TJAP - 0000856-24.2019.8.03.0006

1ª instância - Vara Unica de Ferreira Gomes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEILA MARQUES NASCIMENTO

CPF *21.***.*20-25

Advogados

JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB: 2917/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CUTIAS

CNPJ: 34.925.198/0001-36

Advogados

ROGER LISBOA DOS SANTOS

OAB: 2884/AP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 22:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 22:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 22:22

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 22:22

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 09:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/03/2025 09:46

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 12/03/2025 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/03/2025 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/02/2025 12:04

    Expedição de Alvará.

  • 28/02/2025 12:04

    Expedição de Alvará.

  • 13/02/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2025 10:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2025 19:39

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 19:39

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 08:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 08:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/01/2025 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/01/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 11:39

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 06/12/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 13/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 13/11/2024 23:59.

  • 17/08/2024 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2024 00:09

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 06/08/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/08/2024 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 06/08/2024 08:41

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2024 08:41

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/07/2024 13:29

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/07/2024 13:29

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

  • 30/07/2024 13:29

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/07/2024 13:29

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 30/07/2024 13:29

    Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

  • 18/04/2024 18:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 18/04/2024 18:26

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/04/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2024 11:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2024 11:14

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/03/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 01/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/02/2024 16:35

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 27/02/2024 07:41

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 07:41

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 26/02/2024 23:59.

  • 27/02/2024 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUTIAS em 26/02/2024 23:59.

  • 05/12/2023 00:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2023 00:33

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/11/2023 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/11/2023 15:26

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/11/2023 15:26

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/11/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 15:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2023 15:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 26/09/2023 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/09/2023 14:23

    Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

  • 25/09/2023 14:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/09/2023 14:23

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/09/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 12:55

    Processo Desarquivado

  • 22/09/2023 12:55

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2023 10:50

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 12/09/2023 10:50

    Deferido sem Custas Judiciais

  • 17/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 11:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 15:46

    Expedição de Alvará.

  • 01/12/2022 15:46

    Expedição de Alvará.

  • 30/11/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 13:14

    Cancelado o documento

  • 30/11/2022 13:14

    Cancelado o documento

  • 23/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 01:00

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/11/2022.

  • 22/11/2022 08:02

    Expedição de Alvará.

  • 22/11/2022 08:02

    Expedição de Alvará.

  • 21/11/2022 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 01:00

    Publicado DECISÃO em 04/11/2022.

  • 04/11/2022 01:00

    Publicado DECISÃO em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 03/11/2022 17:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 28/10/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:28

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 27/10/2022 09:28

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 27/10/2022 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/10/2022 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/10/2022 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:49

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/09/2022.

  • 28/09/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 10:49

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 28/09/2022.

  • 21/09/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2022 06:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2022 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 11:35

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 14/07/2022 11:35

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

  • 14/07/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.

  • 30/06/2022 14:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES.

  • 30/06/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2022 18:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/02/2022 18:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/02/2022 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

  • 17/02/2022 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para CONTADORIA - MACAPÁ

  • 17/02/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 09:18

    Outras Decisões

  • 01/02/2022 09:18

    Outras Decisões

  • 31/01/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 08:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 12:30

    Outras Decisões

  • 16/12/2021 12:30

    Outras Decisões

  • 10/12/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 23:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2021 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2021 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2021 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2021 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2021 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 01:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2021 01:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 08:38

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 08:38

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 08:38

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 08/10/2021.

  • 19/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 19/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 19/08/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 19/08/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 12/08/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 12/08/2021.

  • 12/08/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 12/08/2021.

  • 10/08/2021 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 10/08/2021 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2021 17:03

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 09/08/2021 17:03

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 29/07/2021 17:11

    Outras Decisões

  • 29/07/2021 17:11

    Outras Decisões

  • 29/07/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 10:31

    Classe Processual alterada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 21/06/2021 10:31

    Classe Processual alterada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 10/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 10/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 10/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 10/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 10/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 10/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 10/06/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 10/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 31/05/2021 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2021 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2021 17:55

    Outras Decisões

  • 20/05/2021 17:55

    Outras Decisões

  • 19/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:09

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:09

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 19/05/2021.

