TJAP - 0043791-94.2019.8.03.0001

19/11/2021 13:21

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

19/11/2021 13:20

Certifico que a sentença transitou em julgado.

19/11/2021 13:19

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a LUCIVANGELA DOS SANTOS SILVA no valor de R$ 862,64.

19/11/2021 13:18

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a DANIELLE MARQUES COSTA no valor de R$ 266,38.

19/11/2021 13:18

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a AMAILZA LEAL DA COSTA no valor de R$ 504,50.

19/11/2021 13:17

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a VALDECI CUNHA MELO no valor de R$ 260,58.

19/11/2021 13:16

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a VALDELICE BASTOS DUARTE no valor de R$ 325,04.

19/11/2021 13:15

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS no valor de R$ 327,34.

19/11/2021 13:13

Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - emitido(a) em 18/11/2021 Motivo do cancelamento: duplicidade

19/11/2021 13:12

Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - LUCIVANGELA DOS SANTOS SILVA - emitido(a) em 18/11/2021 Motivo do cancelamento: duplicidade

19/11/2021 13:11

Documento: ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - DANIELLE MARQUES COSTA - emitido(a) em 18/11/2021 Motivo do cancelamento: duplicidade

18/11/2021 12:37

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: duplicidade - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - DANIELLE MARQUES COSTA - emitido(a) em 18/11/2021

18/11/2021 12:37

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: duplicidade - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - LUCIVANGELA DOS SANTOS SILVA - emitido(a) em 18/11/2021

18/11/2021 12:37

DOCUMENTO CANCELADO PELA SECRETARIA - Motivo: duplicidade - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - emitido(a) em 18/11/2021

18/11/2021 09:06

Certifico que expedi alvarás de levantamento e aguarda-se assinatura dos documentos com os Controle: 4013932. Controle: 4013950. Controle: 4013976.

18/11/2021 08:41

Decurso de Prazo

09/11/2021 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 28/10/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000195/2021 em 09/11/2021.

09/11/2021 00:00

Intimação

08/11/2021 19:21

Registrado pelo DJE Nº 000195/2021

05/11/2021 13:56

Sentença (28/10/2021) - Enviado para a resenha gerada em 04/11/2021

05/11/2021 13:56

Certidão de regularização.

03/11/2021 14:28

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - DANIELLE MARQUES COSTA - emitido(a) em 03/11/2021

03/11/2021 14:28

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - LUCIVANGELA DOS SANTOS SILVA - emitido(a) em 03/11/2021

03/11/2021 14:28

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - emitido(a) em 03/11/2021

03/11/2021 14:28

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - emitido(a) em 03/11/2021

03/11/2021 12:18

Certifico que confeccionei alvarás. Aguarda-se assinatura.

28/10/2021 19:38

Em Atos do Juiz.

22/10/2021 22:58

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

22/10/2021 22:58

Faço juntada a estes autos da TRANSFERÊNCIA do Sisbajud para conta do Juízo

14/10/2021 22:24

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/0173-95.

14/10/2021 22:21

Certifico que a solicitação de bloqueio foi registrada no Banco Central com o protocolo nº 20.***.***/0173-87.

14/10/2021 12:11

Em Atos do Juiz. Defiro o sequestro em favor da credora DANIELLE MARQUES COSTA no valor de R$ 266,38 e LUCIVANGELA DOS SANTOS SILVA no valor de R$ 862,64 via SISBAJUD.Proceda-se a transferência dos valores e voltem conclusos.Cumpra-se.

14/10/2021 09:32

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

14/10/2021 09:32

Decurso de Prazo, ordem 74.

02/10/2021 06:01

Intimação (deferimento na data: 21/09/2021 11:47:17 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

27/09/2021 14:06

Certidão de regularização.

23/09/2021 12:17

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - AMAILZA LEAL DA COSTA - emitido(a) em 23/09/2021

23/09/2021 12:17

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - VALDECI CUNHA MELO - emitido(a) em 23/09/2021

23/09/2021 12:17

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - VALDELICE BASTOS DUARTE - emitido(a) em 23/09/2021

23/09/2021 12:17

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS - emitido(a) em 23/09/2021

23/09/2021 11:30

Certifico que os autos aguardam a assinatura dos alvarás.

22/09/2021 22:45

Notificação (deferimento na data: 21/09/2021 11:47:17 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

21/09/2021 11:47

Em Atos do Juiz. A parte executada comprovou o pagamento apenas de três credores mais os honorários sucumbenciais, assim determino:Expeça-se alvará de levantamento da seguinte forma:1. AMAILZA LEAL DA COSTA – R$ 396,03 – conta judicial 3000127268977 2. V

15/09/2021 09:22

Certifico que faço os autos conclusos para decisão.

15/09/2021 09:22

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

13/09/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 02/09/2021 20:09:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

10/09/2021 11:18

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE RPV

10/09/2021 09:31

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE RPV

03/09/2021 10:03

Notificação (Outras Decisões na data: 02/09/2021 20:09:20 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

02/09/2021 20:09

Em Atos do Juiz. Tendo em vista que não houve o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 327,34 concedo o prazo de 05 (cinco) dias a parte requerida para juntar depósito judicial, pena de sequestro.

