordem #27 o autor manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

De fato não houve pronunciamento do juízo quanto a prescrição, mas não há que reconhece-la pois não ocorreu.

No caso é aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.

Em relação à discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial.

Contudo, deve-se ressalvar os casos em que houve requisição administrativa e que, por demora da Administração Pública, o processo administrativo não foi finalizado, não corre a prescrição.

Assim, orienta o art. 4º do Decreto 20.910/1932: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único.

A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano Verifica-se nos autos que houve requerimento administrativo em 22/04/2015, sem que haja notícia de que houve solução ao respectivo processo administrativo.

Caracteriza-se, com isso, a demora no pagamento e consequentemente a suspensão da prescrição por todo o período do processo administrativo.

A parte reclamada não apresentou nenhuma comprovação que refutasse as alegações que o processo administrativo ainda encontra-se em curso, não havendo, neste diapasão, o retorno da contagem do prazo prescricional.

Conclui-se, portanto, que nenhuma das parcelas pretendidas pela parte reclamante foi atingida pela prescrição.

Quanto a alegação de nulidade do contrato administrativo a sentença está devidamente fundamentada com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral nº 551), não havendo que se falar em nulidade.

O pedido da parte embargante não diz respeito a omissão, mas a tentativa de revolver e modificar o julgamento de mérito proferido por este Juízo.

Com efeito, as alegações do embargante somente poderão ser analisadas mediante recurso direcionado a Turma Recursa do Estado do Amapá.

Não há omissão a sanar.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.
09/11/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 08:43

Expedição de Certidão.
09/11/2021 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 08:42

Expediente Encaminhado ao DJE
28/10/2021 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2021 08:02

Conclusos para decisão
26/10/2021 08:02

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:59

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO em 14/10/2021 às 06:01:01 para Sentença
13/10/2021 11:06

Conclusos para decisão
13/10/2021 11:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2021 08:47

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2021 às 08:47:03 para Sentença
05/10/2021 01:00

Publicado Sentença em 05/10/2021.
05/10/2021 00:00

Intimação

Nº do processo: 0000635-49.2021.8.03.0013 Parte Autora: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(a): LEILIANE DE CASSIA NAVARRO CARDOSO ARAUJO - 2312AP Parte Ré: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00.***.***/0001-25 Sentença: DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar à parte reclamante a importância correspondente às seguintes verbas: a) férias proporcionais e seu adicional de ? (um terço) na razão de 07/12 (sete doze avos) do período entre junho de 2014 a dezembro de 2014, observando o salário contratual indicado na ficha financeira.

O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: Até março/2015, aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança; a partir de abril/2015, correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da exoneração e juros simples, ao mês, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei 9494/97.

Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
04/10/2021 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 10:03

Expediente Encaminhado ao DJE
04/10/2021 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 15:37

Julgado procedente o pedido
20/08/2021 07:32

Conclusos para julgamento
20/08/2021 07:32

Expedição de Certidão.
09/07/2021 11:52

Conclusos para julgamento
09/07/2021 11:52

Expedição de Certidão.
06/07/2021 09:10

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:10

Expedição de Certidão.
01/07/2021 14:25

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2021 12:16

Juntada de Petição de contestação
18/06/2021 08:09

Confirmada Citação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2021 às 08:09:17 para DESPACHO
17/06/2021 21:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:30

Processo Autuado
03/06/2021 22:45

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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