  • 22/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 22/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/04/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 22/04/2021 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 13/04/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 01:00

    Publicado DECISÃO em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 12/04/2021 08:28

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 12/04/2021 08:28

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 12/04/2021 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2021 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2021 12:26

    Outras Decisões

  • 24/03/2021 12:26

    Outras Decisões

  • 24/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2021 17:27

    Outras Decisões

  • 15/03/2021 17:27

    Outras Decisões

  • 10/03/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:33

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/03/2021.

  • 10/03/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 11:33

    Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 10/03/2021.

  • 01/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 01/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 01/03/2021 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 01/03/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

  • 22/02/2021 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 22/02/2021.

  • 22/02/2021 01:00

    Publicado Rotinas processuais em 22/02/2021.

  • 19/02/2021 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

  • 19/02/2021 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

  • 19/02/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2021 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2021 10:42

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 19/02/2021 10:42

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 19/02/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2020 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 02/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 02/10/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 02/10/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/09/2020 01:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2020 01:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2020 00:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2020 00:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 20/09/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 20/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 14/09/2020 16:51

    Outras Decisões

  • 14/09/2020 16:51

    Outras Decisões

  • 14/09/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 14/09/2020.

  • 14/09/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 14/09/2020.

  • 11/09/2020 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

  • 11/09/2020 14:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

  • 10/09/2020 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2020 11:08

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 10/09/2020 11:08

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 10/09/2020 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2020 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2020 20:20

    Outras Decisões

  • 03/09/2020 20:20

    Outras Decisões

  • 03/09/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 12:53

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/09/2020.

  • 03/09/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 12:53

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 03/09/2020.

  • 13/08/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2020 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2020 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 17/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 17/07/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 17/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 16/07/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 19:09

    Outras Decisões

  • 10/07/2020 19:09

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 09/07/2020.

  • 09/07/2020 01:00

    Publicado DECISÃO em 09/07/2020.

  • 08/07/2020 22:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 22:32

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

  • 08/07/2020 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2020

  • 07/07/2020 10:26

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 07/07/2020 10:26

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 07/07/2020 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2020 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2020 10:45

    Outras Decisões

  • 30/06/2020 10:45

    Outras Decisões

  • 29/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:34

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/06/2020.

  • 29/06/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 15:34

    Decorrido prazo de PARTE RÉ em 29/06/2020.

  • 04/06/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 04/06/2020.

  • 04/06/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 04/06/2020.

  • 03/06/2020 19:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

  • 03/06/2020 19:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

  • 02/06/2020 10:25

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 02/06/2020 10:25

    Expediente Encaminhado ao DJE

  • 13/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 13/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 13/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 13/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 13/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 13/03/2020 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 13/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 03/03/2020 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/03/2020 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2020 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 10:45

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 10:45

    Juntada de Ofício

  • 11/12/2019 10:45

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 09/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 09/12/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 09/12/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 04/12/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2019 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2019 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2019 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2019 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2019 14:55

    Outras Decisões

  • 22/11/2019 14:55

    Outras Decisões

  • 21/11/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 18:51

    Transitado em Julgado em 07/10/2019

  • 08/10/2019 18:51

    Transitado em Julgado em 07/10/2019

  • 21/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 21/09/2019 às 06:01:01 para Sentença

  • 21/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 21/09/2019 às 06:01:01 para Sentença

  • 21/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ROGER LISBOA DOS SANTOS em 21/09/2019 às 06:01:01 para Sentença

  • 21/09/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 21/09/2019 às 06:01:01 para Sentença

  • 11/09/2019 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2019 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/09/2019 17:26

    Publicado Julgamento em 11/09/2019.

  • 11/09/2019 17:26

    Publicado Julgamento em 11/09/2019.

  • 04/09/2019 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2019 16:02

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 29/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 29/08/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 29/08/2019 às 06:01:01 para DESPACHO

  • 21/08/2019 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2019 10:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/08/2019 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2019 10:34

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/08/2019 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2019 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2019 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 18:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 18:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2019 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2019 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 28/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 28/07/2019 06:01

    Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA em 28/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

  • 22/07/2019 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2019 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2019 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2019 12:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/07/2019 12:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2019 09:49

    Redistribuído por 1 em razão de erro material

  • 12/07/2019 09:49

    Redistribuído por 1 em razão de erro material

  • 12/07/2019 09:47

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 09:47

    Processo Autuado

  • 12/07/2019 09:47

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 09:47

    Processo Autuado

  • 11/07/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 10:45

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

  • 11/07/2019 10:45

    Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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