02/09/2021 11:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

02/09/2021 11:08

Decurso de Prazo MO 55

23/07/2021 10:07

Decurso de Prazo MO 45.

05/07/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 25/06/2021 13:02:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

25/06/2021 13:03

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 25/06/2021 13:02:58 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

25/06/2021 13:02

Nos termos da Portaria Conjunta Nº 001/2017-VCFP/MCP, intime-se a ré a proceder ao pagamento do RPV no prazo de 2 meses nos termos do Art. 535,§3º, II CPC.

23/06/2021 23:31

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 40207.

23/06/2021 16:54

Certifico que aguarda assinatura do RPV Nº 40207.

22/06/2021 23:36

Certidão de regularização.

20/06/2021 19:33

Em Atos do Juiz. Expeça-se RPV no valor de R$ 327,34 (ordem nº 46- honorários mais custas) em favor de WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 04.***.***/0003-48. Cumpra-se.

10/06/2021 10:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

10/06/2021 10:28

Faço os autos conclusos.

08/06/2021 11:30

MANIFESTAÇÃO: Expedição dos Honorários da 345 + Ressarcimento de Custas

25/05/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 10:40:59 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

15/05/2021 15:41

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 12/05/2021 10:40:59 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

12/05/2021 10:40

Nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação da parte ré para que proceda ao pagamento dos valores identificados Requisição de Pequeno Valor Nº.: 38351, 38352, 38355, 38353, 38354 no prazo de 60 (sessenta) dias.

03/05/2021 09:14

Intimação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 26/04/2021 20:22:13 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

29/04/2021 20:26

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 38354.

29/04/2021 20:26

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 38353.

29/04/2021 20:24

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 38355.

29/04/2021 20:24

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 38352.

29/04/2021 20:23

Expedição de Requisição de Pequeno Valor Nº. Identificador: 38351.

29/04/2021 18:24

Certifico que aguarda assinatura de RPVs.

29/04/2021 18:17

Notificação (Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento na data: 26/04/2021 20:22:13 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

28/04/2021 14:57

Certidão de regularização.

28/04/2021 14:57

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...

26/04/2021 20:22

Em Atos do Juiz. Levantamento da suspensão.Tendo em vista que o Município deixou transcorrer o prazo para impugnar o valor apresentado pelos autores, homologo os valores de forma individual, como devido a parte autora apresentados com a inicial.1. AMAILZA

12/04/2021 11:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

12/04/2021 11:16

Certifico que o Resp nº 1804186/SC e o REsp nº 1.804.188/SC, tese repetitiva relativa ao Tema 1.029/STJ, transitaram em julgado em 27/10/2020.

21/06/2020 16:06

Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo/Tribunal.

20/06/2020 20:10

Em Atos do Juiz. Havendo representativo de controvérsia no STJ, Tema 1029,  quanto a competência do Juízo, os autos não poderá prosseguir normalmente .os Recursos Especiais n.º 1.804.186/SC e n.º 1.804.188/SC como representativos da controvérsia repe

19/06/2020 16:40

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

19/06/2020 16:40

Decurso de Prazo

13/03/2020 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2020 18:41:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

03/03/2020 07:36

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 02/03/2020 18:41:48 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

02/03/2020 18:41

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte requerida sobre as contrarrazões à impugnação, no prazo de 15 dias.

27/02/2020 18:46

Manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença.

27/02/2020 18:46

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

01/02/2020 09:49

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/01/2020 09:58:46 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

31/01/2020 11:50

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/01/2020 09:58:46 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

31/01/2020 09:58

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação, no prazo de 15 dias.

29/01/2020 14:07

JUNTADA COMPLEMENTAR

29/01/2020 14:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

29/01/2020 14:06

JUNTADA COMPLEMENTAR

29/01/2020 14:05

IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO

14/11/2019 17:40

Intimação (Outras Decisões na data: 06/11/2019 11:32:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

06/11/2019 12:28

Notificação (Outras Decisões na data: 06/11/2019 11:32:31 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

06/11/2019 11:32

Em Atos do Juiz. Intime-se o Município de Macapá para manifestar-se sobre os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

21/10/2019 17:27

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

21/10/2019 17:27

Requer a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento das referidas custas pagas.

28/09/2019 10:41

Intimação (Outras Decisões na data: 26/09/2019 09:08:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA (Advogado Autor).

26/09/2019 10:41

Notificação (Outras Decisões na data: 26/09/2019 09:08:37 - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA

26/09/2019 09:08

Em Atos do Juiz. A assistência judiciária constitui exceção à regra do pagamento da taxa judiciária. Somente em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade, é que o benefício é deferido, sob pena de supressão do direito de acesso à justiça. Co

24/09/2019 11:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ALAIDE MARIA DE PAULA

24/09/2019 11:11

Tombo em 20/09/2019.

24/09/2019 11:06

Continuação ao movimento de ordem nº 2.

24/09/2019 11:00

Requer a juntada das fichas financeiras dos respectivos autores da demanda.

24/09/2019 10:46

Distribuição - 4ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0007422-09.2016.8.03.0001 - Protocolo 1863285 - Protocolado(a) em 24-09-2019 às 10:45